| Decisão Plenária | |
| Acórdão em 20/08/2013 - RCED Nº 3277 JUIZ LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA | |
| Publicado em 27/08/2013 no Diário de Justiça Eletrônico, nº 157, página 9/10 Inicialmente, julgando preliminares de ausência de interesse de agir da recorrente; de ausência de interesse de agir em face de decisão na Justiça Comum proferida na ação Ordinária nº 2008.0015.8190-9/0; e de nulidade da citação feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios, o Tribunal, por unanimidade, decide pela rejeição das prefaciais. Logo após, julgando preliminar de decadência da inclusão do PSD como litisconsórcio necessário, a Corte, por unanimidade, não conhece da preludial. No mérito, o Tribunal, por maioria e em consonância com o parecer ministerial, conhece do recurso contra expedição de diploma para dar-lhe provimento, a fim de cassar os diplomas de Fernando Antonio Vieira Assef e Maria da Conceição Costa Araújo, eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Boa Viagem, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Manoel Castelo Branco Camurça, que votou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, a fim de guardar coerência com seu entendimento esposado quando do julgamento do Recurso Contra Expedição de Diploma nº 13-71.2013.6.06.0000. |
Nelson Mandela encarna o símbolo desse novo tempo da Rádio Liberdade. Guerreiro, lutador, perseguido, prisioneiro, vitorioso. Nelson Rolihlahla Mandela,(Qunu, 18 de julho de 1918), é advogado. Guerreiro em luta pela liberdade. Prisioneiro durante 27 anos. Presidente da África do Sul de 1994 a 1999.
sábado, 31 de agosto de 2013
A COMEMORAÇÃO É PELA VITÓRIA DO MUNICÍPIO...
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21 comentários:
Descoberto no Ceará, “preso mais antigo do Brasil”, que devia estar solto desde 1989
Homem foi preso na década de 60 e recebeu alvará de soltura em 1989.
Com cerca de 80 anos, ele pode ser o detento mais antigo do país, diz juiz.
Homem que deveria ter sido solto em 1989 continua preso.
Homem que deveria ter sido solto em 1989 continua preso
(Foto: Juiz Paulo Irion/CNJ)
Um homem de aproximadamente 80 anos está preso irregularmente no Ceará. Ele foi preso na década de 1960, recebeu alvará de soltura em 1989, após ter a pena extinta pela Justiça, embora permaneça em uma unidade prisional, o Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes (IPGSG), em Itaitinga, na Grande Fortaleza (RMF). O homem foi identificado durante o Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no Ceará desde 7 de agosto.
“Acho que este ser humano, em uma cadeira de rodas, usando fraldas, deve ser o preso mais antigo do Brasil, pois a informação é de que ingressou no sistema prisional na década de 60 do século passado”, afirmou o juiz Paulo Augusto Irion, um dos coordenadores do Mutirão Carcerário do CNJ. Segundo ele, outras cinco pessoas estão na mesma situação.
A CNJ faz o mutirão em Fortaleza desde 7 de agosto com o objetivo de avaliar as condições de encarceramento no estado e verificar se há prisões ilegais. O nome, idade e motivo pelo qual o detento foi preso não foram revelados. A CNJ afirma que vai procurar regularizar a situação dele.
Essa será a terceira vez que o Ceará recebe o Mutirão Carcerário. A primeria aconteceu em 2009 e a segunda em 2011. Na última visita, foram examinados 6.500 processos e cerca de 1.200 presos foram soltos. Segundo dados da Secretaria de Justiça do Estado, existem no Ceará, 19.665 presos.
Outros casos
“Nesse instituto, me deparei com seis pessoas internadas que já tiveram declaradas extintas as suas punibilidades, porém permanecem recolhidas devido ao abandono dos familiares, acrescido ainda ao fato da ausência de uma instituição hospitalar própria para abrigá-los. Essas pessoas não mais poderiam permanecer no local, entre as que estão internadas em decorrência da intervenção do Direito Penal. A situação dessas pessoas é meramente de saúde, não mais de Direito Penal”, criticou o magistrado.
O juiz disse ainda que o Instituto Psiquiátrico funciona em um prédio antigo, que precisa de “urgentíssimas reformas estruturais”, como muitas unidades do sistema carcerário do Ceará, inspecionadas pelo mutirão. As inspeções de unidades prisionais em todo o estado seguirão até o dia 6 de setembro, com o reexame de cerca de 18,6 mil processos de presos condenados e provisórios. O objetivo é avaliar as condições de encarceramento e garantir o atendimento aos direitos dos detentos.
Recomendação para fechar presídios
A coordenação do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça no Ceará vai recomendar ao Governo do Estado a interdição da Casa de Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal (CPPL), localizada em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), e da Cadeia Pública de Tianguá, na região Oeste do estado. Segundo a CNJ, os locais funcionam em condições precárias.
A Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus), responsável pela administração das unidades prisionais, disse que só vai se manifestar sobre o assunto quando for informada, oficialmente, da recomendação.
Fonte: G1
Como funciona a prostituição em um país em que é legalizado.
As cabines de sexo, que repetem sistemas similares de drive-in existentes na Holanda e na Alemanha, estão sendo apontadas como uma maneira de tirar o grande número de prostitutas e clientes das ruas suíças.
Com botões de pânico em cada galpão, chuveiros, além de uma área de serviço e funcionários de saúde no local, os defensores do drive-in dizem que o sistema oferece relativa segurança às profissionais do sexo e privacidade a seus clientes, ao mesmo tempo em que reduzem o transtorno aos moradores....
Jean Wyllys repudia a ação da polícia do Ceará e da guarda municipal de Fortaleza manifesta seu apoio ao companheiro João Alfredo Vereador e a todos e todas os/as manifestantes que lutam pela preservação do #ParqueDoCocó:
"A truculenta e criminosa reação da polícia do Ceará e da guarda municipal de Fortaleza contra os manifestantes que defendem a preservação do Parque Cocó fere os direitos políticos e ambientais dos cidadãos de Fortaleza. A sociedade tinha que ser consultada sobre construir um viaduto em um parque. A sociedade não foi consultada e por isso se manifestou porque quer um ambiente saudável para si.
É inadmissível que as autoridades em Fortaleza promovam a difamação do Vereador João Alfredo como forma de contestar a ação dele em preservação do Parque do Cocó. Se contesta politicamente, não difamando e mentindo sobre as pessoas."...
Senhor Prefeito de Boa Viagem, porque os bares da Praça Monsenhor José Cândido, em frente a sua prefeitura e bem próximo a sua rádio continuam aberto até as 02 horas da madrugada.
E se ontem naquela rajada de balas que houve ás 1 hora da manhã tivesse matado muita gente que estava no meio da rua de quem seria a culpa?
Poe que em Boa Viagem ás leis tem dois pesos e duas medidas?!
No Institutocidades não têm nenhum concurso previsto para agora não.
Mente quem diz que vai ter concurso para boa viagem agora.
João liga para o Instituto e desmascara o prefeito no ar sábado.
mais uma mentira desta administração.
No Institutocidades não têm nenhum concurso previsto para agora não.
Mente quem diz que vai ter concurso para boa viagem agora.
João liga para o Instituto e desmascara o prefeito no ar sábado.
mais uma mentira desta administração.
Uma aliança oportuna.
O Vaticano, no seu empenho em eliminar o comunismo, fez alianças durante a Segunda Guerra Mundial com diversas sociedades secretas, grupos fascistas e agências de espionagem, e desde aquela época mantém esses contatos.
Além do rigoroso fundamentalismo religioso, o Opus Dei sempre se alinhou aos setores mais direitistas e fascistas. Durante a Guerra Civil Espanhola, deflagrada em 1936, Escrivá deu ostensivo apoio ao general golpista Francisco Franco contra o governo republicano legitimamente eleito. Temendo represálias, ele se asilou na embaixada de Honduras, depois se internou num manicômio, "fingindo-se de louco", antes de fugir para a França. Só retornou à Espanha após a vitória dos golpistas. Desde então, firmou sólidos laços com o ditador sanguinário Francisco Franco. "O Opus Dei praticamente se fundiu ao Estado espanhol, ao qual forneceu inúmeros ministros e dirigentes de órgãos governamentais", afirma Henrique Magalhães.
Há também fortes indícios de que Jose María Escrivá nutria simpatias por Adolf Hitler e pelo nazismo. De forma simulada, advogava as ideias racistas e defendia a violência. Na máxima 367 do livro Caminho, ele afirma que seus fiéis "são belos e inteligentes" e devem olhar aos demais como "inferiores e animais". Na máxima 643, ensina que a meta "é ocupar cargos e ser um movimento de domínio mundial". Na máxima 311, ele escancara: "A guerra tem uma finalidade sobrenatural... Mas temos, ao final, de amá-la, como o religioso deve amar suas disciplinas".
Em 1992, um ex-membro do Opus Dei revelou o que este havia lhe dito: "Hitler foi maltratado pela opinião pública. Jamais teria matado 6 milhões de judeus. No máximo, foram 4 milhões". Outra numerária, Diane DiNicola, garantiu: "Escrivá, com toda certeza, era fascista".
RJ: traficantes proíbem cultos de religiões de matriz africana
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) se reuniram nessa terça-feira para debater o pedido de instauração de inquérito para investigar a denúncia de que traficantes que se declaram evangélicos e que vivem em Vaz Lobo e em Vicente de Carvalho, na zona norte do Rio, estão proibindo religiões de matriz africana de manterem cultos na região.
Segundo a comissão, vários centros espíritas estão sendo invadidos por pessoas que dizem ser do tráfico, expulsando fiéis e ameaçando pessoas por usarem roupa branca. O presidente da CCIR, Ivanir dos Santos, relatou que a discriminação não é novidade e que vários religiosos de matriz africana passaram por situações parecidas diversas vezes.
"Isso não começou hoje, vem desde 2008. Precisávamos conversar neste momento com o Ministério Público para conseguir uma atuação mais concreta. Amanhã (quarta-feira) vamos levar um documento para entregar ao ministério e pretende-se instaurar uma ação civil pública para que possa haver uma investigação de tudo que pode estar por trás deste tipo de atitude", disse Santos.
O documento será elaborado nesta quarta, ainda sem uma pauta definida, mas os representantes da comissão falam em abordar a questão da construção do Plano Nacional contra a Intolerância Religiosa. A Coordenadoria de Direitos Humanos do Ministério Público se comprometeu a apoiar o combate a esse tipo de crime, repudiando qualquer tipo de preconceito e repressão à liberdade do ser humano.
O procurador Márcio Mothé faz parte da coordenadoria e reiterou que o caso deve ser tratado como algo gravíssimo. "A comissão vai nos entregar um documento que encaminharemos aos promotores da Tutela Coletiva de Cidadania e pretende-se que seja instaurado um inquérito civil para que o promotor da área possa identificar os locais onde estão ocorrendo maior intolerância. Há a notícia grave de que seria o tráfico e uma determinada religião influenciando, fazendo uma pressão em detrimento de outro. Isso será apurado e o Ministério Público tomará as providências cabíveis a partir disso", disse.
A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa foi criada em 2008, devido ao aumento do número de casos semelhantes. Para o delegado de polícia responsável pelo núcleo de combate à intolerância religiosa, Henrique Pessoa, o diálogo com o MPRJ demonstra o avanço no tratamento a esse tipo de assunto.
"Acredito que é uma atuação muito oportuna, vai ter um aspecto emblemático e didático muito forte. É uma tentativa que vem ocorrendo há seis anos, tentando mostrar que o estado está ciente, está realmente observando o fato com a devida relevância, porque muitas vezes as pessoas tendem a achar que o fato é de menor relevância, quando isto envolve uma dimensão única da pessoa, qual seja sua escolha religiosa", disse Henrique Pessoa.
,"" Para a professora de Direito Penal e de Criminologia da FND (Faculdade Nacional de Direito), Luciana Boiteux, a "identificação criminal forçada" é "inconstitucional e autoritária". O advogado Felipe Coelho, do DDH (Insituto de Defensores de Direitos Humanos), também vê aspectos de ilegalidade na decisão da Justiça.
"Ninguém pode ser conduzido coercitivamente sem que tenha praticado crime previsto em lei federal, é o princípio basilar da legalidade, previsto tanto na constituição quando no Código Penal", avaliou Luciana.
(...)
"É um excepcionalidade muito perigosa para um Estado Democrático de Direito", concluiu a professora da FND.
Integrante do grupo de advogados voluntários Habeas Corpus, da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro), o advogado Antonio Carlos Fernandes afirmou que a Constituição estabelece que a pessoa civilmente identificada não deverá ser submetida à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
"Identificar criminalmente alguém consiste em reunir informações acerca de uma pessoa envolvida em uma prática criminosa, com objetivo de se criar uma identidade criminal [registros policiais e folha de antecedentes] para diferenciá-la dos demais indivíduos no âmbito penal. (...) A pessoa sofrerá violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder", disse. ""
Quatro anos atrás, aos dez anos de idade, Marina* foi estuprada e mutilada. A menina de Abadiânia ficou com sequelas terríveis: "A menor era uma criança pequena e teve a pele rompida do ânus a vagina, o que gerou infecções e a necessidade da bolsa de colostomia."
http://noticias.r7.com/cidades/jovem-pede-ajuda-para-cirurgia-de-reconstrucao-apos-graves-sequelas-de-estupro-01092013
Até hoje a família de Marina busca ajuda. Recebe ajuda psicológica mas não quer frequentar a escola porque é alvo de chacotas dos colegas. Ela já está na sexta cirurgia de reconstrução. Agora, graças à reportagem citada acima, a menina será operada dia 20 de setembro. No entanto a casa onde mora, com a mãe, três irmãos e a avó, é simples e não tem condições de manter a jovem saudável, livre de infecções. A família se sustenta só com o bolsa família, já que não conta com a ajuda dos pais das crianças.
Estamos nos organizando para ajudar Marina. Militantes do movimento feminista já entraram em contato com a secretaria de saúde de Abadiânia e estão acompanhando o caso junto à secretária Renata Pereira Freitas. Elas também já falaram com a mãe de Marina e conseguiram a conta corrente dela para criar uma vakinha para ajudar a menina:
Onde está a verdadeira Inclusão Social?
Quem apenas tolera, apenas suporta a presença da pessoa ao seu lado.Tolera por obrigação, "acolhe" olhando de cima para baixo, com dó,porque a Lei obriga e para ficar bem perante a Sociedade e dar uma de Inclusivo(a).Poser!
Incluir socialmente não é tolerar, "abrigar" por obrigação, contra a vontade, o nome disto é Hipocrisia,Preconceito... Incluir é outra coisa !
Inclusão de verdade é incluir por admiração, por acreditar no potencial, pela vontade genuína de fazer o Bem, pela vontade de amadurecer e ajudar as pessoas a amadurecer e crescer,por prazer e com prazer, com alegria no coração, é amar ao próximo e ao distante(sentimos o diferente como distante de nós,qdo na verdade está mais próximo que imaginamos), amar ao diferente pelo que ele é, por sua diferença, é querer fazer da diferença dele(dela)um fator de sucesso e felicidade para ele/ela!É ser generoso(a), belo(a) de coração e alma, é querer compreender profundamente as pessoas e se emocionar ao vislumbre, ao descobrir de suas Essências e Naturezas de Ser,e dar a estas pessoas a chance de que elas precisam para ter aquele potencial adormecido despertado e em ação!
Sem sensibilidade, não há inclusão!
A verdadeira Inclusão Social,gente, está aqui, do lado esquerdo do peito, está no Coração !
Cristiano Camargo
Deputado russo propõe legalizar açoitamento público de homossexuais
Líder da causa LGBT criticou declarações e lamentou onda de homofobia. Lei anti-propaganda gay foi aprovada em junho
O vice-presidente da Assembleia Legislativa da região russa do Transbaikal, Alexandre Mikhailov, propôs nesta quinta-feira (20/06) uma lei que permitiria açoites públicos de homossexuais. Em entrevista ao portal Chita.ru, Mikhailov disse que quer incentivar o "senso comum das pessoas sobre essa vergonha" (as relações homossexuais).
Reprodução
"Ontem (19), eu li uma notícia sobre o médico Nikolay Govorin, que criticou as leis europeias de matrimônio para homossexuais. Muitas pessoas comentaram essa notícia e pediram tolerância a Govorin e proteção dos direitos dos homossexuais e dos pedófilos”, afirmou Mikhailov, ressaltando que discorda do pedido por tolerância.
Ele declarou que a região russa do Transbaikal precisa passar uma lei “que permita que os paraquedistas prendam os gays, levem-nos para as praças e que lá sejam chicoteados pelos cossacos". Segundo ele, "na Rússia, a bunda era utilizada para fins educativos, não para fazer amor – é assim que deve ser”.
Mikhailov também disse que a questão das relações entre pessoas do mesmo sexo esconde vários problemas, especialmente a respeito da defesa do país, da demografia e dos crimes sexuais.
O organizador da Parada Gay de Moscou, Nikolai Alekseev, disse no Twitter que está pronto para receber as chicotadas. E ironizou: “Já que a Rússia quer voltar à Idade Média, é preciso ser coerente. Vamos cortar as mãos dos políticos e funcionários públicos que forem pegos roubando. E que isso seja feito na praça central de cada cidade, como um espetáculo”.
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