quinta-feira, 17 de maio de 2012

LEI DO ACESSO: CONHECER SÓ NÃO BASTA. CONHECER E AGIR E NÃO SER CÚMPLICE PELA OMISSÃO.


LEI DO ACESSO 17/05/2012

Projeto chega ao Legislativo; TCM amplia serviços

Na Assembleia, projeto que ajusta legislação federal ao Estado do Ceará começa a tramitar hoje. No Tribunal de Contas dos Municípios, o cidadão já passa a contar com novo sistema de busca. Senado também tenta adaptar-se
DEIVYSON TEIXEIRA
Manoel Veras, presidente do TCM, destaca diversidade de buscas sobre executivos e legislativos
Um dia depois de entrar em vigor em todo o Brasil, a Lei Geral de Acesso à Informação começa a ganhar sua versão no Estado do Ceará. Ontem, o Palácio da Abolição enviou à Assembleia o texto do projeto de lei, que deverá começar a tramitar hoje.
 Pelo que diz a lei federal (12.527/11), a informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa.
De acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento.

Conforme O POVO mostrou ontem, o Governo do Estado já começa a se preparar para a aplicação da lei. De acordo com o controlador do governo Cid Gomes, João Melo, uma espécie de catálogo será implantado.
O documento trará itens como os serviços que o Governo poderá disponibilizar para consulta pública, endereços de todos os órgãos com horários de funcionamentos, entre outras informações.

Em nível de Capital do Estado, a Prefeitura de Fortaleza diz que os instrumentos instalados na gestão já garantem o cumprimento da legislação.
Ampliação no TCM


Já no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão que acompanha, orienta, fiscaliza e julga contas de governo e de gestão de prefeituras e câmaras municipais no Ceará, houve ampliação dos serviços de acesso a informações.


O endereço eletrônico da Corte de Contas (www.tcm.ce.gov.br) ganhou novo desenho, com links e conteúdo totalmente reformulados. No endereço são possíveis pesquisas sobre dados orçamentários, compras, contratos, licitações, fornecedores e outros itens do cotidiano das gestões.
“O cidadão é quem decide o que quer e como chegar naquilo que lhe interessa no âmbito dos municípios - prefeituras e câmaras - e da gestão do próprio Tribunal”, informa o presidente do TCM, conselheiro Manoel Veras.


Como
ENTENDA A NOTÍCIA

Já em vigor em nível nacional, a Lei Geral de Acesso à Informação começa a chegar nos níveis de gestão estaduais e municipais. Assembleia começa a apreciar, a partir de hoje, projeto enviado por Executivo.
SERVIÇO 
Assembleia Legislativa doEstado do Ceará
Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - Fortaleza, CE - CEP: 60170.900
Fone: (85) 3277.2500
http://www.al.ce.gov.br/ 
Multimídia
A Lei Geral de Acesso à Informação foi o “Tema do Dia” na cobertura de ontem dos veículos do Grupo de Comunicação O POVO. Confira: 
Para escutar - Na rádio O POVO/CBN (AM 1010), o controlador do Estado, João Alves de Melo, em entrevista ao jornalista Nonato Albuquerque, comentou a implantação da lei no Ceará. Também na rádio, a jornalista Marina Alcântara conversou com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre o sistema de prestação de informações adotado pela instituição. http://bit.ly/K68vjw

Para opinar - Acompanhe a repercussão do tem entre os internautas no portal O POVO Online (http://bit.ly/K68vjw) e na página do O POVO Online no Facebook (http://on.fb.me/K8nTMa)


Para ler - Fique por dentro dos principais pontos da nova lei. http://bit.ly/Jdd3YV

4 comentários:

Anônimo disse...

E haja dinheiro pra gastar e guardar pra campanha dos vieira assef e argeu vieira. Agora vai...pro buraco do tatu...eita que a carga tá é torta.
Os convênios do município de BOA VIAGEM/CE que receberam seu último repasse no período de 08/05/2012 a 14/05/2012 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 612379
Objeto: IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - PREFEITURA MUNICIPAL
Valor Total: R$4.692.068,35
Data da Última Liberação: 08/05/2012
Valor da Última Liberação: R$1.879,61

Anônimo disse...

joão, bem que tu falou.
Chico Chavier acertou em cheio: o galo do sertão não se classificaria nem que a vaca tussisse.

Márcio Ary disse...

PT e PC do B fecham Acordo para disputa eleitoral em 2012 . Reunidos Ontem 17/05/2012 Dr. Márcio Ary e Dr. Agripino decidiram unir forças para concorrer a Prefeitura de Boa viagem, na certeza de oferecer um projetor popular e democrático a cidade, livre dos vícios da corrupção e do gerenciamento das velhas oligarquias. Ganham todos, principalmente a população da cidade que poderá optar por algo realmente novo e confiável na forma de exercitar a política e fazer a governança, ganham também os pré-candidatos a vereadores das legendas coligadas que abrem na perspectiva de alcançar entre três e quatro vagas na Câmara Municipal. VAMOS A LUTA COMPANHEIROS E CAMARADAS, BOA VIAGEM PEDE E MERECE RESPEITO.

Anônimo disse...

Como é? quer dizer que depois de quase 4 anos a secretária incompetente 2x Isabel entregou a secretaria de cultura e vcs sabem para quem foi? a filha do prefeito meu deus boa viagem ta perdida mesmo! e onde fica o nepotismo nesse caso? me responda Dr. deodato por favor.