SEMAM TRAVA UMA LUTA PARA ACABAR COM DÉCADAS DE DESMANDOS.

Justiça libera 27 postos em sete anos

Fonte: O POVO Online/OPOVO/Fortaleza

Entre 2003 e 2010, Justiça concedeu liminares para que 27 postos de combustíveis funcionassem, mesmo com irregularidades

25.03.2011| 01:30

Posto ocupa canteiro em plena avenida Abolição, uma das mais movimentadas da cidade (IANA SOARES)

O fortalezense talvez não saiba, mas pode estar abastecendo seu veículo em um posto de gasolina que funciona resguardado por alguma liminar concedida pela Justiça.

De acordo com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), de 2003 a 2010, pelo menos 27 postos de combustíveis obtiveram liminares que lhes permitem operar legalmente, mesmo que apresentem alguma irregularidade. Assim, tanto faz se estão em praças ou área próxima de escolas ou hospitais. Em 2010, dois desses negócios passaram a funcionar recorrendo a expediente semelhante.

De propriedade da empresa Garcia Lima Imóveis e Participações, o posto que fica na esquina das ruas São José e Senador Almir Pinto, Centro, é um deles. Ao conceder liminar franqueando passagem ao comércio, a 3ª Vara da Fazenda Pública ignorou que, atravessando-se a rua São José, depara-se com a margem do riacho Pajeú, um dos mais importantes recursos hídricos da Capital.

A menos de 200 metros do posto, há uma loja de fogos de artifício. E, contíguo às bombas de gasolina, que seguem protegidas por tapumes, um sem número de estabelecimentos que trabalham quase que exclusivamente com plástico, papelão e cereais.

Irregularidades

O POVO visitou outros postos de combustível em Fortaleza. Na Praça Cristo Redentor, em frente ao Seminário da Prainha, as bombas e o restante da estrutura da loja ficam em área pública.

A Semam justifica: o posto é antigo e, por isso, tinha concessão pública para estar na praça. Entretanto, segundo a assessoria do órgão, a permissão expirou, não foi renovada, e o posto não tem mais licença para funcionar ali. “Ao não renovar, é irregular”, diz a assessoria, que também informa: um processo administrativo foi aberto.

O gerente do posto justifica, sem se identificar: “Já funcionamos há mais de 70 anos. A cidade cresceu, e ficamos assim”.

ENTENDA A NOTÍCIA

Há pelo menos 27 postos de combustível funcionando na cidade porque obtiveram liminar na Justiça. Alguns estão em praças, perto de escolas e igrejas. Ou, absurdamente, ao lado de fogos de artifícios.

SAIBA MAIS

Além do posto da praça Cristo Redentor, em outras três áreas da cidade O POVO identificou irregularidades.

Numa praça do bairro Jacarecanga, um posto de gasolina funciona ao lado de uma escola e de um quartel do Corpo de Bombeiros. Nada harmoniosas, as bombas convivem com equipamentos de lazer e lanchonetes. Galileu Sales Azevedo protesta: “É desrespeito. Os postos deveriam manter uma distância mínima”.

Em fins de 2010 foi aprovado Projeto de Lei, do vereador João Alfredo (Psol), que obriga empreendimentos a tornarem público o tipo de autorização judicial que lhes permite funcionar. O projeto aguarda publicação no Diário Oficial.

Henrique Araújo

henriquearaujo@opovo.com.br

DA COLUNA DO FÁBIO CAMPOS (O POVO)

O Brasil permite que milhares morram com doença já praticamente extinta em muitos países

25.03.2011| 01:30

Ao longo dos anos, a Coluna Política tem criticado certas decisões judiciais a respeito do cotidiano de nossa Capital. Não é incomum que magistrados assinem estranhas liminares. Na edição de ontem do O POVO, mais um caso. Vejam: “Um posto de gasolina localizado na vizinhança da Catedral de Fortaleza – quase às margens do Riacho Pajeú e a poucos metros da loja de fogos de artifício – é alvo de uma disputa judicial entre o poder público e a iniciativa privada. Há quase três anos, a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município (Semam) tenta embargar a construção do empreendimento, autorizada, através de liminar, por uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública. Para a Justiça, a proibição do Município fere o princípio da livre concorrência e isso poderia causar prejuízos econômicos à empresa que está construindo o posto de combustíveis”. Na prática, o magistrado atropelou as leis urbanas e assumiu o lugar de prefeito. Um prefeito, diga-se de passagem, que não observa o conjunto das regras urbanas construídas ao longo de décadas.

UM BOM NEGÓCIO

Vejam com atenção mais esse trecho da reportagem: “Esse não é um caso isolado. Existem muitos postos de gasolina construídos de forma irregular em Fortaleza, protegidos por liminar”, afirma o secretário Deodato Ramalho (Semam). “A Semam analisa o empreendimento e sua adequação à legislação municipal para emitir ou não o alvará. No entanto, muitas empresas têm conseguido a autorização na justiça. Nós repassamos a documentação à PGM (Procuradoria Geral do Município) para entrar com os devidos recursos no Tribunal de Justiça”. Que poder o Judiciário tem para atropelar uma norma urbana e autorizar uma construção que até o sindicato que reúne os donos de postos de gasolina declara que é irregular? O problema em Fortaleza não ocorre apenas com postos de gasolina. Até grandes centros comerciais já foram construídos dessa maneira. Se tornou um bom negócio para uma parte da iniciativa privada apelar para um togado.

MIL E UMA UTILIDADES

O melhor de tudo é o argumento do juiz. Segundo a reportagem, o titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, argumentou que “a norma municipal não pode se sobrepor ao princípio constitucional da livre concorrência - e que isso causaria sérios prejuízos econômicos à empresa -, o que fundamentou a concessão da liminar que intimou a Semam a autorizar o início da obra”. Como é? A livre concorrência estava sendo ferida porque a Prefeitura não concedeu a licença para construir um posto irregular? Nota-se que o argumento é bastante abrangente. Um argumento Bombril, com mil e uma utilidades. Está aí uma boa forma de acabar com a pasmaceira dos órgãos públicos que demoram meses para analisar um pedido de alvará, não é mesmo? Uma boa forma também de acabar com a cidade.

Fábio Campos
fabiocampos@opovo.com.br