quarta-feira, 14 de agosto de 2013

PRÓXIMA SEMANA TEM JULGAMENTO...

PROCESSO: RCED Nº 3277 - Recurso contra Expedição de Diploma UF: CE
582/2013
Nº ÚNICO: 3277.2013.606.0000
MUNICÍPIO: BOA VIAGEM - CEN.° Origem:
PROTOCOLO: 5822013 - 04/01/2013 10:40
RECORRENTE: ALINE CAVALCANTE VIEIRA
ADVOGADO: Manuel Gomes Filho
ADVOGADO: Rodrigo Feijó Abud
RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF, candidato diplomado ao cargo de Prefeito
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA ARAUJO, candidata diplomada a vice-prefeita
ADVOGADO: Cássio Felipe Góis Pacheco
RELATOR(A): JUIZ LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA
ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS
LOCALIZAÇÃO: COPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL: 14/08/2013 18:42-Enviado para ASJU3. Conclusos a(o) Relator(a)
 
 
 Andamento  Distribuição  Despachos  Decisão  Petições  Todos 
Andamentos
SeçãoData e HoraAndamento
COPRO14/08/2013 18:42Enviado para ASJU3. Conclusos a(o) Relator(a) Constará da pauta de julgamento do dia 20.08.2013.
COPRO14/08/2013 18:42Recebido
SPRO114/08/2013 14:48Enviado para COPRO. Remessa .
SPRO114/08/2013 14:48Publicada pauta no DJ n. 149, p. 12
SPRO114/08/2013 14:46RCED nº 32-77.2013.6.06.0000 incluído na Pauta de Julgamento nº 418/2013 . Julgamento em 20/08/2013.
SPRO114/08/2013 14:46Pauta de Julgamento nº 418/2013 publicada em 14/08/2013.
SPRO112/08/2013 18:36Cancelado o envio para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

OUTRO FRANCISCO ANTES DO PAPA FRANCISCO..."NON TENHAM MEDO NÃO..." É A CARA DELE!



Soube agora mesmo do falecimento do grande sacerdote Padre Albino Donatti. A melhor definição para ele é essa mesmo: grande humanista e cidadão do mundo. No sertão de Senador Pompeu foi sempre um aliado, animador, da luta do povo mais humilde. Sua casa era um porto seguro para o movimento social, para os mais humildes. Tive a honra não apenas de ser seu advogado, e da paróquia de Senador Pompeu, mas de gozar da sua amizade. Tinha por ele um enorme admiração, respeito e carinho. O acompanhei e assessorei em várias de suas lutas, como a articulação com seus amigos italianos para salvar a Cooperativa de Senador Pompeu. Depois que retornou para sua terra natal,a Itália, pequena vila nas imediações de Trento, lá estive com ele e pude sentir todo o seu imenso amor por Senador Pompeu, pela nossa gente e, sobretudo, pelo desejo de um Brasil melhor, com justiça social. Guardarei sempre seu nome na minha mente e no meu coração.

Faço minhas essas palavras do colega Valdecy Alves:

quarta-feira, 7 de agosto de 2013
FALECE O GRANDE HUMANISTA E CIDADÃO DO MUNDO ALBINO DONATTI - UM PADRE ITALIANO MILITANTE DA TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO QUE FEZ HISTÓRIA NAS LUTAS POPULARES DAS CIDADES POR ONDE PASSOU - SENADOR POMPEU - CEARÁ - UMA DAS QUE LHE É GRATA POR TODO O SEU TRABALHO SOCIAL QUE O MANTERÁ VIVO PARA SEMPRE – SOU-LHE GRATO PELO MUITO QUE ME ENSINOU DE LUTA POPULAR E EXERCÍCIO DA CIDADANIA! ELE ENSINAVA QUE AMAR ANTES DE TUDO É AGIR PARA CONSTRUIR UM MUNDO MELHOR PARA TODOS E QUE O PARAÍSO NÃO ERA NO OUTRO MUNDO – MAS QUE TINHA QUE SER CONSTRUÍDO COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS AQUI NA TERRA - A PARTIR DA FORÇA DA FÉ E NO CRISTO QUE ELE TINHA COMO EXEMPLO MAIOR!

Padre Albino Donatti
(Foto: Valdecy Alves)
Segundo informações do padre João Melo de Senador Pompeu (CE), do Blog do Instituto Casarão  e do blog do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Senador Pompeu, faleceu hoje (07/08/2013), na Itália, Padre Albino Donatti. Padre Albino veio como padre desenvolver seus trabalhos sacerdotais no Sertão do Nordeste. Esteve por algum Tempo na cidade de  Santa Helena e em Cajazeiras no Estado da Paraíba, de onde acabou sendo expulso pelos políticos conservadores locais, que viam com escândalo um padre que fazia política, o que era comum aos sacerdotes ligados à Teologia da Libertação. Forma de atuação que misturava o cristianismo com a teoria de Karl Marx. Expulso da Paraíba passou a morar e a ser Padre de Senador Pompeu, onde causou uma verdadeira revolução, um terremoto... com a sua forma de atuar, agir e interferir para construção de um mundo melhor. 

Em Senador Pompeu acabou entrando em conflito com políticos locais, sendo o mais famoso dele as brigas que fora parar na Justiça com o prefeito da época José Rolim Gomes e até com vários vereadores do Município. Grandes personagens atuaram em Senador Pompeu militando com ele: O vereador e advogado Deodato Ramalho, o Escritor Junior Saraiva, o Pintor Erasmo Carlos, os Escultores Máximo e Valmirez, o grande artista plástico Paraibano José Modesto.  Padre Albino fundou a Escola de Arte de Senador Pompeu, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antonio Conselheiro, auxiliou na tomada de cooperativas e sindicatos das mãos de patrões e grupos políticos pelos trabalhadores. FEZ HISTÓRIA NOS MOVIMENTOS POPULARES FORTALECENDO A LUTA POR LIBERDADE, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA! Além de ter  construído o Teatro do Salão paroquial e ter criado há 30 anos atrás a nacionalmente conhecida CAMINHADA  DA SECA, já em sua 30ª edição. UM GRANDE PADRE, UM CIDADÃO MILITANTE, UM TRABALHADOR, UM SONHADOR, UM SER HUMANO MARAVILHOSO E ÉTICO. QUE CONTINUARÁ VIVO EM TODAS AS MENTES QUE O CONHECERAM E PASSARAM A RESPEITAR, POIS É MAIS QUE UM HOMEM: AGORA, MORTO, É UM SÍMBOLO!


Capa de Monografia de Cláudio Vitoriano
Presidente da FAMSEP

O grande pensador Joseph Campbel dizia que o heroi criador consegue guiar a sociedade, como um farol. Sendo grande não nos momentos da vitórias da luta de um povo, mas no momento da responsabilidade e muitas vezes no silencioso momento em que no desespero, silenciosamente conduz a cruz e faz do sacrifício base da libertação de todos. Uma vez morto fica ainda mais vivo e eternizado como símbolo, pois se torna mito. PADRE ALBINO É UMA FIGURA MITOLÓGICA NA HISTÓRIA DE SENADOR POMPEU. Fez sem prometer, construiu sem roubar, muitas vezes edificando prédios com recursos de sua aposentadoria, lutou para conscientizar, para ensinar a pescar, para livrar muitos da ignorância, para despertar talentos, para libertar da exploração e da escravidão de uma política cruel, opressora e exploradora desde o tempo colonial. ESTÁ VIVO NA SOCIEDADE DE SENADOR POMPEU E NO CORAÇÃO DAQUELES QUE O AMARAM E PARA SEMPRE PASSARAM A ADMIRAR.

Conheci Padre Albino ainda adolescente, tornando-me militante de várias causas, trabalhando com ele como sacristão e auxiliar geral. Mas ao mesmo tempo militando no teatro da paróquia e na pastoral dos jovens nos movimentos políticos. FUI CHAMADO DE COMUNISTA. DE SOFRER MÁ INFLUÊNCIA DE PADRE ALBINO E POLÍTICOS LOCAIS VISITARAM MEU PAI ACONSELHANDO A ME AFASTAR DO PADRE DIZENDO QUE ACABARIA PRESO COMO SUBVERSIVO!  Agradeço pelo muito que me ensinou, que fez pelo povo de minha terra natal. OBRIGADO, MEU AMIGO! Enquanto estiver vivo perpetuarei seus feitos, seus exemplos, sua história, seu sonho por um mundo justo e uma sociedade melhor, onde os direitos mínimos fundamentais fossem respeitados. Abaixo fragmento de uma entrevista que gravei com Padre Albino Donatti no ano de 1995, quando estava de férias em Senador Pompeu e cursava Direito em São Paulo:

Morreu como homem, para converter-se em eterno mito, para sempre vivo na grande galeria dos que fazem história e guiam multidões, despertando as mais profundas utopias no ser humano. PERDEMOS UM FAROL! UM GUIA! GANHAMOS UMA ESTRELA NO ALTO DA ABÓBADA CELESTE QUE PODE SEMPRE GUIAR PELO QUE DISSE, PELO QUE FEZ, PELO EXEMPLO. ADEUS AMIGO ALBINO DONATTI!

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

COM O TEMPO A DOR VAI SENDO SUBSTITUÍDA PELA SAUDADE...

Há trinta e cinco anos, nessa hora, estava a pouco de receber a notícia mais dolorosa da minha vida. O falecimento do meu Há trinta e cinco anos, nessa hora, estava a pouco de receber a notícia mais dolorosa da minha vida. O falecimento do meu amado pai, Deodato José Ramalho, vítima de infarto aos 47 anos. 
Eterna saudade, amor e referência!

segunda-feira, 29 de julho de 2013

A ALEGRIA DE TESTEMUNHAR AS VITÓRIAS DE QUEM ESTÁ PERTO DE NÓS... MERECIDOS PARABÉNS A QUEM SOBE PELOS MÉRITOS!

Sexta-feira a noite participamos, eu, minha mulher Rachel e Deodato Neto, da festa de Colação de Grau da nossa querida Natália Andrade. Parece que foi ontem quando, em Boa Viagem, correndo o ano de 1996, essa garota tímida, recatada e sempre muito responsável e aplicada, começou a trabalhar comigo. Durante quase duas décadas tem partilhado da minha caminhada e contribuindo, particularmente com sua paciência e disponibilidade, de torná-la mais suave. Nesses dezessete anos nunca levantamos a voz um para o outro. Ainda que muitas até pudéssemos estar irritados, contrariados, não tanto pelas atitudes de um ou do outro, mas pelas dificuldades da vida, do dia a dia... Veio para Fortaleza em 2005, quando fui nomeado para assumir a Procuradoria Geral do Município e levei comigo a minha secretária daqui de Fortaleza (já comigo há quase 25 anos) - por coincidência também uma "Andrade" (Conceição Andrade), a convidei para vir assumir o nosso escritório em Fortaleza. Perdemos a Natália e ganhamos a sua irmã Cristina Andrade, que passou a comandar o nosso escritório em Boa Viagem. Com a mesma garra, esforço, dedicação e responsabilidade da irmã. A família tem pedigree!
A "frágil" garota Natália não se deixou intimidar pelas naturais dificuldades, pelo temor de vir morar sozinha, sem o aconchego da sempre dedicada e protetora família. Topou. Aliou o trabalho com o estudo e logo ingressou na Faculdade para cursar Direito, que agora, com o melhor aproveitamento possível, conclui para satisfação, alegria, orgulho (o bom orgulho) de sua querida e linda família, e nosso também. Eu e a Rachel nos sentimos um pouco pais nesse momento e nos regozijamos com essa vitória da nossa querida Natália Andrade. Agora é a nossa colega advogada Natália Andrade, que, com certeza, será uma brilhante advogada ou qualquer outra operadora do direito, se resolver partir para disputar concursos públicos. Talento e força de vontade não lhe faltam! Que tenha todo o sucesso do mundo!
 Francisco Solano (pai da Natália)Cristina Andrade (assumiu o lugar da Natália no nosso escritório de Boa Viagem)Deodato RamalhoRachel Ary M. Ramalho e Lourdes Andrade (mãe da Natália).

quinta-feira, 25 de julho de 2013

O QUE SERIA O BRASIL SE NÃO FOSSE O PT? DISPARA LULA


Recebido sob o coro de “Lula, guerreiro do povo brasileiro”, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu despertar o público cansado após mais de 2h no evento em comemoração aos 10 anos de governo do PT, que já começou com cerca de 1h30 de atraso. Ao abrir o discurso, o petista comparou o Brasil com o Peru, onde recebeu o título de doutor honoris causa na Universidad Mayor de San Marcos, criada em 1551. “No Brasil, a primeira universidade é de 1920. Os portugueses não queriam que a gente estudasse. Isso explica porque o país foi o último a abolir a escravidão, a conquistar a independência. O que seria do Brasil se não fosse o PT? [Se não fosse] A CUT? [Se não fosse] O MST? [Se não fosse] A religião afro? [Se não fosse] O movimento popular? O que seria do Brasil sem nós?”, questionou, ao lembrar avanços alcançados pelo partido na área de educação. Entre piadas que arrancaram risos da plateia, Lula citou o ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela, que considera “a síntese das conquistas da humanidade”. “Sua grandeza não foi conquistada nos cinco anos de mandato, mas nos 27 de oposição”, enfatizou. 

O ex-presidente se disse orgulhoso por ter, em seu primeiro mandato, cumprido tudo o que planejou para o período entre 2003 e 2006, mas se desculpou por não ter feito tudo o que desejava. “Gostaria de ter feito oposição a mim mesmo”, brincou, antes de admitir que escolheu em silêncio o nome de Dilma Rousseff para sua sucessão em 2010. “Fui levando em banho-maria. Dilma não sabia que seria presidente da República até eu dizer que ela era mãe do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. E, se eu dissesse no PT, iam querer fazer discussão interna”, contou. O político ponderou que dez anos de governo é “muito pouco” e pediu que a militância se prepare para o debate. “Querem fazer o Brasil esquecer os nossos 10 anos”, opinou, ao argumentar que após a última década o brasileiro “já pode andar de cabeça erguida no mundo”. “O PT ousou dizer que o Brasil é soberano, mas também não é melhor do que ninguém. Antes, os outros países da América Latina olhavam o Brasil como adversário e o Brasil olhava para a África com desprezo. Nós conquistamos a confiança dos países”, avaliou. “O governo desses 10 anos tenta consertar os 20 anos anteriores”, completou. Antes de finalizar a fala, Lula sugeriu que a série de eventos em comemoração ao tempo do partido no poder, encerrada com o encontro em Salvador, seja transformada em livro. Entre mais aplausos e palavras de ordem, declarou que nasceu para fazer política pelo PT e vai morrer a fazer política pelo PT. “Não tenho vergonha de ser político”, concluiu.

quarta-feira, 24 de julho de 2013

A SIMPLICIDADE E A HUMILDADE DE UM VERDADEIRO CRISTÃO. GRANDE FRANCISCO!

Papa diz que dinheiro e prazer são ídolos passageiros

Redação Web | 11h54 | 24.07.2013

Declaração foi feita durante homilia na Basílica de Aparecida


"Conservar a esperança, deixar-se surpreender por Deus e viver na alegria". São essas as três posições que devem guiar a vida cristã, afirmou o papa Francisco em missa a milhares de fieis na basílica de Aparecida nesta quarta-feira (24). 


Papa fez alerta à juventude durante missa realizada na Basílica de São Francisco. FOTO: AGÊNCIA REUTERS

A homilia do papa se deteve em cada um desses três pontos, alertando a juventude contra "ídolos passageiros", lembrando a história da imagem de Nossa Senhora Aparecida e citando o seu antecessor, Bento 16.

"É verdade que, hoje, mais ou menos todas as pessoas, e também os nossos jovens, experimentam o fascínio de tantos ídolos que se colocam no lugar de Deus e parecem dar esperança: o dinheiro, o poder, o sucesso, o prazer", afirmou Francisco, sobre o que chamou de "ídolos passageiros". 
Ao exortar os fieis a manter a esperança, Francisco disse que "'o dragão', o mal, faz-se presente na nossa história, mas ele não é o mais forte, Deus é o mais forte".

"Encorajemos a generosidade que caracteriza os jovens, acompanhando-lhes no processo de se tornarem protagonistas da construção de um mundo melhor", pregou.
"Eles não precisam só de coisas, precisam sobretudo que lhes sejam propostos aqueles valores imateriais que são o coração espiritual de um povo, a memória de um povo."
No segundo ponto, sobre deixar-se surpreender por Deus, relembrou a história da imagem de Nossa Senhora Aparecida, que teria sido encontrada por três pescadores no rio Parnaíba após um dia sem conseguir apanhar peixes. 
"Quem poderia imaginar que o lugar de uma pesca infrutífera se tornaria o lugar onde todos os brasileiros podem se sentir filhos de uma mesma mãe?", disse. "Se nos aproximamos Dele, se permanecemos com Ele, aquilo que parece água fria, aquilo que é dificuldade, aquilo que é pecado, se transforma em vinho novo de amizade com Ele."
No último ponto, "viver com alegria", disse que "o cristão não pode ser pessimista". Ele citou o discurso feito em Aparecida pelo papa Bento 16 em maio de 2007, durante a conferência episcopal latino-americana. Na época, Francisco estava na plateia como arcebispo de Buenos Aires.
"Como dizia Bento 16: 'O discípulo sabe que, sem Cristo, não há esperança, não há amor, não há futuro".

segunda-feira, 15 de julho de 2013

PREFEITO DE BOA VIAGEM RESPONDE A NOVA DENÚNCIA DE FRAUDE. QUEM SABE DO QUE SE TRATA?

Processo:
0003095-45.2013.8.06.0000
Classe:
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)

Área: Criminal
Assunto:
Falsidade ideológica
Números de origem:
07903/2011-3
Distribuição:
Câmaras Criminais Reunidas
Relator:
FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Volume / Apenso:
1 / 0
Observações :
Procedimento relacionado a portaria que concedeu vantagens a servidora MARILAC ALMEIDA VIEIRA ARAUJO, tais como gratificações ilícitas em seus vencimentos.
Apensos / Vinculados

sábado, 6 de julho de 2013

DESMASCARANDO OS OPORTUNISTAS!



A mesma Globo que "festeja" a aprovação da lei que torna hediondo o crime de corrupção é a que,  que, em 2009, desdenhou quando o projeto foi enviado ao Congresso pelo então presidente Lula.

EM DEFESA DA VIDA!

Ontem experimentei dois momentos extremamente gratificante. Encerramos o primeiro semestre dos trabalhos na Câmara Municipal de Fortaleza participando e partilhando duas ações que nos encheu de alegria e de satisfação. A primeira, foi a realização da audiência pública que havíamos aprovado logo no início do período legislativo (fevereiro) para discutir e propor políticas públicas para a promoção e bem-estar animal. A audiência teve a participação de várias entidades de defesa dos animais em nossa cidade, além de algumas pessoas que, individualmente (Fortaleza e interior do Estado), abraçam essa causa. De todas as audiências públicas que realizamos ao longo dos últimos seis meses essa, sem dúvida, foi a que mais me tocou, pela expressão de amor, de sensibilidade, manifestada em todas as falas. Além dos projetos de lei (indicação) que já apresentei e estão tramitando na Câmara (realização do censo de cães e gatos; instituição do dia 04 de outubro como o Dia do Protetor de Animal em Fortaleza; programa de castração de cães e gatos...), na audiência propus a criação do Fórum das Entidades de Defesa dos Animais do Estado do Ceará (UNIR TODOS QUE ABRAÇAM A CAUSA E ESQUECER OS PONTOS DE DIVERGÊNCIAS), e uma articulação com todos os 43 vereadores de Fortaleza para apresentarmos emenda coletiva ao orçamento de 2015 para ajudar financeiramente as entidades que, graças ao empenho de abnegadas pessoas, e com muita dificuldades financeiras, promovem a defesa desses inseparáveis seres da vida humana. 




A tarde, relembrei outros momentos de militância na defesa das pessoas com deficiência, ao recepcionar, juntamente com a vereadora Germana Soares, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), na Praia de Iracema, que se tem destacado na elaboração de leis de acessibilidade urbana, oportunidade que tive a alegria de reencontrar valorosos companheiras e companheiras dessa causa, como a querida Nadja De Pinho Pessoa e o Daniel, relembrando as lutas que desenvolvemos na época da Comissão de Direitos Humanos da OAB e do Movimento Vida (luta pela abertura do Sara Kubischeck em Fortaleza etc) e na Coordenadoria de Pessoas com Deficiência de Fortaleza (criada na gestão Luizianne Lins e tocada por militantes com larga experiência na área e agora na gestão RC transformada apenas numa sigla), e também as lutadoras Solange Gurgel Raupp e Andressa. Não poderia terminar esses seis meses de intenso trabalho na Câmara Municipal de forma mais animadora. Agora é continuar a luta pela plena acessibilidade em Fortaleza, com o programa Guardiões das Calçadas e tantas outras demandas desse expressivo número de cidadãos e cidadãs que são tolhidos, diariamente, do livre acesso à cidade. 
Vereadores Deodato Ramalho, Germana Soares e deputada federal Mara Gabrilli
 
Com cadeirantes do Movimento Vida
 

domingo, 30 de junho de 2013

PARTIU NOSSO COMPANHEIRO ERMANO ABREU ESTEVES! Registro, com muito pesar, o falecimento do meu querido amigo e companheiro de várias lutas Petistas e do Centro de Direito Humanos de Boa Viagem, Ermano Abreu Esteves. Nesse momento estamos no SVO - Sistema de Verificação de Óbitos aguardando a liberação do corpo. O Ermano, juntamente com o seu irmão Luciano e o Cícero Soares, formou um grupo de jovens da Floresta que buscou despertar consciências numa época de muita opressão e omissão em Boa Viagem. A partir de uma entrevista com aqueles jovens, fortemente influenciados pela linha social igreja Catótica, passamos a fazer parte das vidas uns dos outros. PT, Centro de Defesa, FM Canudos, formavam o triângulo dessa atuação. Eles, copiado o índio Jura, andavam com um gravador para gravarem, como fizeram como, as promessas dos políticos para cobrarem depois...Por várias vezes fui dormir na casa dos país dele, seu Aloísio e dona Maria, pessoas sempre muito tranquilas, carinhosas e cheias de fé. Com fé inabalável o querido Ermano partiu tranquilo e, como me diz agora a Francisca Marcos, orando, entregando a sua vida na vontade de Deus e de Nossa Senhora. Com certeza, o Ermano seguiu integralmente o alerta bíblico "vigia e orai, porque não sabeis nem o dia, nem a hora." Que Deus o acolha em sua imensa bondade e conforte a sua linda e querida família.

quarta-feira, 19 de junho de 2013

"A HISTÓRIA SE REPETE, A PRIMEIRA COMO TRAGÉDIA E SEGUNDA COMO FARSA" Karl Marx.

Lendo esse texto, enviado pelo Luis Nassif, fiquei aqui relembrando a história. Infelizmente, muitos a esquece!

Os dilemas da esquerda no Brasil
Enviado por luisnassif, qui, 13/06/2013 - 18:00
Por Diogo Costa
Comentário ao post "O afastamento do governo Dilma dos movimentos sociais"

DILEMAS DA ESQUERDA NO BRASIL - Escutam-se murmúrios, aqui e alhures, sobre o impasse da reforma política, da democratização das comunicações, da reforma agrária e de outros temas sensíveis aos anseios populares. Alguns mais afoitos são os primeiros a decretar: "A culpa é do PT"! Será?
Nem é preciso ser um cientista político renomado para saber que reformas estruturais não se fazem com uma varinha mágica de condão. Se fazem com a aprovação de projetos via legislativo, dentro dos marcos da democracia liberal burguesa clássica, ou através de uma revolução social como a Revolução Francesa de 1789 ou a Revolução Russa de 1917. No caso do Brasil, temos o horizonte das reformas dentro da democracia liberal, posta e garantida pela Constituição.
Uma pessoa medianamente informada sabe que para se aprovar um simples projeto de lei no Congresso Nacional, são necessários os votos de 257 deputados federais e de 41 senadores. Sabe também que para se aprovar uma Emenda Constitucional são necessários os votos de 308 deputados federais e de 49 senadores. Pois bem, o PT tem apenas 87 deputados (16,9% do total) e 12 senadores (14,8% do total). Logo, vê-se que o argumento de que o PT não faz reformas porque não quer fazê-las, ou porque tem medo, é uma falácia.
Mas é preciso ir mais além. Aqui e acolá surgem idéias de alguns apressados (e equivocados) dizendo que o PT deveria aprofundar e tornar preferencial sua aliança com o PMDB, tornando-a mais sólida no Congresso Nacional, pois os dois maiores partidos garantiriam, com folga, as votações mais importantes. É mesmo? Nem que o PMDB fosse o partido mais coeso e fiel da face da Terra estaria garantido que apenas ele e o PT pudessem implementar sozinhos qualquer tipo de reforma! A soma de PT e PMDB garante 168 deputados e 32 senadores. Ou seja, não aprovariam nem um mísero projeto de lei.
Agora vem o drama da esquerda. A esquerda (PT, PSB, PC do B, PDT e PSOL) não tem sequer 1/3 dos votos no Congresso Nacional. Destes menos de 1/3 dos votos o PT responde por pouco menos da metade. Pior do que isso é o fato de que em temas como a reforma política e a democratização dos meios de comunicação nem mesmo a esquerda é capaz de apresentar propostas conjuntas. O PSB e o PDT são contra a reforma política (já haviam votado contra em 2007) e contra uma Ley de Medios 'Made in Brazil'. Ou seja, é outra rotunda falácia dizer que o PT não faz reformas porque não quer fazê-las ou porque tem medo das mesmas. Se o PT não tem o apoio sequer de alguns dos partidos de esquerda, como uns e outros pretendem que as reformas estruturantes sejam aprovadas? Só se for com a famosa varinha mágica de condão...
Outro argumento falacioso é o de comparar a situação brasileira com a situação política totalmente distinta existente em outros países da América do Sul, notadamente na Venezuela, na Bolívia ou no Equador. Nada mais fantasioso e falso! Se o PT tivesse a força que tem o PSUV na Venezuela ou a força do MAS na Bolívia, todas as reformas estruturais já estariam feitas há muito tempo. Ocorre que o PT não tem toda essa força. O PT lidera uma coalizão de partidos, o PT não governa sozinho. O PT não tem 308 deputados federais e também não tem 49 senadores. Se tivesse essa maioria consolidada, como os congêneres partidos venezuelano e boliviano tem, e, ainda assim não fizesse as reformas, todas as críticas do mundo seriam corretas e pertinentes. Mas não levar em conta as diferenças dos processos sociais existentes em diferentes países torna as críticas inconsistentes.
Seria até interessante ver em 2014, por exemplo, uma vitória do PSOL para a presidência da república. Plínio de Arruda Sampaio eleito e subindo a rampa com seus hipotéticos 10 deputados federais e hipotéticos 05 ou 06 senadores. Certamente em seis meses o Brasil veria a concretização das aspirações dos movimentos populares! Em seis meses teríamos a aprovação de todas as reformas progressistas de que o país necessita há décadas! Tirando a ironia, vale destacar que isso não valeria só para o PSOL, se vencesse o pleito de 2014 ou outro pleito qualquer, isso valeria e vale também para o PSTU, para o PSB, enfim, vale para qualquer partido político. Ou seja, a vida não é um mar de rosas e nem se passa numa película em preto e branco. A disputa política envolve uma série de mediações que jamais podem ser desconsideradas. Entre o slogan e a vida real existe uma considerável distância que só é vencida com o acúmulo de forças, não com palavras de ordem ou arrivismos.
Os mais inocentes deveriam saber também que em 1964 o antigo PTB, que propugnava pelas corretíssimas reformas de base, tinha uma representatividade parlamentar muito maior que a representatividade parlamentar que o PT tem no Congresso Nacional nos dias de hoje. E aí, será que o antigo PTB, com força congressual muito maior que o PT atual, também não fez reformas porque não quis ou teve medo? Será que caiu por culpa de seus próprios defeitos e limitações?
Esse é o grande enigma da política brasileira atual e a origem do impasse que entrava e paralisa as reformas estruturais. O problema do país não é o PT ou a esquerda, mas a debilidade do PT e da esquerda. O PT precisaria ter o dobro do tamanho que tem! A esquerda precisaria ter o dobro do tamanho que tem! Esse é o fato concreto. E aí quando o PT propõe temas como a reforma política, que beneficiaria todos os partidos programáticos e enterraria os fisiológicos, setores da esquerda votam contra... A 'culpa' é de quem mesmo?
Enfim, na atual conjuntura não resta outra saída a não ser continuar lutando pelas transformações sociais, discutindo temas estruturais e fomentando a participação dos movimentos sindicais, estudantis e sociais. É preciso aumentar a massa crítica em favor das reformas e saber que, sem mobilizações sociais de grande monta, fica muito difícil aprovar qualquer tema mais polêmico. O que não dá é para cair no conto do vigário de que os males da humanidade são culpa da 'paúra' do PT. Isso é uma bobagem pueril.
Há um enorme espaço para o crescimento da esquerda em Pindorama, desde que os militantes de esquerda critiquem a direita! Enquanto esses militantes se detiverem na inglória tarefa de tentar destruir o Partido dos Trabalhadores, continuarão apenas a cumprir um triste e profundamente equivocado papel.

domingo, 9 de junho de 2013

CIDADÃO E EMPRESÁRIO FHC DETONA OS GOVERNOS FHC/PSDB.

POLÍTICA

"O tucanato botou o dinheiro para trabalhar", por Elio Gaspari

Elio Gaspari, O Globo
A repórter Vera Magalhães publicou uma informação que encheu de júbilo o comissariado petista.
Fernando Henrique Cardoso, dois de seus ex-ministros e mais seis sócios criaram uma empresa que investirá num empreendimento imobiliário. Chama-se Sarlat e tem R$ 1,9 milhão de capital, com R$ 222 mil dele.
O ex-presidente explicou: “É difícil encontrar investimento em renda fixa que dê alguma coisa”.
Investimento em renda fixa é aquele em que o sujeito fica em casa e seu dinheiro rende os juros fixados pelo Banco Central. Durante o tucanato, esse tipo de aplicação rendeu, na média, 26,6% ao ano, com um pico de 45%. Hoje, a Selic paga 8%.

Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente do Brasil

Em 1995, quem botava dinheiro em fundos de renda fixa nos Estados Unidos faturava 10,9%. Em Pindorama naquele ano, renderam 18% em valores reais.
FH tem toda razão: “É difícil encontrar investimento em renda fixa que dê alguma coisa”. Portanto, é melhor botar o dinheiro para trabalhar.
Os tucanos da Sarlat mostraram que confiam no país e patrocinaram uma linda peça de propaganda para a doutora Dilma.

quinta-feira, 6 de junho de 2013

LAMENTO A AUSÊNCIA DE AO MENOS UM VEREADOR DE BOA VIAGEM...

C

Vereador do PT, Deodato Ramalho foi o propositor do debate - Foto: Evilázio Bezerra
Vereadores de diversos municípios do Ceará reuniram-se nesta quarta-feira, 5, no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza, Ademar Arruda, para debater sobre a criação da Frente Parlamentar Municipalista de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Ceará. A iniciativa foi do vereador Deodato Ramalho (PT). A audiência discutiu os meios necessários para que todas as câmaras municipais do estado do Ceará pudessem levar a questão da preservação do meio ambiente para as comunidades.
 Vereador Deodato iniciou o debate afirmando que a questão ambiental está cada vez mais presente na vida das pessoas e que é necessário sair do discurso que não se pode desenvolver a economia sem agredir o meio ambiente. “Conciliar desenvolvimento, crescimento econômico e sustentabilidade. Atender as necessidades humanas, se divertir, locomover e minimizar impactos ambientais. Precisamos conciliar o progresso e a defesa do meio ambiente”, afirmou o parlamentar.
Deodato continuou dizendo que poucos municípios do Ceará fizeram o licenciamento ambiental. “O município que não faz isso perde autonomia, perde receita e perde oportunidades de envolver a sociedade nessa luta ambiental”, ressaltou. Para o autor da audiência, a maior barreira é a distância e pediu o comprometimento de todos os vereadores presentes. “Se pelo menos um vereador de cada município abraçar a causa, nós vamos fazer a diferença”.
A diretora do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará, Edal Costa e o diretor do Creci Juazeiro, Roberto Porto, concordaram com o objetivo da Frente Parlamentar e lembraram que o meio ambiente, além de questão política, é também questão de atitude e educação. Ambos se mostraram disponíveis para tirar qualquer dúvida de como o Creci trabalha em relação ao meio ambiente.
Representando a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, Elenilson Santos ressaltou que o lixo também é uma fonte de renda para muitos e finalizou sua fala dizendo que a Habitafor fará de tudo para contribuir na Frente Parlamentar. 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Maranguape, vereador Luiz Vitoriano Carvalho (PR) acredita que o assunto é pertinente no dia-a-dia do cidadão. “O assunto não serve só para hoje, mas para o futuro. Se não preservarmos hoje, faltará para o amanhã”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Icó, vereador Pedro Gilberto Barbosa (PSDB), elogiou a iniciativa do vereador Deodato e classificou o assunto “tão importante quanto respirar”. O parlamentar ressaltou sua preocupação com o rio da cidade de Icó chamado Rio Salgado. “Ainda existe muitas falhas na margem do Rio Salgado, mas nós não podemos baixar a cabeça e desistir.” 
O diretor administrativo da União dos Vereadores do Ceará e vereador de Catarina, Lourival Chaves (PRB), agradeceu aos colegas vereadores o convite. Para ele, a audiência se torna representativa porque estão presentes vereadores de várias cidades do estado. “A UVC está preparada para andar e percorrer todo o estado para levar a questão ambiental em todos os municípios. A questão ainda não é vista como questão prioritária, mas tenho certeza que você (Deodato) é um dos maiores defensores e vai mudar isso”.
 A secretária setorial do meio ambiente do PT, Zélia Franklin participou da audiência pública e afirmou que a capital do Ceará sofre grandes perdas ambientais. “Fortaleza está sofrendo muito nesses últimos tempos. Está sendo machucada e desrespeitada no quesito de questão ambiental”. 
O diretor do Sindicato dos Motoristas (Sintro), Geraldo Lucena, ressaltou que o planeta Terra é o local que as pessoas moram, portanto, todos deveriam se preocupar com a questão ambiental. “O meio ambiente tem que ser uma preocupação de todos, não apenas dos parlamentares. Se a gente não educar os nossos filhos desde bebê, não vai ter jeito. Essa preocupação já deveria ter começado há 30 anos”, concluiu.

terça-feira, 4 de junho de 2013

POR QUE O PREFEITO RECORREU DA DECISÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL?

Hoje, após receber as visitas do Jovino Mendes e da Rosana Vieira no Plenário da Câmara de Fortaleza (no momento da visita estava sob a presidência do vereador Evaldo Lima, também boa-viagense,  e comigo secretariando os trabalhos), acompanhei os colegas vereadores Jovino Mendes, Setenta, Anchieta Chaves, Rosana Vieira, Júnior do Citó, Ademir Carneiro e Arnaldo Cavalcante, numa audiência do Procurador Geral de Justiça do Estado, dr. Ricardo Machado e sua assessoria, ocasião em que cobramos do Ministério Público mais agilidade no encaminhamento dos diversos procedimentos em andamento quanto aos desmandos do prefeito de Boa Viagem. Alguns desses procedimentos foram protocolizados com farta prova documental, como o relatório do TCU. Destaco a exposição, lastreada em documentos públicos, realizada pelos vereadores com relação ao pedido de instalação de CPI para apurar os graves indícios de mais uma grande fraude em Boa Viagem, relacionada à contratação do Instituto Educar, a um custo de mais de três milhões de reais, cuja instalação foi impedida pela minoria. Vejam que coisa surreal: uma CPI é um instrumento para garantir, sobretudo, a atuação fiscalizadora da minoria. Em Boa Viagem a coisa é invertida  a minoria é que comanda a Mesa Diretora, ou seja, 7 é maior do que 8, e essa minoria é que impede o pleno funcionamento do legislativo. Quando eu conto isso, ninguém acredita!
Algumas questões levantadas pelos vereadores são mesmo muito surpreendentes, como, por exemplo, o fato de a secretária de Educação do Município, ao ser perguntada sobre o nome de um só empregado que fosse do tal Instituto Educar, não conseguiu lembrar o nome de nenhum. E os integrantes desse grupo, aliados ou adversários do prefeito, sabem informar o nome de alguém em Boa Viagem que preste serviços ao Instituto Educar? Se existe(m) sabe informar onde trabalham e o que fazem? E por que o prefeito recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de quebrar o seu sigilo bancário e fiscal?

Vejam todo o teor do pedido de instalação da CPI:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – CEARÁ

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com finalidade de investigar a existência de licitação fraudulenta na contratação da ONG denominada Instituto Educar – Educação, Cultura e Meio Ambiente, CNPJ: 08.094.318/0001-90, pela Prefeitura Municipal de Boa Viagem – Ceará, no valor de R$ 3.052.683,36 (três milhões e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), e demais contratos irregulares frutos da inexistência ou da falsidade de licitação no prazo de 90 (noventa) dias.

Senhora Presidenta, os vereadores abaixo assinados, requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 46 do Regimento Interno desta casa, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência de licitações fraudulentas e contratações irregulares celebrados entre a Prefeitura Municipal de Boa Viagem – Ceará e a ONG, denominada Instituto Educar – Educação, Cultura e Meio Ambiente, CNPJ: 08.094.318/0001-90, nos termos da Lei Federal nº 1.579/52, que dispões sobre as Comissões de Parlamentar de Inquérito. 

As irregularidades tiveram origem na licitação nº 0901.1/11-SD, com o custo global no valor de R$ 3.052.683,36 (três milhões e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).


Os trabalhos da presente comissão parlamentar de inquérito deveram ser realizados no prazo de 90

domingo, 2 de junho de 2013

NOSSO MANDATO APROVA IMPORTANTE LEI PARA FORTALEZA!

LEI CIDADE LIMPA - Gabinete do vereador Deodato Ramalho.
Jornal O POVO de hoje (domingo, 02.06.2013) destaca a aprovação pela Câmara Municipal de Fortaleza, por unanimidade, do nosso projeto de lei Cidade Limpa. Pelo amplo apoio da cidade, demonstrado ao longo dos últimos quatro anos de intenso trabalho de despoluição visual, tenho certeza que o prefeito Roberto Cláudio sancionará a lei, que será um eficaz instrumento para que a SEUMA intensifique as ações visando a plena recuperação estética de nossa Fortaleza. 



LEI CIDADE LIMPA: 02/06/2013 
É bom para Fortaleza
Projeto aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza exigirá que toda peça de publicidade externa seja licenciada. Ele também prevê multas mais altas para irregularidades. Para virar lei, o prefeito Roberto Cláudio precisa sancionar
SARA MAIA 
Poluição visual toma conta da avenida Gomes de Matos
UTILIDADE
Incentivo para a instalação de mobiliários urbanos
Lei simples permitiu participação
São Paulo é exemplo a ser seguido por Fortaleza
Fortaleza deve se tornar um lugar mais agradável para viver. A lei que torna mais severo o combate à poluição visual aguarda apenas pela sanção do prefeito Roberto Cláudio para entrar em vigor. O Projeto, de autoria do vereador Deodato Ramalho (PT), pretende replicar na capital cearense o sucesso do que foi implementado em São Paulo.
O texto, aprovado por unanimidade no dia 16 de maio, foi enviado para a apreciação do executivo. Caberá ao prefeito, no prazo de 15 dias, decidir se sanciona ou veta a matéria que aumenta o controle sobre todo e qualquer tipo de anúncio ou peça de propaganda instalados em áreas públicas ou privadas.
Segundo o autor do projeto, o texto é uma atualização da Lei número 8.221 de 1998. Ele explica que, apesar dos esforços realizados pelo poder público, a legislação em vigor é descumprida. Os resultados, ele diz, são a falta de ordenamento na instalação de anúncios e os prejuízos para a Cidade e para a população, uma vez que os espaços públicos ficam poluídos.
Caso a lei seja sancionada, todo tipo equipamento que sirva para abrigar um anúncio terá de ser licenciado pelo Município. Letreiros de estabelecimentos comerciais, outdoors, totens e anúncios em mídias móveis são alguns exemplos que irão demandar autorização da Prefeitura. A multa mínima para irregularidades é R$ 10 mil.
Segundo Ramalho, o texto não é tão rígido como a lei que vigora em São Paulo, mas busca disciplinar a ocupação do espaço coletivo por peças que veiculam mensagens publicitárias.
“Há um sentimento de que temos de recuperar esses espaços, temos de melhorar a estética da cidade. Há um exagero do ponto de vista da falta de limitação dessa chamada mídia exterior. Eu tive o cuidado para não dizer que é uma lei que está extinguindo o outdoor na cidade. Ela dá um disciplinamento rígido”.
O POVO procurou o prefeito Roberto Cláudio (PSB), mas a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que ele só deve se manifestar sobre o Projeto de Lei após receber parecer técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e da Procuradoria Geral do Município (PGM).
ENTENDA A NOTÍCIA
Tudo que é possível visualizar por um observador situado em uma área de uso comum na cidade é considerado paisagem urbana. O projeto de lei visa disciplinar a publicidade externa, que polui visualmente esse ambiente.
Mais:
Incentivo para a instalação de mobiliários urbanos 
Relógios: publicidade me mobiliário urbano é incentivado pelo Projeto
CENTRO É UMA DELAS
Projeto prevê proibição de mídia exterior para Centro e Orla
LEI CIDADE LIMPA:
É bom para Fortaleza
São Paulo é exemplo a ser seguido por Fortaleza
O Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores permitirá e incentivará o uso de mobiliário urbano como forma de veiculação de publicidade nas vias públicas de Fortaleza.
Na matéria, abrigos instalados em paradas de ônibus, lixeiras, sanitários públicos, placas identificadoras de vias e logradouros, quiosque de informação cultural, banca de jornal e revistas e relógio serão priorizados. Com esses equipamentos, o objetivo da lei é que a utilização da paisagem urbana por anúncios retorne para a população em forma de benefícios.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade no Ceará (Abap-CE), Eduardo Odécio, o mobiliário urbano tem a característica de ser uma mídia complementar. “Ele funciona como reforço, como lembrete”.
Segundo o diretor da MC Mensagem, Carlos da Guarda, empresa que fornece mobiliário urbano para Fortaleza, existem cerca de 600 abrigos de parada de ônibus e 100 relógios disponíveis para a veiculação de campanhas. 
Ele explica que dentre as vantagens dessa mídia estão a veiculação durante 24 horas e a possibilidade de estar presente em espaços onde, por dia, circulam mais de 50 mil veículos por dia. “Ninguém desliga. O impacto é excelente”.

PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE EM ALGUMAS ÁREAS DA CIDADE

CENTRO É UMA DELAS 02/06/2013 
Projeto prevê proibição de mídia exterior para Centro e Orla
BICICLDETÁRIO
Bicicletário é exemplo de mídia exterior
Incentivo para a instalação de mobiliários urbanos
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara impede que algumas áreas de Fortaleza recebam qualquer equipamento de mídia exterior. Dentre elas, estão: o Centro, as vias expressas, vias paisagísticas, faixas de praia, área de dunas e orla marítima. Além disso, o texto proíbe a fixação de qualquer tipo de anúncio em imóvel não edificado, árvores, postes de iluminação pública, rede de telefonia, telefones públicos, placas de trânsito, pontes, passarelas, viadutos, muros, paredes ou tapumes.
De acordo com o vereador Deodato Ramalho, autor do projeto, a lei tem a preocupação de ser simples para que a população colabore na fiscalização. Ele diz ter a expectativa de que a matéria seja sancionada tendo em vista dos esforços da administração atual para combater a poluição visual na Capital. “Há um consenso na cidade de que algo precisa ser feito”. (Marcelo Andrade)