PREFEITO DISPUTA CAMPEONATO DE PROCESSOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAIS UMA!

Lamentavelmente o prefeito Fernando Assef continua na mira da Justiça. É que mais uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta em 30 de outubro de 2008 (por erronia logo após a sua nova eleição) pelo Ministério Público Federal, foi aceita pelo Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, em Limoeiro do Norte (processo nº 2008.81.01.000426-4 - Classe 2). A ação foi aceita pelo Juiz Francisco Luis Rios Alves, em decisão do dia 12 de maio de 2009. A ação foi proposta contra prefeito Fernando Assef e o então Secretário de Saúde do Município, José Nelson Belarmino Filho, que, obviamente, também foi abandonado pelo prefeito, dando seguimento aos atos de ingratidão do alcade boa-viagense tanto que o seu grande benfeitor Segismundo Rodrigues quanto com os seus auxiliares (depois de cumprirem as determinações do prefeito são abandonados à própria sorte).

Na ação o Procurador da República Samuel Miranda Arruda destaca o seguinte:

"A Controladoria-Geral da União, após cuidadoso trabalho de fiscalização, emitiu o relatório (fls. 31/52) que identificou diversas irregularidades com reflexo nos dispositivos da lei de improbidade administrativa, tal como a ausência absoluta, no último trimestre de 2004, de equipe de profissionais do PSF designados na prestação de assistência médica à população na área rural, com a diminuição do quantitativo de equipes do PSF no mesmo período, senão vejamos quadro comparativo (fls. 62):
ATENDIMENTO JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Consulta Médica 2.109 1.385 1.363 1.429 523 579 389
Atend. Enfermeiro 1.142 963 1.185 707 523 266 641
Visita ACS 6.886 5.361 3.668 6.184 2.159 2.042 3.700
TOTAL 10.137 7.709 6.216 8.320 3.205 2.887 4.730

Apontou ainda a CGU o desvio de recursos do Piso de Assistência Básica – PAB para o pagamento de funcionários alheios ao Programa de Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde, que prestariam serviços à assistência hospitalar, que consiste em ações de saúde não contemplada pelo PAB, somando o quantitativo de R$ 64.060,00 (sessenta e quatro mil e sessenta reais) à (sic) titulo de prejuízo gerado para os cofres públicos federal no ano de 2004.
Não bastasse isso, o Tribunal de Contas dos Municípios, ao analisar a aplicação de recursos de saúde destinados ao município de Boa Viagem apurou diversas irregularidades imputáveis aos promovidos, de acordo com os documentos de fls. 76/111. Ao final, acabou por julgar as contas irregulares, expedindo nota de improbidade administrativa.
Dentre as muitas outras anomalias e omissões detectadas, destacamos, em apertado resumo, as seguintes:
- ausência de documentos relativos a empréstimo concedido a servidores;
- ausência de repasse a tributos federais;
- ausência de procedimento licitatório e contrato para despesas exigidas pela Lei nº 8.666/93 para:
- Aquisição de combustíveis – valor de R$ 92.876,20;
- Aquisição de material hospitalar – valor de R$ 63.250,07;
- Aquisição de Medicamentos – valor de R$ 36.780,84;
- Aquisição de Material Odontológico – valor de R$ 76.840,80."

VAMOS NÓS:

(1) Os números acima indicam claramente a politicagem no período da campanha eleitoral de 2004.Passado o pleito, os atendimentos caíram vertiginosamente.

(2) Que os cegos, os desinformados e os inocentes não venham com o discurso AMARELO de que isso é invenção dos adversários e que foi denúncia do Dr. Deodato Ramalho. Na verdade, o mal feito só um jeito de não aparecer... É NÃO SER PRATICADO.

Esse é mais um dentre tantos e tantos processos a que responde o prefeito. No entanto, ainda não se pode dizer que a acusação, sob o ponto de vista da Justiça, seja verdadeira, porque ainda não houve condenção, EMBORA A CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS JÁ TENHA SIDO PROLATADA.