A decisão do Superior Tribunal de Justiça, abaixo, diz respeito a uma situação muito comum em nossa Boa Viagem: funcionário fantasma (familiares e correligionários de gestor público ganhando sem trabalhar). As ações judiciais promovidas aqui em Boa Viagem estão mofando há cerca de oito anos...Não tem problema, não mal que dure para sempre. Um dia a casa cai.
IMPROBIDADE. FUNCIONÁRIO? FANTASMA?.
A ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP estadual reputa como ato de improbidade administrativa o fato de o ex-prefeito contratar irregularmente filho de aliado político (vice-prefeito) que recebeu vencimentos por 18 meses, sem prestar serviço (funcionário “fantasma”), devido a cursar, em horário integral, faculdade de fisioterapia. Depois da denúncia, o contratado procurou a municipalidade e restituiu parte da quantia líquida recebida. No REsp, o MP busca o restabelecimento da sentença quanto às sanções dispostas no art. 12, I e II, da Lei n. 8.429/1992, pois o Tribunal a quo só manteve a condenação dos réus para que, solidariamente, restituíssem ao erário o resto da quantia recebida. Isso posto, ressalta o Min. Relator que, em tese, não infringe a citada legislação o acórdão que deixa de aplicar, cumulativamente, as penas cominadas para o ato de improbidade em que incorreu o acusado, pois cabe ao julgador, diante das peculiaridades do caso, avaliar a necessidade de aplicação cumulada das sanções. Porém, destaca que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a irresignação do parquet procede. Assim, dadas as condutas dos acusados, deve ser restaurada a sentença quanto às sanções de suspensão dos direitos políticos por cinco anos ao ex-prefeito e de proibição de contratar com ente público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por dez anos ao funcionário “fantasma” contratado. Observa que o contrário seria privilegiar comportamento que desrespeita os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública. Diante do exposto, a Turma proveu o recurso. Precedentes citados: REsp 929.289-MG, DJ 28/2/2008, e REsp 664.440-MG, DJ 8/5/2006. REsp 1.019.555-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/6/2009.
A ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP estadual reputa como ato de improbidade administrativa o fato de o ex-prefeito contratar irregularmente filho de aliado político (vice-prefeito) que recebeu vencimentos por 18 meses, sem prestar serviço (funcionário “fantasma”), devido a cursar, em horário integral, faculdade de fisioterapia. Depois da denúncia, o contratado procurou a municipalidade e restituiu parte da quantia líquida recebida. No REsp, o MP busca o restabelecimento da sentença quanto às sanções dispostas no art. 12, I e II, da Lei n. 8.429/1992, pois o Tribunal a quo só manteve a condenação dos réus para que, solidariamente, restituíssem ao erário o resto da quantia recebida. Isso posto, ressalta o Min. Relator que, em tese, não infringe a citada legislação o acórdão que deixa de aplicar, cumulativamente, as penas cominadas para o ato de improbidade em que incorreu o acusado, pois cabe ao julgador, diante das peculiaridades do caso, avaliar a necessidade de aplicação cumulada das sanções. Porém, destaca que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a irresignação do parquet procede. Assim, dadas as condutas dos acusados, deve ser restaurada a sentença quanto às sanções de suspensão dos direitos políticos por cinco anos ao ex-prefeito e de proibição de contratar com ente público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por dez anos ao funcionário “fantasma” contratado. Observa que o contrário seria privilegiar comportamento que desrespeita os princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública. Diante do exposto, a Turma proveu o recurso. Precedentes citados: REsp 929.289-MG, DJ 28/2/2008, e REsp 664.440-MG, DJ 8/5/2006. REsp 1.019.555-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/6/2009.
17 comentários:
Sabe quando é que a justiça de boa viagem condena o prefeito esperto em alguma coisa? na terra do nunca, o homi sabe agradar a qume lhe oferece perigo.
É SIMPLESMENTE ESTARRECEDOR ESTES ABSURDOS CONTINUAREM ACONTECENDO EM NOSSA CIDADE.
SERÁ SE BOA VIAGEM AINDA TEM JEITO, MEU DEUS DO CÉU?
O circo foi embora, mas infelizmente o Palhço ficou.
Amigos blogueiros,
Existem Secretários Municipais recebendo do seu cargo e também dos 60% do FUNDEB. Assinam frequência, assinam o ponto, há muitas irregularidades, estas pessoas estão brincando com a verdade. Há casos que o salário chega a quase 6 mil reais por mês. Lá na frente muita gente vai se arrepender, vão ser processados e ter que devolver todo o dinheiro recebido.
Amigos blogueiros,
Perguntar não ofende a ninguém!! O povo gostaria de saber quando é que será feito o anúncio do bolsa família Municipal. O atual Prefeito, juntamente com o Deputado Marcos Cals durante a campanha passada, prometeram que a partir de janeiro, sairia o bolsa família Municipal. Seriam alistadas àquelas pessoas que estão na pobreza absoluta, cada uma iria receber 50 reais por mês. Já faz 6 meses que o povo aguarda, paciência e promessas tem limites.
O PREFEITO TOMA MEDIDAS Q TODOS OS FUNCIONARIOS CONTRATADOS NAO RECEBERAO SEUS SALARIOS NESTE MESTE MÊS. E AIDA Ñ QUER DÁ AS FERIAS DAS PESSOAS Q TEM DIREITO SEGUNDO A SECRETARIA DE EDUCAÇAO QUE Ñ SABE DE NADA E AINDA DIZ Q É CULPA DO SR. DEODATO RAMALHO QUE ANDA PERSEGUINDO O PREFEITINHO BOM E ORGANIZADO. COMO PODE? TIRAR OS DIREITOD DOS FUNCIONARIOS É A 1ª VEZ ISSO NA HISTORIA ... E AGORA FALTA ESSA DE JOGAR A CULPA NO DEODATO. PREFEITO VC PODE CASAR E BATIZAR MAIS UM DIA A CASA
CAI.......
EU TE PERGUNTO DEODATO ISSO É CORRETO?? ME RESPONDA POR FAVOR
SECRETÁRIA DE EDUCAÇAO DE BOA VIAGEM LUCIRENE QUER TIRAR OS DIREITOS DAS FERIAS DOS FUNCIONARIOS EFETIVOS. EITA! SECRETARIA ENTENDIDA DAS LEIS ESTUDA PROFESSORA Ñ FIQUE SÓ RECEBENDO E PASSANDO AS ORDENS DE OUTRAS PESSOAS Q TAMBEM NAO ENDENDE.
É SIMPLESMENTE ESTARRECEDOR ESTES ABSURDOS QUE VEM ACONTECENDO NA NOSSA TERRA BOA VIAGEM A SECRETARIA DE EDUCAÇAO TIRAR OS DIREITOS DOS FUNCIONARIOS EFETIVOS TIRAEM AS FERIAS QUE É POR DIREITO.
OU MULHER MAL INFORMADA.
A Secretária de educaçao tomou uma medida que todos os funcionarios efetivos que tinha 200h este mes só receberam 100h. Gostaria de saber da v. excelencia se essa medida vale tambem para todos os funcionarios sem excessao de ninguem. Será que as tectnicas da sua secretaria estao neste meio? ou fazer de conta que estao trabalhando????rararararr
Gente precisamos tirar estas duvidas com PROMOTOR PRA SABER COMO SE PROCEDE ESTAS MEDIDAS DE FATO E DIREITO - MEDIDAS TEM Q SER PARA TODOS.... NAO SÓ PARA UNS E OUTROS NAO.... ACORDA FUNCIONARIOS PUBLICOS DE BOA VIAGEM, VAMOS PROCURAR NOSSOS DIREITOS...
A peor situação que pode existir é a pessoa ser cega com olhos sádios. É o caso da Lucirene. A coitada está ali, para receber o salário em recompensa por ter votado amarelo, mas de educação ela não entende nem o E. Peor é não procurar entender e dar ordens estapafurdias aos seus comamndados. A coitada não tem dicernimento nem pra analisar as ordens que recebe. Baixa a cabeça e cumpre. E peor, depois assina as aberrações sem ter consciencia de onde vai parar.
TEREZA SANTOS SERAR QUE VOCE QUERIA SER SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESCREVENDO PEOR AO INVES DE PIOR.
Concordo com vc Tereza a pobrizinha da Lucirene é pau mandado e o pio q ela ainda pode pagar muito caro por tudo. Acho q o salario gordo q ganha é só para pagar o tanto q ela trabalhou na campanha porque a coitada nao entende de nada ... é totalmente incompetente chega anda AMARELADA DE TAO BOBA. RAAAAAARAAAR
nao se preocupe tereza se vc nao for secretaria nao e por erro de portugues nao, acontece que para ser secretario (a) tem mesmo e que babar muito pois competencia nao e avaliada nesta administraçao
ENQUANTO O JUIZ QUE FAVORESCEU A LEIÇÃO DE UM SUPERPROCESSADO PUDER MANTER SEU ALIADO NO PODER NÃO TENHAM A MENOR DÚVIDA QUE ELE FARÁ ISSO. QUEM SE ATREVE A DIZER QUE NOSSO PROMOTOR NÃO É MAIS O MESMO?
aA prefeitura de BOA VIAGEM É ADMINISTRADA NAO PELO O fERNANDO MAS SIM PELA A SUA IRMÃ ANA assef QUE FAZ QUESTAO DE TRATAR O POVO COM DESPRESO ATE MESMO OS 45 É UMA MULHEZINHA ANALFABETA E ARROGANTE ACHA QUE FICOU RICA E PODE TUDO, ATE MANDAR OS SEUS SUBORDINADOS TRATAR MAL O POVO.FOI ISSO QUE PRESENCIEI UMA CENA TRISTE LÁ NA PREFEITURA E FIQUEI MUITO TRISTE COM ESSE SECRETARIO. DIGO UMA COISA PRA VC. VC É UM INCOMPETENTE E ACHA QUE SEU CARGO É PARA SEMPRE. VOU ESPERAR SUA DECIDA COLEGA, PORQUE QUEM ESPERA POR DEUS Ñ CANSA. Ñ É????
POR ONDE SERÁ QUE ANDA O NOSSO PREFEITO FERNANDO ASSEF???? ALGUEM SABE? ALGUEM VIU??? ONDE ELE DESPACHA?
IMPOSSIVEL COMO AINDA TEM GENTE ROENDO COM A VITÓRIA FERNANDO!!!!!!!!É MELHOR QUE ESSAS PESSOAS QUE PARARAM DE RECEBER SEM TRABALHAR VÁ PROCURAR OQUE FAZER E DEIXE-O EM PAZ
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