A CULPA É DO MORDOMO. CRIME RECONHECIDO. PREFEITO ABSOLVIDO.

Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Guia: 2011.000769] (M388) EMENTACONSTITUCIONAL E PENAL. DENÚNCIA EM FACE DE PREFEITO POR DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DELITOS DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/67. CRIMES PRÓPRIOS. ABSOLVIÇÃO DO PREFEITO. CO-RÉ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.- Compete ao Tribunal Regional Federal, órgão que componente da segunda instância da Justiça Federal, processar e julgar prefeitos acusados de desvio ou malversação de verbas públicas federais, assim consideradas aquelas repassadas com destinação específica e sujeitas à fiscalização dos órgãos federais. Aplicação dos artigos 29, X, e 109, IV, da Constituição Federal, do princípio da simetria e da Súmula 208 do STJ.- Denúncia por crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67 (apropriação ou desvio de verbas públicas). Inclusão de médicos que não prestavam serviços ao Programa Saúde da Família na respectiva folha de pagamento, tendo seus salários, pelo menos entre janeiro e março de 1999, no valor mensal de R$ 4.500,00, recebidos pela ré, que seguia ordem do então Secretário de Saúde, já falecido.- Denúncia do prefeito que se embasa no indício de que a fraude de grande proporção não lhe passaria despercebida, uma vez que o município é pequeno, tendo sua administração centralizada na pessoa do próprio Chefe do Executivo, além do que na época dos fatos seus postos do PSF estavam praticamente todos fechados. Instrução processual que não resultou na produção de qualquer prova contra o prefeito. Contas julgadas regulares pelo Tribunal de Contas da União. Manifestação da Procuradoria Regional da República pela absolvição do réu. Acolhimento. Absolvição do prefeito.APE18-CE (A-2)- A corré, servidora municipal responsável pela elaboração da folha de pagamento e pela tesouraria da Secretaria da Saúde entre janeiro de 1997 e julho de 1999, confessou que recebera os salários (dos meses de janeiro a março de 1999) de alguns médicos que não prestavam serviço ao PSF, mas constavam na respectiva folha de pagamento, repassando os respectivos valores ao então Secretário de Saúde (falecido antes da denúncia). A mesma ainda reconheceu sua assinatura na folha de pagamento, no local destinado à assinatura do médico.- A conduta perpetrada pela corré não pode ser enquadrada no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67. Elemento essencial desse tipo penal é a condição de Prefeito Municipal. Quem não exerce tal função somente pode praticar esse crime em co-autoria ou com a participação de prefeito, pois as circunstâncias e as condições pessoais elementares do tipo se comunicam quando há concurso de pessoas (artigos 29 e 30 do CP). Reconhecido que o prefeito denunciado não praticara o crime que lhe foi imputado, não se pode condenar a corré por crime de responsabilidade de prefeito.- O dinheiro repassado ao PSF era administrado pelo próprio Secretário, pois na época dos fatos já havia sido instituído o Fundo Municipal de Saúde. A ré participou da apropriação de recursos que o então secretário tinha a sua disposição em razão do cargo, conduta que encontra adequação no crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP).- Dentre as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, apenas as conseqüências do crime são desfavoráveis à ré. O crime implicou na apropriação de recursos públicos destinados a uma área nevrálgica e sensível dos municípios em geral: a saúde. Sem dúvida é muito mais grave desviar recursos destinados a serviços essenciais, como a saúde e educação, que à construção ou reforma de praças públicas, por exemplo. Fixação da pena-base em 03 anos de reclusão e 45 dias-multa.- As condutas praticadas pela ré foram reproduzidas durante três meses consecutivos (de janeiro a março de 1999) nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, fazendo incidir a causa de aumento de pena enunciada no art. 71 do Código Penal (crime continuado). Devido à pouca quantidade de vezes (três) que as condutas foram repetidas, entendo que o aumento deve ser fixado no mínimo de 1/6. Penas que passam a ser de 03 anos e 06 meses de reclusão e 52 dias-multa.- Valor do dia-multa fixado considerando-se especialmente a condição econômica do réu (art. 60 do CP). Não havendo qualquer prova da situação financeira da ré, valor do dia-multa estabelecido em 1/30 do salário-mínimo vigente em março de 1999, com correção monetária até a data de seu efetivo pagamento.APE18-CE (A-3)- Pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP), substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária (art. 44 do CP). Condições de cumprimento que devem ser estabelecidas pelo Juízo da Execução.- Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. Fixação do valor mínimo dos prejuízos causados à União Federal em R$ 13.500,00, considerando o pagamento e recebimento indevido de três salários de R$ R$ 4.500,00 mensais.- Por outro lado, observa-se que os fatos delituosos foram praticados durante os meses de janeiro a março de 1999, enquanto o recebimento da denúncia se deu em 11 de junho de 2007. Considerando-se a pena fixada, cujo patamar é inferior a 4 (quatro) anos, tem-se que decorreu o prazo prescricional correspondente, previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, ou seja, 8 (oito) anos.- Absolver o réu Fernando Vieira Assef e condenar a ré Maria Zuila Fernandes Ribeiro, declarando-se, porém, a extinção da punibilidade desta última, mercê do reconhecimento da prescrição retroativa da prescrição punitiva, o que se aplica aos demais efeitos da condenação.ACÓRDÃOVistos, etc. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, absolver o réu Fernando Vieira Assef e condenar a ré Maria Zuila Fernandes Ribeiro, declarando extinta a punibilidade desta última, pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 29 de junho de 2011.(Data de julgamento)