AMEAÇADO POR CUMPRIR A LEI E DEFENDER O INTERESSE PÚBLICO.

DEODATO RAMALHO

Secretário é detido após o descumprimento de liminar

30.12.2011

FOTO: BRUNO GOMES

A obra, que está localizada na Avenida da Abolição, traz a impressão de abandono

O Alvará de Construção 011482, do terreno na Avenida Abolição, 3860, assinado forçadamente pelo secretário, apresenta campos com especificações de área e taxa de ocupação em branco, sem as informações necessárias para a liberação

O impasse foi gerado depois de reclamações de construtores sobre a demora nas liberações de alvarás e licenças

A problemática da liberação de alvarás de construção na Capital virou caso de Polícia. O Secretário de Meio Ambiente de Fortaleza, Deodato Ramalho, foi levado, durante a manhã de ontem, para o 30º DP após resistir em assinar documentos que permitiam, conforme liminar judicial, a construção de prédios na Avenida da Abolição e na Aldeota.

Um mandato de intimação, expedido pelo juiz José Edmilson de Oliveira da 5ª Vara Cível, no último dia 10, deu início à ´novela´. No centro da briga judicial estão dois empreendimentos da P&A Engenharia Limitada e a reclamação de construtores com a demora nos processos.

O órgão alegou, no entanto, que não foi dada entrada nos pedidos dos documentos por parte das construtoras e, por isso, tais obras foram embargadas.

Exigindo a assinatura dos alvarás, dois oficiais de Justiça foram à Secretaria de Meio Ambiente (Semam). O titular da Pasta não quis, de imediato, acatar a decisão, foi levado para a delegacia e liberado posteriormente. A liminar dava prazo de dois dias para a liberação da construção.

Defendendo-se, Deodato Ramalho conta que não se recusou a assinar. Só informou que tinha um compromisso e teria que se ausentar enquanto o documento era preparado. "Houve um abuso do oficial de Justiça que não esperou eu me liberar de uma urgência pessoal e cumprir a decisão em outra hora", diz.

Impasse

Já o delegado do 30º DP, Marcelo Moura, relata que os impasses foram logo minimizados e a presença do gestor na delegacia não durou mais que uma hora. "Foi tudo tranquilo. Quando eu ia começar a ouvir as partes, o documento ficou pronto. Ele assinou e foi liberado", frisa Moura.

Ainda indignado, o titular da Pasta disse ter sido pressionado e acabou assinando os dois alvarás, apesar de discordar do conteúdo deles. O pedido de liberação de construção do terreno na Rua Tómas Rodrigues, na Aldeota, seria irregular, segundo o secretário. A referida obra possuía alvará de construção datado de 2007, com prazo de renovação por dois anos. Entretanto, a Lei de Uso e Ocupação do Solo afirma, conforme ele, que, se nada foi construído no local, não haveria por que ocorrer a liberação.

Irregularidades

"Nós indeferimos o pedido e os empresários acabaram entraram na Justiça para tentar reverter. Mas, o prazo venceu em 2009", esclarece Ramalho.

Sobre o outro terreno, na Avenida da Abolição, ele explica que a Semam sequer chegou a receber alguma documentação. "A P&A não deu entrada em nada. Querem que a Justiça libere o alvará antes mesmo do processo chegar à Semam", critica.

A indignação de Ramalho em ter que assinar os documentos é com o risco de legitimar obras com irregularidades que poderiam trazer riscos à população.

Prova disso, é, conforme o gestor público, o alvará da obra da Avenida Abolição. Nos campos destinados para a limitação da área do terreno e demais dados relevantes, os espaços estão em branco. "A construtora não apresentou planta nem nada mais. Como é que vou aprovar algo que desconheço?", questiona o titular da pasta. Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município (PGM) afirma que, apesar do secretário ter sido obrigado a acatar a decisão judicial, a PGM iria recorrer ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) ainda na tarde de ontem.

Demora

Para o vice-presidente da área imobiliária do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), André Montenegro, o fato ocorrido ontem é apenas um exemplo dos muitos existentes relacionados à demora para a análise e liberação dos alvarás e licenças.

"Isso hoje é o grande gargalo na construção civil do Ceará. A postergação para emissão acaba gerando prejuízos e custos financeiros imensos para as empresas que ficam esperando o alvará sem ganhar dinheiro e sem avançar a obra", diz Montenegro.

Apesar de reconhecer o problema, o vice-presidente conta que o erro não estaria, propriamente, na Semam. "A culpa na demora é da administração pública que não abre concurso para novos técnicos
que avaliam os projetos. Queremos mais fiscais nas ruas e mais agilidade para podermos trabalhar sem atrapalhar a cidade, garantindo emprego e renda", afirma. Atualmente, segundo ele, a Semam só conta com quatro técnicos.

Até o fechamento desta edição, a reportagem tentou entrar em contato, por diversas vezes, com a P&A Engenharia Limitada, mas não obteve retorno.

SAIBA MAIS

A empresa P&A Empreendimento recorreu ao juiz de plantão da 5ª Vara Cível, José Edmilson de Oliveira, no último sábado de novembro, dia 28. O magistrado então exigiu o atendimento imediato de duas demandas da empresa.

No despacho, o juiz relata que a P&A Empreendimento apresentou os "documentos que comprovam que protocolou os pedidos de alvará de construção e de revalidação junto à Semam há um tempo. Teria dito que não se havia recebido resposta oficial desde então".

Em conformidade com isso, o magistrado afirmou: "o não cumprimento da presente determinação, no prazo de 48 horas, implicará em multa no importe de R$ 1 mil por cada dia de não concretização da medida".

A espera por alvarás pode chegar a mais de três anos

A demora para a liberação dos alvarás que permitem as construções autorizadas pela Secretaria de Meio Ambiente (Semam) podem variar de três meses até três anos, explica Alan Arrais, coordenador da Coordenadoria de Fiscalização e Controle Urbano (Cofis) da referida pasta.

Os motivos, segundo ele, seriam o grande montante de demandas, a dificuldade, por parte das empresas, em enviar os documentos nos prazos certos, e o pequeno contingente de funcionários. "Quando o empreendimento é maior e requer mais impactos, o tempo é mais demorado. E tem também os projeto em que a gente chega a notificar cinco vezes os construtores com pendência. Tudo isso vai postergando mais e mais", comenta .

Para ele, o caso do terreno da Avenida Abolição, que foi liberado pela Justiça sem ter passado por avaliação da Semam, pode abrir perigosos precedentes e desestruturar todo e qualquer anseio de mínimo ordenamento urbano, concordância com as leis do Plano Diretor de Fortaleza.

Pressão

O coordenador da Cofis afirma ainda, que apesar de toda a boa vontade e compromisso das equipes, o grupo é bastante cobrado, recebe muita pressão e ameaças. Conforme Arrais, há, inclusive, quem aponte de forma leviana, suspeitas de corrupção e venda de licenças. "Somos muito sérios. Por isso que o processo às vezes demora. É cheio de etapas e avaliações", rebate.

Na Semam, não faltam exemplos de construtores que têm os pedidos indeferidos e recorrem à justiça para tentar driblar a legalidade, diz Deodato Ramalho. São liminares quase que diárias. Ontem mesmo, a Secretaria recebeu um outro pedido de liminar também para a liberação de funcionamento de um espaço que teria sido embargado por crime de poluição sonora. "É frequente as tentativas de usar a justiça para burlar a lei. Até respeito o direito de cada um de reivindicar, mas não podemos aceitar irregularidades e prejudicar o interesse coletivo", afirma.

Os dados da Semam referentes ao número de alvarás de construção concedidos pelo órgão por força de liminares têm, entretanto, decrescido. Em 2006, foram 17 concessões liminares. Apenas três em 2007, seis em 2008 e uma a cada um dos últimos três anos, em Fortaleza.

Entre os casos mais polêmicos, Ramalho lembra quando, recentemente, a prefeitura foi obrigada, por força judicial, a licenciar um terreno na área do Cocó.

O secretário afirma então que estava sendo coagido a liberar o licenciamento de obras que ultrapassam os 500 metros limites, por causa das liminares obtidas pelas construtoras.

E, em outro momento, o secretario também se viu forçado, por uma liminar que pedia o alvará de liberação da construção de um posto de gasolina, nas proximidades da Catedral, no Centro da Cidade, vizinho a uma imensa fábrica de fogos de artifícios.

Legislação

Um Projeto de Lei Complementar, aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, de autoria do vereador João Alfredo, altera o artigo 14 da lei Nº 5.530 - Código de Obras e Posturas de Fortaleza - obrigando as construtoras que tiverem obras executadas por meio de decisão judicial a divulgar, no local da construção, em placas, os números do processo judicial, a data da decisão e da publicação no Diário da Justiça, e o Juízo que proferiu a decisão.

IVNA GIRÃO

REPÓRTER - DIÁRIO DO NORDESTE.