quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

VITÓRIA DA EDUCAÇÃO. VITÓRIA DOS PROFESSORES.


Falta de aplicação de percentual mínimo de verba para educação torna candidato inelegível

Por não ter aplicado o percentual mínimo de 60% do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) na remuneração dos professores municipais do ensino fundamental público em 2003, como determinava a lei do fundo, Enelvo Iradi Felini foi considerado inelegível e teve a candidatura a prefeito de Sidrolândia-MS em 2012 negada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão desta terça-feira (11).
O Tribunal entendeu que ao aplicar, como prefeito do município, 58,47% dos recursos do Fundef na remuneração dos professores em 2003, Enelvo Felini incorreu em grave irregularidade de improbidade administrativa, já que o artigo sétimo da lei que instituiu o Fundef obriga a aplicação de 60% das verbas do fundo na remuneração dos professores do ensino público fundamental.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro relator Henrique Neves que acolheu recurso e indeferiu a candidatura de Enelvo, com base na alínea “g” de dispositivo do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades, introduzida pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O ministro julgou que a falta de aplicação do percentual mínimo na remuneração de professores públicos, estabelecida na lei do Fundef, evidenciada pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul ao desaprovar as contas de 2003 da prefeitura relativas às verbas do fundo, é causa de inelegibilidade por ato doloso de improbidade administrativa.
“Para efeito de apuração de inelegibilidade, não se exige o dolo específico, bastando-se a configuração da existência de dolo genérico ou eventual, o que entendo caracterizado quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam a sua atuação e, ao fazê-lo, assume os riscos e as consequências que são inerentes à sua ação ou omissão”, disse o ministro Henrique Neves, após citar a jurisprudência do TSE sobre a questão.
Ao votar com o relator, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o Fundef faz parte das políticas públicas de educação. Segundo ela, deve-se observar para o percentual mínimo de 60% estabelecido pela lei do fundo para a remuneração dos professores do ensino fundamental público o mesmo rigor da aplicação de 25% dos recursos da União, estados e municípios em educação, fixada pela Constituição. “O administrador público não pode desconhecer o mínimo legal que deve ser empregado em determinada área”, assinalou a ministra.
Diz a alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades que são inelegíveis, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu do voto do relator e negou o recurso da coligação Mais Trabalho por Sidrolândia, mantendo o registro de Enelvo Felini. Segundo o ministro, o que houve na prefeitura de Sidrolândia em 2003 foi um “descompasso” na destinação dos 25% que a Constituição Federal determina que sejam investidos pela União, estados e municípios na educação. No tocante à aplicação de verbas destinadas pelo Fundef à remuneração dos professores, a prefeitura empregou 58,47% e não o mínimo de 60% previstos por lei. De acordo com o ministro, essa pequena diferença não é suficiente para declarar o candidato inelegível.
“O que eu penso é que a alínea “g” [do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades] é destinada a situações mais graves, em que realmente estejam presentes os requisitos nela previstos”, afirmou o ministro ao negar o recurso da coligação.
    
EM/LF

Processo relacionado: Respe 10182

8 comentários:

Anônimo disse...

Achei um absurdo já que a diferença foi menos de 2% tem prefeito que faz coisa muito pior.

Anônimo disse...

Por falar em educação fizeram tanto auê com o selo Unicef e cadê o municipio não foi aprovado isso é uma vergonha pois a articuladora batia nos peitos e dizia que iria trazer o selo e cadê?

Anônimo disse...

O Q ACONTECE COM BOA VIAGEM Q ESSE PROCESSO NUNCA É COLOCADO EM PAUTA?

Anônimo disse...

O Prefeito de Boa Viagem sumiu.....
será q ele esta morado em Brasilia?
Abanou a cidade e tudo está ao total descaso e desprezo.
Esse prefeito é mesmo MALA!
Aguarde logo ele vai chegar,o homem esta negociando sua FICHA la em brasilia, e no dia primeiro ele assume + o bc, é só FESTA.
MAS O CIDADAO DE BEM E DE VERGONHA NA CARA NAO TEM NADA A COMEMORAR, POR QUE ISSO É UMA VERGONHA ISSO Q ACONTECE NA NOSSA CIDADE UM BANDO DE CORRUPTO DESSE COM NOME NAS PAGINAS DE JORNAIS QUEREM LEVAR A POPULAÇAO A BATER PALMAS P/ BANDIDOS, ISSO EU E MINHA FAMILIA JAMAIS FAREMOS ISSO, ESTAMOS ENVERGONHADOS COM TODA SUJEIRA DESSES BANDIDOS Q EATAO QUERENDO TOMAR A PREFEITURA PARA SE BENEFICIAR COM SEU GRUPO DE BABAO, E POVO POBRE Q SE LASK

Anônimo disse...

Ratzinger abençoa política de Uganda que quer matar gays e diz que casamento gay prejudica a paz mundial http://lihs.org.br/c

Como o Papa anda muito repetitivo nas bobagens que diz contra o avanço ético do Ocidente que acontece apesar da Igreja Católica, também repetimos crítica de janeiro passado ( http://lihs.org.br/d ):

A Igreja Católica é culpada não apenas pelos crimes pelos quais pediu perdão muito tardiamente no século XX: é uma instituição que ativamente praticou a coerção no silêncio de crianças vítimas de abusos sexuais de padres. Nas palavras do então cardeal Joseph Ratzinger (hoje Papa), o silêncio das vítimas e suas famílias é "sob pena de excomunhão". ( http://lihs.org.br/f )
...

Anônimo disse...

Também é culpada por negligência na história de dezenas de milhares de bebês vendidos em maternidades da Espanha. Padres e freiras mentiam para as mães espanholas que seus bebês eram natimortos, há casos até de usarem um cadáver de bebê congelado para convencê-las. Os bebês eram vendidos para casais estéreis pelo preço aproximado de um apartamento, às vezes em parcelas recebidas pelas freiras e padres espanhóis por muitos anos. ( http://lihs.org.br/g )

Este sistema começou, é claro, no regime da ditadura fascista de Franco. Este é outro defeito do alto clero católico: um apreço por regimes autoritários que lembram o regime cósmico de sua fantasia cristã.

Corrupção moral é a única explicação para, diante dos fatos juridicamente comprovados acima, este Papa ainda ter a desfaçatez de afirmar que é o casamento gay que ameaça o futuro da humanidade e a integridade da "família".

Só se for a integridade da Famiglia milenar de algumas sanguessugas da Igreja Católica Apostólica Romana.

Anônimo disse...

Olha 65 municípios ganharam o selo UNICEF para variar Boa Viagem não ganhou, bom como iriamos ganhar com o prefeito que temos e pior com a articuladora de meia tigela e menina que só tem emprego quando os assef tão no poder se diz uma professora, mas nunca assumiu uma sala de aula o que ela entende de desenvolvimento para assumir um cargo tão importante? É por isso que o municipio deixou de ganhar esse selo tão importante é uma pena.

Anônimo disse...

Por falar em educaçao tem muita gente que nao tabalha na mesma e recebe por ela(secretaria), por que será que isso vem acontecendo a muito tempo e nada se faz? somos culpados por tudo isso´omissos, esta na hora de descruzar-mos os braços.