FOTO: BRUNO GOMES
A obra, que está localizada na Avenida da Abolição, traz a impressão de abandono
O Alvará de Construção 011482, do terreno na Avenida Abolição, 3860, assinado forçadamente pelo secretário, apresenta campos com especificações de área e taxa de ocupação em branco, sem as informações necessárias para a liberação
O impasse foi gerado depois de reclamações de construtores sobre a demora nas liberações de alvarás e licenças
A problemática da liberação de alvarás de construção na Capital virou caso de Polícia. O Secretário de Meio Ambiente de Fortaleza, Deodato Ramalho, foi levado, durante a manhã de ontem, para o 30º DP após resistir em assinar documentos que permitiam, conforme liminar judicial, a construção de prédios na Avenida da Abolição e na Aldeota.
Um mandato de intimação, expedido pelo juiz José Edmilson de Oliveira da 5ª Vara Cível, no último dia 10, deu início à ´novela´. No centro da briga judicial estão dois empreendimentos da P&A Engenharia Limitada e a reclamação de construtores com a demora nos processos.
O órgão alegou, no entanto, que não foi dada entrada nos pedidos dos documentos por parte das construtoras e, por isso, tais obras foram embargadas.
Exigindo a assinatura dos alvarás, dois oficiais de Justiça foram à Secretaria de Meio Ambiente (Semam). O titular da Pasta não quis, de imediato, acatar a decisão, foi levado para a delegacia e liberado posteriormente. A liminar dava prazo de dois dias para a liberação da construção.
Defendendo-se, Deodato Ramalho conta que não se recusou a assinar. Só informou que tinha um compromisso e teria que se ausentar enquanto o documento era preparado. "Houve um abuso do oficial de Justiça que não esperou eu me liberar de uma urgência pessoal e cumprir a decisão em outra hora", diz.
Impasse
Já o delegado do 30º DP, Marcelo Moura, relata que os impasses foram logo minimizados e a presença do gestor na delegacia não durou mais que uma hora. "Foi tudo tranquilo. Quando eu ia começar a ouvir as partes, o documento ficou pronto. Ele assinou e foi liberado", frisa Moura.
Ainda indignado, o titular da Pasta disse ter sido pressionado e acabou assinando os dois alvarás, apesar de discordar do conteúdo deles. O pedido de liberação de construção do terreno na Rua Tómas Rodrigues, na Aldeota, seria irregular, segundo o secretário. A referida obra possuía alvará de construção datado de 2007, com prazo de renovação por dois anos. Entretanto, a Lei de Uso e Ocupação do Solo afirma, conforme ele, que, se nada foi construído no local, não haveria por que ocorrer a liberação.
Irregularidades
"Nós indeferimos o pedido e os empresários acabaram entraram na Justiça para tentar reverter. Mas, o prazo venceu em 2009", esclarece Ramalho.
Sobre o outro terreno, na Avenida da Abolição, ele explica que a Semam sequer chegou a receber alguma documentação. "A P&A não deu entrada em nada. Querem que a Justiça libere o alvará antes mesmo do processo chegar à Semam", critica.
A indignação de Ramalho em ter que assinar os documentos é com o risco de legitimar obras com irregularidades que poderiam trazer riscos à população.
Prova disso, é, conforme o gestor público, o alvará da obra da Avenida Abolição. Nos campos destinados para a limitação da área do terreno e demais dados relevantes, os espaços estão em branco. "A construtora não apresentou planta nem nada mais. Como é que vou aprovar algo que desconheço?", questiona o titular da pasta. Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município (PGM) afirma que, apesar do secretário ter sido obrigado a acatar a decisão judicial, a PGM iria recorrer ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) ainda na tarde de ontem.
Demora
Para o vice-presidente da área imobiliária do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), André Montenegro, o fato ocorrido ontem é apenas um exemplo dos muitos existentes relacionados à demora para a análise e liberação dos alvarás e licenças.
"Isso hoje é o grande gargalo na construção civil do Ceará. A postergação para emissão acaba gerando prejuízos e custos financeiros imensos para as empresas que ficam esperando o alvará sem ganhar dinheiro e sem avançar a obra", diz Montenegro.
Apesar de reconhecer o problema, o vice-presidente conta que o erro não estaria, propriamente, na Semam. "A culpa na demora é da administração pública que não abre concurso para novos técnicos
