LEI DO ACESSO: CONHECER SÓ NÃO BASTA. CONHECER E AGIR E NÃO SER CÚMPLICE PELA OMISSÃO.

LEI DO ACESSO 17/05/2012

Projeto chega ao Legislativo; TCM amplia serviços

Na Assembleia, projeto que ajusta legislação federal ao Estado do Ceará começa a tramitar hoje. No Tribunal de Contas dos Municípios, o cidadão já passa a contar com novo sistema de busca. Senado também tenta adaptar-se

DEIVYSON TEIXEIRA

Manoel Veras, presidente do TCM, destaca diversidade de buscas sobre executivos e legislativos

PONTO DE VISTAA informação está no detalhe(0)NO CONGRESSOSenado adota medidas para cumprir legislação(0)BREVESAprovada previdência para recicladores(0)

Um dia depois de entrar em vigor em todo o Brasil, a Lei Geral de Acesso à Informação começa a ganhar sua versão no Estado do Ceará. Ontem, o Palácio da Abolição enviou à Assembleia o texto do projeto de lei, que deverá começar a tramitar hoje.

 Pelo que diz a lei federal (12.527/11), a informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.

De acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento.

Conforme O POVO mostrou ontem, o Governo do Estado já começa a se preparar para a aplicação da lei. De acordo com o controlador do governo Cid Gomes, João Melo, uma espécie de catálogo será implantado.

O documento trará itens como os serviços que o Governo poderá disponibilizar para consulta pública, endereços de todos os órgãos com horários de funcionamentos, entre outras informações.

Em nível de Capital do Estado, a Prefeitura de Fortaleza diz que os instrumentos instalados na gestão já garantem o cumprimento da legislação.

Ampliação no TCM

Já no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão que acompanha, orienta, fiscaliza e julga contas de governo e de gestão de prefeituras e câmaras municipais no Ceará, houve ampliação dos serviços de acesso a informações.

O endereço eletrônico da Corte de Contas (www.tcm.ce.gov.br) ganhou novo desenho, com links e conteúdo totalmente reformulados. No endereço são possíveis pesquisas sobre dados orçamentários, compras, contratos, licitações, fornecedores e outros itens do cotidiano das gestões.

“O cidadão é quem decide o que quer e como chegar naquilo que lhe interessa no âmbito dos municípios - prefeituras e câmaras - e da gestão do próprio Tribunal”, informa o presidente do TCM, conselheiro Manoel Veras.

Como

ENTENDA A NOTÍCIA

Já em vigor em nível nacional, a Lei Geral de Acesso à Informação começa a chegar nos níveis de gestão estaduais e municipais. Assembleia começa a apreciar, a partir de hoje, projeto enviado por Executivo.

SERVIÇO 

Assembleia Legislativa doEstado do Ceará

Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - Fortaleza, CE - CEP: 60170.900

Fone: (85) 3277.2500

http://www.al.ce.gov.br/ 

Multimídia

A Lei Geral de Acesso à Informação foi o “Tema do Dia” na cobertura de ontem dos veículos do Grupo de Comunicação O POVO. Confira: 

Para escutar - Na rádio O POVO/CBN (AM 1010), o controlador do Estado, João Alves de Melo, em entrevista ao jornalista Nonato Albuquerque, comentou a implantação da lei no Ceará. Também na rádio, a jornalista Marina Alcântara conversou com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre o sistema de prestação de informações adotado pela instituição. http://bit.ly/K68vjw

Para opinar - Acompanhe a repercussão do tem entre os internautas no portal O POVO Online (http://bit.ly/K68vjw) e na página do O POVO Online no Facebook (http://on.fb.me/K8nTMa)


Para ler - Fique por dentro dos principais pontos da nova lei. http://bit.ly/Jdd3YV