TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONFIRMA CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO ARGEU VIEIRA, FIXANDO A PENA DE 18 ANOS DE PRISÃO.

Publicação de Acórdão - Em 03/02/2011 19:01
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 04/02/2011 00:00] [Guia: 2011.000091] (M849)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE INTERCEPTAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59. PENA-BASE. MAJORAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

1. 1. A sentença recorrida condenou o réu último pela participação na preparação e execução do furto ao Banco Central de Fortaleza/CE, bem como nas atividades de ocultação e posterior divisão de parte do numerário (art. 1º, VII, § 1º, II e § 2º, I e II da Lei nº. 9.613/98 e art. 155, § 4º, I, II e IV c/c art. 288 e 304 do CP), às penas de 47 (quarenta e sete) anos de reclusão, cumulada com multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) dias-multa, sendo cada dia multa fixado em três salários mínimos vigentes à época dos fatos.

2. Não há ilegalidade da decisão que decretou a interceptação telefônica, bem como nas posteriores renovações da medida, pois se encontram as mesmas fulcradas em relevantes indícios das práticas delituosas.

3. Não merece prosperar a insurgência da defesa contra a determinação de juntada de documentos após o oferecimento de alegações finais, sob o argumento de que a instrução já havia sido encerrada. tal prefacial, já que cabe ao juiz determinar as diligências que entender necessárias em busca da verdade real. Além disso, não houve qualquer prejuízo à defesa, que foi devidamente intimada para se pronunciar sobre os documentos juntados, em obediência ao contraditório e à ampla defesa.

4. Na fase do art. 402 do CPP somente poderão ser requeridas as diligências 'cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução', sendo que a necessidade alegada deverá ser avaliada pelo Juiz, como o foi no presente caso, em decisão devidamente fundamentada.

5. De acordo com as provas constantes nos autos, há evidência comprobatória farta da participação do Réu na prática criminosa, cujos desígnios foram imprescindíveis para a execução do furto, atuando todos na fase executiva e ulterior, o que ensejou, inclusive, a consideração dos outros tipos penais de quadrilha e lavagem de dinheiro. Evidencia-se, claramente das provas constantes nos autos, que o Apelante participou efetivamente no furto ao BACEN, através da preparação e execução do crime, bem como das atividades de ocultação e posterior divisão de parte do numerário (art 1º, incs. V e VII,§ 1º, II e § 2º, I e II. da Lei 9613/98 e art. 155,§ 4º, I, II e IV , c/c art. 288 do Código Penal. Insubsistentes, portanto, as alegações de que não se encontra devidamente comprovada a participação do Réu nas práticas criminosas.

6. No que concerne à dosimetria da pena, merece reparos a sentença de 1º grau, já que não procedeu à adequada motivação das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do Código Penal, o que significa dizer que o réu faz jus a uma pena base mais rígida.

7. Tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, todas elas devidamente justificadas, fixo a pena base do crime de bando ou quadrilha em (03) anos de reclusão no crime de furto qualificado, em 06 (seis) anos de reclusão e no de lavagem de dinheiro, em 09 (nove) anos de reclusão, perfazendo um total de 18 (dezoito) anos de reclusão, o que não havendo atenuantes nem agravantes, ou caso de aumento ou diminuição da pena, tenho-a como definitiva.

8. Afastada a possibilidade de concurso material no crime de lavagem de dinheiro e do aumento de pena previsto no § 4º, do art. 1º, da Lei 9.613/98.

9. Apelação do Réu parcialmente provida para afastar o concurso material do crime de lavagem de dinheiro e a Agravante insculpida no §4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98 e Apelação do MPF provida para majorar as penas-base de cada crime.

10. Mantidas as disposições da sentença acerca da pena de multa, do regime de cumprimento de pena, de sua substituição, da perda dos bens e dos efeitos da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Réu e dar provimento à Apelação do MPF, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 25 de janeiro de 2011. (data do julgamento) Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS, Relator

[Sessão: 25/01/2011 14:00] (M415) A Turma, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo do réu para afastar o concurso material do crime de lavagem de dinheiro e a agravante insculpida no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98 e deu provimento à apelação do MPF para majorar as penas-base de cada crime, tornando definitiva a pena do réu em 18 (dezoito) anos de reclusão, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Paulo Gadelha e Francisco Wildo Lacerda Dantas. Sustentou oralmente as razões de apelo o Exmo. Sr. Procurador Wagner Tenório Fontes, pelo BACEN (assistente de acusação) e o Exmo. Sr. Advogado João Marcelo Pedrosa, pela defesa.