quinta-feira, 30 de maio de 2013

DECORRIDOS 10 ANOS DO ANDAMENTO DO PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO PREFEITO FERNANDO ASSEF.




"32192-42.2003.8.06.0000/0 - ACAO PENAL 
Autor : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 
Autor : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS 
Rep. Juridico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO 
Rep. Juridico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR 
Rep. Juridico : 8664 - CE MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA 
Rep. Juridico : 10895 - CE JANDUY TARGINO FACUNDO 
Rep. Juridico : 11319 - CE RACHEL ARY MENDES 
ESTAGIARIO - DEODATO JOSE RAMALHO NETO 
ESTAGIARIO - ARGILEU LEMOS DE SOUSA 
Reu : FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF 
Relator(a): Des. JOAO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA 
Despacho: Parte final 
Assim, acolho parcialmente o pleito elaborado pelo representante do Ministerio Publico atuante perante o PROCAP para 
conceder a quebra de sigilo bancario e fiscal em desfavor de Fernando Antonio Vieira Assef e Ana Celia Vieira Assef nos exatos 
termos formulados na peticao de fls. 785/791, itens 15 a 19. 
Cumpra-se, com urgencia, com a expedicao dos mandados e oficios solicitados. 
Expedientes necessarios." 

sexta-feira, 24 de maio de 2013

TRÊS IMAGENS VALEM MAIS DO QUE 3.000 PALAVRAS...


Meu Deus! 
Enquanto isso...As fotos (não constam na matéria do O POVO) silenciosas nos chamam à reflexão! 

CONTAS DO GOVERNO CID EM 2012 24/05/2013 
Custo inicialmente previsto: R$ 250 milhões

Não interesse o tamanho do custo. Trata-se de salvar vidas!

Custo inicial previsto: R$ 338 milhões
Combate à seca é área em que governo Cid gastou menor percentual. Estavam previstos R$ 874,9 milhões no Orçamento, mas só R$ 199,9 milhões foram aplicados no combate à seca. Em outra área problemática, o Governo do Estado deixou de investir R$ 55 milhões em segurança, aponta MP de Contas.
Seca que atinge o Ceará é a mais grave em 50 anos Enquanto o Ceará amarga a pior seca em 50 anos, parecer do Ministério Público de Contas (MPC) mostra que, em 2012, o Governo do Estado gastou só 23% do previsto para combate aos efeitos da estiagem. Dos R$ 874,9 milhões previstos no Orçamento, foram executados R$ 199,9 milhões. Trata-se do menor índice de execução orçamentária verificado pelos técnicos do Tribunal de Contas do Ceará (TCE). O baixo índice aplicado se reflete, por exemplo, no número de cisternas construídas, bem abaixo do projetado. 
“A Controladoria Geral do Estado destacou que o Governo objetivou implantar 46.861 cisternas para comunidades rurais em 2012. Contudo, somente conseguiu implementar 16.913 cisternas (36,09%)”, aponta o MPC. O órgão também apontou fragilidades na forma como o Programa de Cisternas é executado, via convênios que permitem a liberação de recursos antes que os equipamentos sejam construídos. “ (O programa) não tem como critério estudos que indiquem a viabilidade do solo, os índices de chuvas para a região, a verificação da possibilidade de perfuração de poços, vindo assim a acarretar possível ineficácia das cisternas”, argumenta o MPC. Ainda em janeiro deste ano, O POVO já mostrou que pelo menos metade dos recursos previstos para enfrentar a seca não haviam sido utilizados. 
Desde o início de maio, O POVO também tem mostrado indícios de irregularidade em convênios entre o Estado e associações para a construção de cisternas. O titular da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), Nelson Martins, argumentou que os valores orçados para os programas citados não eram destinados somente à SDA. “Os recursos são de outras secretarias como a de Recursos Hídricos e a de Cidades, que realizam ações conjuntas com a SDA”. 
Segundo o secretário no Plano Plurianual não há programa com a “rubrica combate à seca”, mas conjunto de ações voltados para minimizar seus efeitos. E acrescenta que o Ceará foi o estado foi o que mais construiu cisternas de placa no Brasil em 2011 e 2012. Violência Outro ponto nevrálgico do Governo Cid Gomes (PSB), a violência urbana, também teve destaque no relatório do MPC. 
O documento revela que, no ano passado, cerca de R$ 55 milhões deixaram de ser executados pelas entidades de segurança pública. O dinheiro estava previsto no Orçamento, mas que o Governo não conseguiu empregar. Por meio de sua assessoria a Secretaria da Segurança Pública informou que aplicou 96% de seu orçamento em 2012. O restante não foi gasto devido a processos licitatórios não concluídos no ano passado. Apesar dos problemas apontados, o MPC sugere que o Tribunal aprove as contas do Executivo, mas com ressalvas e recomendações. 
ENTENDA A NOTÍCIA O parecer do MPC funciona apenas como subsídio para o pleno do TCE, que apreciará, na próxima segunda-feira, as contas do governo Cid Gomes de 2012. O relator do processo na Corte é o conselheiro Rholden Botelho. Gastos com terceirização crescem 25% R$ 187,3 milhões O parecer do Ministério Público de Contas (MPC), divulgado ontem, mostra que os gastos do Governo do Estado do Ceará com terceirização, em 2012, aumentaram de R$ 149,7 milhões para R$ 187,3, o que corresponde a crescimento de 25% em relação a 2011. A situação também tem sido alvo de recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja revertido o quadro de terceirizados, mas, segundo o MPC, não há cumprimento por parte do governo. Saúde O MPC considera “ilícita” a terceirização de serviços em áreas fim e mostra que, no exercício de 2012, o Poder Executivo estadual efetuou, no âmbito da saúde, consideráveis dispêndios com a contratação de profissionais por esse formato, justamente na atenção direta à população. Dos R$ 187 milhões gastos com terceirização, R$ 117 milhões são com terceirizados da saúde. Seplag O POVO procurou a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado que informou que só se pronunciaria quando fosse notificada formalmente. Multimídia Relatório do Ministério Público de Contas aponta que, em 2012, apenas 23% dos recursos destinados ao combate à seca, do Governo do Estado, foram aplicados. 
É o Tema do Dia na cobertura de hoje dos veículos do Grupo de Comunicação O POVO. 


Confira: Para escutar: Na rádio O POVO/CBN (FM 95,5), o tema será discutido no programa Grande Jornal, às 9 horas, e na Revista O POVO/CBN, às 15 horas. Para ver: A TV O POVO trará uma matéria sobre o tema no O POVO Notícias, às 18h30min. Assista à programação pelo canal 48 (UHF e TV Show) e 23 (NET).

quarta-feira, 22 de maio de 2013


MEIO AMBIENTE22/Mai/2013

Câmara vai debater o uso e a ocupação do solo de Fortaleza

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Questões urbanas serão discutidas 
Foto: Ronaldo Cavalcante
Calçadas ocupadas por pequenos comércios, puxadinhos ou feiras livres em praças são problemas que dificultam o livre trânsito do pedestre em espaços públicos. Para que a cidade cresça de forma ordenada, é preciso que o disciplinamento do uso e da ocupação do seu solo sejam cumpridos. Visando à discussão e proposição de soluções para essas questões urbanas, será realizada, nesta quarta-feira (29), uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza. O requerimento é de autoria do vereador Deodato Ramalho (PT).

Deodato observa que a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de Fortaleza data de 1996, e foi pensada para a cidade da época. Mais de 16 anos depois, ele considera, a capital cresceu significativamente e, dentre as mudanças, vias que eram coletoras passaram a ser arteriais. “Essas modificações precisam estar conectadas com outras questões urbanas do Município, como o comércio e o trânsito da região”, destaca. Segundo ele, ao longo dos anos, emendas vêm modificando a classificação viária, sem conectá-las ao crescimento do comércio na área, por exemplo.

"É preciso que atualizemos essa importante legislação urbana pensando no todo, ou seja, na conexão dela com o nosso Plano Diretor Participativo de Fortaleza", considera Deodato.

O debate do uso e da ocupação do solo de Fortaleza será realizado por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e do setor privado.


Legislações urbanas

O Plano Diretor traz os objetivos para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano entrem em convergência

A LUOS regula o uso e a ocupação do solo considerando as características das zonas da cidade, como também a classificação viária, por exemplo.

O Código de Obras e Posturas do Município contém as regras para altura, espaçamento, função e localização de edificações da cidade.


:: Serviço:

Audiência Pública para debater o uso e a ocupação do solo
Data: quarta-feira, 29, às 14h30min
Local: Auditório João Arruda, da Câmara Municipal de Fortaleza
Endereço: avenida Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro

segunda-feira, 6 de maio de 2013

"O BODE NA SALA" PARA INVADIR O PARQUE DO COCÓ!


Observem, pela planta de localização (O POVO de 01.05.2013) como, de fato, tal como está proposta a ponte Estaiada vai servir apenas de enfeite para o Centro de Eventos. Tenho sido um crítico da recorrente "judicialização" e "promotorização" da ação administrativa e política. Todavia, diante do impedimento do debate no âmbito da Câmara, principalmente por conta das constantes matérias votadas em regime de urgência, o que não permite sequer o pleno conhecimento técnico de propostas como o da Ponte Estaiada, não resta outro caminho senão provocar o Ministério Público, como fizemos agora, para, ao menos, termos a oportunidade de conhecer todo o projeto. Abaixo o nosso artigo de hoje no O POVO e a íntegra do ofício endereçada ao Ministério Público Federal. 

O POVO - MEIO AMBIENTE 06/05/2013 A Ponte Estaiada serve aos interesses de quem?"A ponte é desnecessária! Serão gastos R$ 298 milhões para enfeitar o Centro de Eventos"

A Câmara Municipal aprovou PLC do prefeito, para atender à vontade do governador, alterando a legislação do sistema viário da cidade para permitir a construção da Ponte Estaiada. Tudo em regime de urgência, impedindo qualquer debate.
Mesmo com menos impacto ambiental que o das pontes convencionais, a obra impactará fortemente o Cocó. O EIA/Rima prevê a retirada de 1,47 hectare de mangue e de mais 8,09 ha. de vegetação de dunas. Serão diretamente afetadas as APPs do manguezal do rio Cocó, a faixa marginal do curso de água do rio com 50