DIA 16.05 ENTRA EM VIGOR A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. --------------------------------------------------------------------------------- Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.  § 1o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.  § 2o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.  § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.  ---------------------------------------------------------------------------------

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Art. 2^o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

Parágrafo único.  A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que

ÁGUA? PARA A FAZENDA DO PREFEITO NÃO É PROBLEMA, O SAAE RESOLVE!

Estiagem no Ceará 29/04/2012

Seca a nova e a velha cara

As perdas são de quase 100% das colheitas em algumas cidades, e há problemas de abastecimento. Cenários de antigas e renovadas práticas de convivência com a estiagem.

Deivyson Teixeira

José Sobral mostra a espiga que não vingou em Quiterianópolis.Lá, as plantações viraram galhos secos

Dom Pedro II não vendeu as joias da Coroa, conforme prometeu, no século XIX, caso não resolvesse o problema da seca no Nordeste. Passaram-se anos, governos, cestas básicas, frentes de serviço, pipas, cisternas e açudes. Ninguém vendeu riqueza alguma, nem encontrou solução. A escassez de água é a mesma quando chove pouco no semiárido; transformam-se os cenários da secura em rostos, casas e colheitas, com o passar dos anos.

Se não há mais saques, esmolas aos montes e frentes de serviços, continuam os jumentinhos, lentos e empacados, servindo de ajuda na via-crúcis em busca da água cada vez mais rara e salobra.

É bem verdade que existem mais poços profundos, cisternas e água encanada. Muitos agricultores seguem, porém, privados do acesso à agua, mesmo morando perto de grandes reservatórios e canais.

Há hoje Bolsa Família e Garantia-Safra, recursos para manter as principais despesas, mas que não recuperam a dignidade da mesa farta, resultado da peleja no roçado.

Sucedem-se decretos de situação de emergência nos municípios, prática antiga. Para este ano, a expectativa é que a ajuda chegue mais rápido do que em anos anteriores.

Em artigo publicado no O POVO, o governador Cid Gomes prometeu recursos de R$ 82 milhões - e construção de 33.400 cisternas.

Obstinação

Durante três dias, O POVO percorreu cerca de 1.200 quilômetros, na Região Norte, Sertão dos Inhamuns e Sertão Central, ouvindo agricultores e representantes de sindicatos de trabalhadores rurais. No Cariri, também foram visitados os municípios de Salitre e Campos Sales.

O resultado de tantas andanças entre roças são as nuances de novas e velhas práticas da estiagem, contadas nas histórias e na esperança de agricultores.

Não há a tristeza da retirada de Chico Bento, Cordulina e os meninos, obrigados a deixar o Quixadá, como narra Rachel de Queiroz em O Quinze. A obstinação em manter os animais de criação vivos, porém, é a mesma de um Vicente, personagem do mesmo romance. 

E OLHE QUE NÃO É NENHUM JORNAL ESQUERDISTA QUE ESCREVEU ISSO...

Por que Buenos Aires enlouquece a mídia

publicada terça-feira, 24/04/2012 

Por Mark Weisbrot, no The Guardian         

Tradução por Antonio Martins, no Outras Palavras

A decisão do governo argentino, de re-nacionalizar a YPF, antiga empresa estatal de petróleo e gás, foi recebida na mídia internacional com brados de ultraje, ameaças, presságios de tormenta e ruína e até xingamentos.

Já vimos este filme antes. Quando o governo argentino entrou em moratória da dívida externa, no final de 2001, e desvalorizou sua moeda algumas semanas depois, choveram lamentos e condenações na imprensa. A medida provocaria inflação descontrolada, fecharia o crédito internacional à Argentina e provocaria ao final escassez de divisas. A economia iria mergulhar numa espiral de recessão.

Nove anos depois, o PIB de Argentina cresceu cerca de 90%, o índice mais alto no hemisfério. Os índices de desemprego estão no patamar mais baixo de todos os tempos; tanto a pobreza quando a “pobreza extrema” foram reduzidas em dois terços. Os investimentos sociais, já corrigidos pela inflação, quase triplicaram. Provavelmente por isso, Cristina Kirchner foi reeleita em outubro, numa vitória arrassadora.

Esta história de sucesso raramente é contada, em especial porque implicou reverter muitas das políticas neoliberais fracassadas que – apoiadas por Washington e pelo FMI – conduziram o país a sua pior recessão, entre 1998 e 2002. Agora, o governo está revertendo outra política neoliberal dos anos 1990: a privatização do setor de petróleo e gás, que jamais deveria ter ocorrido.

Há razões de sobra para esta atitude, e é muito provável que ela se demonstre, também neste caso, acertada. A Repsol, companhia espanhola que controlava 57% da YPF argentina, deixou de produzir o suficiente para abastecer uma economia em crescimento acelerado. Entre 2004 e 2011, a extração de petróleo declinou quase 20%; e a de gás, 13%. A YPF foi a principal responsável pelo recuo. E as reservas comprovadas de petróleo e gás da companhia também caíram substancialmente, nos últimos anos.

O declínio da produção não é um problema relacionado apenas ao consumo das pessoas e empresas, mas, ao mesmo tempo, um tema macroeconômico de grande importância.

O déficit de petróleo e gás levou a uma rápida alta das importações. Em 2011, elas dobraram, em relação aos 9,4 bilhões de dólares do ano anterior, absorvendo boa parte do superávit comercial argentino. Obter um resultado positivo é muito importante para a Argentina desde a moratória de 2011. Como o governo tem pouco acesso aos mercados financeiros internacionais, ele precisa acautelar-se e acumular um volume importante de divisas, para evitar uma crise no balanço de pagamentos. É por isso que não pode dar-se ao luxo de deixar nas mãos do setor privado a produção e distribuição de energia.

Por que, então, o ultraje contra a decisão de Buenos Aires de assumir – por meio de uma troca forçada – o controle de uma empresa que, durante a maior parte de sua história, foi a companhia nacional de petróleo? O México nacionalizou seu setor petrolífero em 1938 e – como diversos países da OPEP – sequer permite investimento estrangeiro na extração. A maior parte dos países produtores – da Arábia Saudita à Noruega – tem estatais petrolíferas. A privatização do óleo e do gás nos anos 1990 foi uma aberração de neoliberalismo selvagem. Mesmo quando o Brasil privatizou empresas estatais avaliadas em U$ 100 bilhões, nos anos 1990, o governo de então manteve-se como acionista majoritário da Petrobrás.

O controle soberano sobre os recursos energéticos tem sido uma parte importante da recuperação econômica da América Latina, vista por muitos como sua “segunda independência”. A Bolívia renacionalizou sua indústria de hidrocarbonetos em 2006, e elevou a receita advinda de suas fontes energéticas de 10% do PIB para 20%. No governo de Rafael Correa, o Equador ampliou progressivamente o controle sobre seu petróleo e sobre as empresas privadas que atuam no setor.

A Argentina, portanto, está se alinhando aos vizinhos e revertendo antigos erros no setor de energia. Já seus detratores estão em posição frágil para atirar pedras. As agências de avaliação de risco estão ameaçando rebaixar aArgentina. Seria o caso de levá-las a sério, depois de elas terem atribuído notas AAA para as hipotecas baseadas em créditos podres, durante a bolha imobiliária; e de terem, mais tarde, fingido que o governo dos EUA poderia tornar-se insolvente? Já as ameaças da União Europeia e do governo de direita da Espanha partem de um continente que vive a segunda recessão em três anos e está a meio caminho de uma década perdida, com índices de desemprego que chegam a 24%, precisamente no estado espanhol.

É interessante notar que a Argentina alcançou seu notável sucesso dos últimos nove anos embora recebesse pouquíssimo investimento direto externo e de ter sido afastada, em grande medida, dos mercados financeiros internacionais. Segundo a maior parte dos jornais de negócios, estes são os dois agentes que qualquer governo mais precisa agradar, se quiser ser bem-sucedido. Porém, Buenos Aires tem outras prioridades. Talvez seja por isso que a Argentina recebe tantas críticas…

Leia outros textos de Outras Palavras

PS: ESSA REPORTAGEM É A TRADUÇÃO DE UM ARTIGO DO THE GURADIAN, JORNAL CONSERVADOR BRITANICO.

E O PSDB NÃO DIZ NADA SOBRE SEU DEPUTADO?

TEODORICO MENEZES 27/04/2012

MPC quer que afastamento seja mantido

O Ministério Público de Contas entregou ontem requerimento à presidência do TCE para que seja mantido o afastamento do conselheiro Teodorico Menezes

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EDIMAR SOARES

Teodorico Menezes afirma que voltou ao TCE porque, até o momento, não foi detectado nada que o incrimine

AGILIDADEMinistra quer aplicar nas obras do PAC regras de licitação da Copa(0)MUNICÍPIOSCNBB quer Ficha Limpa para contratação de comissionados(0)AGNELO QUEIROZCâmara arquiva 6º pedido de impeachment(0)GRANJAPrefeito e ex-prefeito denunciados pelo MPF(0)OBRAS DA TRANSCARIOCAPrefeitura do Rio confirma saída de Delta de consórcio(0)

O retorno de Teodorico Menezes ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) parece não ser tão simples quanto ele mesmo anunciou. O Ministério Público de Contas (MPC) entregou ontem à presidência da Corte um requerimento para que o afastamento de Teodorico seja mantido até a conclusão da investigação da Corregedoria do TCE, que investiga o suposto envolvimento dele no escândalo dos banheiros.

Além disso, de acordo com o procurador-geral do MPC, Rholden Queiroz, foi o Pleno do TCE que decidiu pelo afastamento do ex-presidente da Corte e somente o Pleno poderia determinar seu retorno. Quando comunicou que retomaria suas atividades no Tribunal, Teodorico afirmou que foi ele quem pediu para sair.

No entanto, Rholden explica que Teodorico não estava afastado por causa do seu pedido de afastamento. “O Tribunal não poderia autorizar o afastamento com base no pedido dele, porque não tem fundamento legal. O Tribunal tomou ciência do seu pedido, mas decidiu por soberania pelo seu afastamento”, disse.

Portanto, ele acrescenta que o retorno de Teodorico está “afrontando, contrariando” a decisão dos conselheiros da Corte. “Ele realmente não esconde que voltou. Eu também chego aqui (no TCE) e escuto boatos”, disse Rholden.

Limitações

O corregedor do Tribunal, Edilberto Ponte, explica que está aguardando a conclusão dos trabalhos da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) para dar sequência ao procedimento instaurado em outubro do ano passado. Segundo ele, o trabalho de investigação da Corregedoria do TCE tem limitações, já que não há competência para pedir quebra de sigilo bancário ou fiscal, nem para interrogar pessoas que não fazem parte do quadro de funcionários do Tribunal.

Como O POVO divulgou ontem, a investigação da Procap já foi concluída e, até segunda-feira, o relatório será entregue ao TCE. “Não temos ainda elementos para aplicar sanção”, disse Edilberto.

No fim da manhã de ontem, O POVO recebeu a informação de que Teodorico Menezes estaria no Tribunal. A reportagem foi ao local, mas não o localizou. A assessoria de imprensa do TCE também não confirmou a presença do conselheiro afastado. E informou que, por orientação dos seus advogados, Teodorico não falará com a imprensa no momento.

O presidente do TCE, Valdomiro Távora, disse que ainda não foi procurado por Teodorico para tratar de seu retorno. “Se ele vier, eu o recebo”, disse. Na próxima segunda-feira (30), deve ser realizada uma reunião extraordinária com os demais conselheiros para tratar do assunto. E no dia 8 de maio, o Pleno deverá decidir o futuro de Teodorico, inclusive seu afastamento da Corte.

 Quem

ENTENDA A NOTÍCIA

Depois de nove meses de afastamento, o ex-presidente do TCE, Teodorico Meneses, protocolou comunicado sobre seu retorno na última terça-feira, surpreendendo conselheiros. O clima na Corte é de constrangimento.

 SERVIÇO 

 Sessão do Pleno, que deve decidir a situação de Teodorico Menezes

Quando: 8 de maio, a partir das 15 horas 

Onde: na sede do TCE, Rua Sena Madureira, 1047 - Centro

DINHEIRO PÚBLICO NÃO CAI DO CÉU... VEM DO BOLSO DE CADA UM DE NÓS.

Os convênios do município de BOA VIAGEM/CE que receberam seu último repasse no período de 03/04/2012 a 16/04/2012 estão relacionados abaixo:
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Número Convênio: 612379 
Objeto: IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - PREFEITURA MUNICIPAL 
Valor Total: R$4.692.068,35 
Data da Última Liberação: 05/04/2012 
Valor da Última Liberação: R$425.619,55 

Estamos de olho, e na obra do SAAE também. Por falar nisso a Sra. Regina já explicou a obra para a Fazenda do Prefeito?

Amâncio Filho.

QUANDO A VELHA E NOVA DIREITA SE ALIAM À EXTREMA ESQUERDA. QUEM PERDE?

PSDB, PSOL E DEM, VÃO AO STF PARA IMPEDIR BOLSAS NO ENSINO TÉCNICO AOS MAIS POBRES.

sexta-feira, 23 de março de 2012

O Senado aprovou na quinta-feira verba extra de R$ 460 milhões neste ano para conceder bolsas de estudo a estudantes e trabalhadores no Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).Tem direito à bolsa trabalhadores beneficiários da Bolsa Família, para fazerem cursos profissionalizantes com carga horária mínima de 160 horas, visando conseguir empregos melhores.

Também tem direito alunos de escola pública do ensino médio, para frequentar ao mesmo tempo o curso profissionalizante, quando não é oferecido em sua escola.

Foram contra a Medida Provisória que garante as verbas, os senadores do PSDB,
do DEM e, pasmem, Randolfe Rodrigues do PSOL/AP, repetindo a aliança neoliberal com os demotucanos para retirar R$ 160 bilhões do SUS e engordar o lucro dos empresários com o fim da CPMF.

A nova aliança neoliberal do PSOL-DEM-PSDB alegou que a Medida Provisória seria inconstitucional, pois não atenderia aos critérios de urgência, como se quem é beneficiário do bolsa família em busca de um emprego melhor pudesse se dar ao luxo de ficar esperando por esta discussão inócua das Vossas Excelências demotucanas e psolistas.

Derrotados no voto na quinta-feira, o senador Álvaro Dias (PSDB/PR) anunciou que recorrerá ao tapetão do STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que os trabalhadores e alunos mais pobres tenham estas bolsas já neste ano. Nesta sexta-feira disse:

“Já está pronta a Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade]. Só falta a assinatura do partido, que será feita na semana que vem pelo Sérgio Guerra (PSDB) e pelo Agripino Maia (DEM)”.

Álvaro Dias demonstra que o discurso de campanha tucano de José Serra em 2010 era falso.

Na campanha de 2010, o candidato tucano à presidente José Serra chegou a prometer fazer um programa semelhante ao PRONATEC. Álvaro Dias chegou a ser candidato a vice de Serra por 24 horas, quando foi substituído por um nome do DEM.

A postura atual de Álvaro Dias, como líder do partido no Senado, e de Sérgio Guerra, como presidente do partido, demonstra que tucanos com mandato estão fazendo o oposto do que prometeram na campanha eleitoral.

DEMos já entraram com ação semelhante contra o PROUNI e perderam

O DEMos é reincidente em entrar na justiça contra bolsas de estudos para os mais pobres. Em ação semelhante também ingressou no STF contra o PROUNI, com alegação de inconstitucionalidade. Para felicidade geral da Nação, perderam. (Com informações da Ag. Senado)

FONTE: http://palavrastodaspalavras.wordpress.com/

PRÁ FICAR MELHOR QUE TAL ACABAR COM OS EMPREGADOS FANTASMAS?

UNANIMIDADE 19/04/2012 - 12h22

Assembleia aprova aplicação da Ficha Limpa no Ceará

A partir de agora, os considerados "ficha suja" não poderão ser nomeados para cargos públicos comissionados nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

MULTIMÍDIADeputados comentam aprovação da Ficha Limpa para a administração pública cearense(0)ALIANÇAPSB e PT discutem sucessão em Fortaleza semana que vem(0)FALTA ESTUDOMPF recomenda suspensão imediata das obras do Acquário Ceará(3)AUDIÊNCIASOAB-CE debate no Interior carência de juízes(0)BATE-BOCARoberto Mesquita chama Ciro de "desocupado" e é repreendido por base aliada(0)

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos públicos comissionados nos três poderes do Estado. 

De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), o projeto foi apresentado há quase um ano e meio, e teve seu parecer revisto ontem, quando a Procuradoria da Casa decidiu pela sua constitucionalidade. 

Além disso, a procuradoria ampliou os efeitos da proposta, incluindo também a proibição da nomeação dos considerados “ficha suja” para integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público, para compor o Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios e para listas tríplices submetidas a aprovação do Executivo. A mudança foi concretizada através de uma emenda substitutiva do líder do governo, deputado Antônio Carlos (PT). 

Durante a votação, Heitor Férrer agradeceu ao apoio do presidente da Casa, Roberto Cláudio (PSB), do líder do governo e dos demais parlamentares da Casa. "Essa votação é histórica, porque agora o Estado vai ter na sua Carta Magna a aplicação da Ficha Limpa para todos os setores públicos do Estado", comemorou.

SAIBA MAIS:

O parecer anterior da Procuradoria da Assembleia apontava a inconstitucionalidade da PEC. O cenário mudou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei federal da Ficha Limpa para cargos eletivos.

A PEC cearense estende para as nomeações em cargos públicos no Estado os mesmos critérios exigidos pela legislação eleitoral para quem deseja ser candidato. Desse modo, impede a nomeação de condenados judicialmente em decisão tomada por pelo menos dois magistrados.

MACHO QUE É MACHO TIRA A CUECA ASSIM...

DESPEDIDA DA SEMAM.

Adalberto Alencar toma posse na Semam

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09/04/2012

Programas, projetos e ações iniciados terão continuidade Nesta segunda-feira (9), tomou posse no cargo de secretário titular de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) o pedagogo Adalberto Alencar, 51. A solenidade foi realizada na sede da Secretaria e contou com a presença de políticos, servidores, representantes de empresas da construção civil e de movimentos sociais. Representando a Prefeita Luizianne Lins, o secretário de Educação, Elmano de Freitas, parabenizou a gestão de Deodato Ramalho e empossou, simbolicamente, Adalberto como novo titular da Semam.   Antes da posse do novo titular, Deodato Ramalho realizou uma breve prestação de contas de sua gestão. No discurso, foi destacado o trabalho das despoluições visual e sonora na Cidade; a criação da nova sede; as ações de arborização de espaços públicos e a melhoria na celeridade dos processos, por meio da digitalização dos documentos e da criação do setor de Pré-Análise (que evita o entrave de processos na Semam, através da identificação de documentos incompletos). Em sua fala, o novo titular da Semam disse que dará continuidade aos programas, projetos e ações que estão em andamento e garantiu que será mantida a seriedade da Secretaria na emissão de licenças e na fiscalização de infrações ambientais. “Vamos cumprir a lei”, afirmou Adalberto. A gestão participativa, ele complementou, será a principal marca da Secretaria nos próximos meses. Antigo assessor de Deodato Ramalho, Adalberto foi o orientador de muitas das decisões importantes que passaram pelo gabinete da Semam. Pela sua experiência na coordenação de programas e projetos de economia sustentável, ele tornou-se o homem de confiança do ex-titular da Semam. “Chegou a hora do aluno dar lugar ao professor”, disse Deodato. Estiveram presentes na solenidade de posse do novo secretário da Semam, os secretários: Alexandre Cialdini (Secretaria de Finanças); José Nunes Passos (Autarquia de Regulação, Fiscalização e controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental); Roberto Gomes (Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza); Lourival Zito (Companhia de Transporte Coletivo); Marcelo Fragozo (Coordenadoria de Participação Popular). Os vereadores: Acrísio Sena (PT); Leonelzinho Alencar (PT do B); Gerôncio Coelho (PT do B); Joaquim Rocha (PV); Elson Damasceno (PHS). O deputado estadual Antônio Carlos (PT). Os deputados federais: Artur Bruno (PT) e Eudes Xavier (PT). Representantes de entidades: Preto Zezé (Central Única das Favelas); André Montenegro (Sindicato da Indústria de Construção Civil do Ceará); Fernando Cirilo (Federação da Indústrias do Ceará); Marcos de Castro (cônsul da Suécia e da Noruega); Rafael Rodrigues (Sistema Verdes Mares) e Bispo Marques (líder da Igreja Mundial do Poder de Deus).