Deodato defende a requalificação do espaço urbano de Fortaleza

O vereador Deodato Ramalho (PT) aproveitou a discussão sobre a mudança da sede da Câmara Municipal de Fortaleza para o Centro da cidade, para lamentar o descompromisso da atual gestão da Prefeitura em manter políticas ambientais que vinham sendo desenvolvidas anteriormente, trazendo prejuízos sócioambientais para a qualidade do espaço urbano da capital. O pronunciamento foi realizado durante o pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira (29).

Para Deodato a mudança da sede do poder legislativo municipal para o Centro poderá beneficiar o acesso aos cidadãos a Casa do Povo. “O bairro do Centro é o coração pulsante da capital, frequentado por pessoas de todos os bairros e de todos os setores da sociedade”, disse. Ele ponderou, no entanto, que a requalificação e o ordenamento do bairro são desafios crescentes para as ações do poder público, devido a um conjunto de problemas: desde a fiscalização dos comércios à falta de planejamento quanto às diversas atividades desenvolvidas na região.

O parlamentar reconheceu em parte o empenho da gestão atual em manter as políticas ambientais apoiadas por sua gestão à frente da então Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano da Prefeitura de Fortaleza (atual Seuma), no que tange ao combate à poluição sonora. Inclusive por conta da cooperação da Polícia Militar no suporte às ações atuais O que dificilmente ocorria antes. Deodato, quando foi o titular da pasta, atuou decididamente na contenção da poluições sonora e visual na cidade. Mas o vereador também ponderou que as atuais iniciativas para coibir a poluição visual têm deixado a desejar, o que na sua avaliação, talvez tenha relação com a submissão da prefeitura ao lobby do setor da publicidade em outdoors.


Lei Cidade Limpa

Segundo Deodato, a sua tese da falta de interesse do prefeito no enfrentamento ao problema da poluição visual pode ser confirmada devido ao veto prefeitoral ao projeto de lei 15/2013, conhecido como "Lei Cidade Limpa", de sua autoria. A Lei tornaria mais severo o combate à este tipo de poluição na cidade. Na época, o prefeito justificou sua recusa em acatar a proposta por conta de estar preparando um projeto semelhante para enviar ao legislativo.

Apesar das várias promessas, após dois anos a matéria ainda não chegou à Casa. “O projeto Cidade Limpa foi votado por unanimidade na Câmara Municipal de Fortaleza e foi recusado pelo prefeito. Em agosto deste ano, a atual secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, veio à CMFor e prometeu novamente que o prefeito iria mandar uma Mensagem sobre isso, mas até agora nada!”, lembrou.


I Congresso Internacional de Paisagem Urbana

O vereador ainda revelou que foi convidado para palestrar no I Congresso Internacional de Paisagem Urbana, em São Paulo, entre os dias 05 e 08 de dezembro, onde falará sobre a gestão ambiental de Fortaleza. “Infelizmente, caso não haja nenhuma novidade daqui pra lá, vou ter que dizer, meio acabrunhado, que depois da gestão da prefeita Luizianne Lins (PT), a atual administração colocou avanços importantes da gestão ambiental em segundo plano”, lamentou.

Programa Mais Médicos completou dois anos e alavancou atendimentos básicos aos cidadãos

A Câmara Municipal de Fortaleza, realizou na tarde desta segunda-feira, 21, no auditório Ademar Arruda, um debate com a população com o intuito de discutir os dois anos do Programa Mais Médicos no Município de Fortaleza. O propositor da audiência foi do vereador Deodato Ramalho (PT), que contou com a participação dos colegas da Casa o vereador Dr. Vicente Pinto (PT) e Jovanil Oliveira (PT).

O vereador Deodato Ramalho destacou a importância do Programa Mais Saúde, lançado em dezembro de 2007, que contempla 86 metas e 208 ações, distribuídos em oito eixos de intervenção. O parlamentar reforçou a vocação do povo Cubano pela medicina, local onde os brasileiros vão com o objetivo de aprender mais sobre a saúde humana devido o avanço na área.

“Era preciso universalizar os atendimentos nas comunidades mais longínquas. Todos precisam ter acesso ao atendimento médico. No início do programa, foram utilizadas estratégias para desqualificar o programa com ações orquestradas e orientadas por entidades médicas. O programa só existiu desde por não ter médicos brasileiros suficientes para cada localidade”, destacou Deodato.

Antonio Ibiapino da Silva, presidente da Casa da Amizade Brasil e Cuba, iniciou seu discurso perguntando; Quanto vale uma vida? Em uso da tribuna, Ibiapino fez a leitura de um texto, em que explana sobre a triste realidade enfrentada por crianças, principalmente, nordestinas que morrem por falta de condições mínimas de sobrevivência. O presidente da Casa da Amizade Brasil e Cuba disse que o programa foi essencial para o atendimento básico das famílias, pois em 800 municípios brasileiros sofriam com a falta desses profissionais.

Moacir Tavares, Coordenador do Programa Mais Médico, exaltou o avanço na área da saúde com o advento da implantação do programa no país. Segundo Moacir, a escassez de profissionais da saúde no mundo, faz com que haja rotatividade de médicos de todas as nacionalidades para suprir carências emergenciais. No Brasil isso aconteceu pela primeira vez. De acordo com dados apresentados pelo Coordenador, 72% dos municípios brasileiros estão sendo atendidos pelo programa. O critério de distribuição dos profissionais foram para locais longínquos e com maior vulnerabilidade.

“Em 2015, 15.747 brasileiros se inscreveram no programa. Houve um aumento de 29% nas consultas básicas, o que significou 4% a menos nas internações. Nesse ano, deixaram de ser internadas 91 mil pessoas por causa do mais médicos. A população avaliou o atendimento desses profissionais e 55% deram nota 10. A média geral ficou em 9,6”, pontuou.

Burno Paulino do Conselho de Saúde da Regional 6, disse ser suspeito em falar desse programa, pois em sua área há um medico cubano. “Quando ele foi para nossa unidade, o recebemos com muita expectativa. Antes desse programa, para se ter uma consulta com um médico, muitas vezes, era preciso madrugar ou pagar alguém que morasse nas proximidades para pegar uma ficha de atendimento. A seleção na área de saúde cresceu, mas faltava o grande ator, o médico. Vimos uma mudança muito grande e profunda na atenção básica com a chegada deles. A luta continua. O mais medico é para lá de mais médicos. É preciso garantir dignidade para os usuários do SUS”, finalizou.

Com informações da Câmara Municipal de Fortaleza

Deodato destaca dois anos do programa Mais Médicos

Em pronunciamento na manhã desta quinta-feira (10), o vereador Deodato Ramalho (PT) fez uma reflexão acerca das medidas do governo federal para melhoria da saúde pública no país. Neste sentido, Deodato anunciou a realização de uma audiência pública sobre os dois anos do programa Mais Médicos, no dia 21 de setembro, às 14h, no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza.

O vereador convidou o poder público e a sociedade em geral a participar da discussão acerca da importância do programa para a população de baixa renda, especialmente na região da periferia da capital. Deodato lembrou que o Governo Federal recebeu duras críticas de elitistas e de pessoas mal informadas no início da implantação do programa Mais Médicos, mas hoje, segundo pesquisas, cerca de 94% da população atendida aplaude a iniciativa.

“O debate no dia 21 de setembro servirá para analisarmos a evolução do programa Mais Médicos, os problemas e o que precisa ser melhorado. Hoje a periferia da capital e o interior passaram a receber atendimento de saúde graças à iniciativa do Governo Federal”, destacou o vereador.

O parlamentar também apresentou um vídeo veiculado pela Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares, em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto sistema público, gratuito e universal, e contrários a privatização direta do serviço de saúde.

Deodato detona subserviência de repórter da GloboNews na coletiva de Dilma e Obama

Nesta quarta-feira (01), o vereador Deodato Ramalho (PT) analisou um episódio ocorrido durante a entrevista coletiva concedida pelos presidentes Dilma Rousseff e o Barack Obama, na Casa Branca, nos EUA. Na ocasião a repórter Sandra Coutinho, da GloboNews, fez uma pergunta maldosa: "O Brasil se vê como um ator global e liderança no cenário mundial, mas os EUA nos veem como uma potência regional. Como você concilia essas duas visões?"

Neste momento, o presidente dos EUA quebrou o protocolo e tomou a palavra: "Responderei em parte a pergunta que você acabou de fazer à presidenta. Não enxergamos o Brasil como uma potência regional, mas como uma potência global", declarou Barack Obama.

O presidente norte-americano prosseguiu com a resposta, dizendo que o Brasil é uma economia importante e que será decisivo durante as negociações da Conferência do Clima, marcada para o fim do ano em Paris. Ele afirmou ainda que os EUA "não atingirão sucesso" em temas como saúde global e contenção do terrorismo, por exemplo, sem a ajuda brasileira. "Todos os países importantes precisam estar envolvidos nesse processo, e nós consideramos o Brasil um parceiro indispensável nesses esforços", finalizou.

O vereador Deodato Ramalho lamentou que a mídia partidarizada e a elite conservadora exponham o Brasil no exterior desse modo vergonhoso, projetando o antipatriotismo. "Não é de hoje que a elite conservadora diminui o papel do Brasil no mundo", protestou. "Sinto-me orgulhoso do Brasil que estamos construindo. Um Brasil que se levanta diante das crises e dificuldades, que não é subserviente", concluiu o vereador.

O pronunciamento aconteceu durante o pequeno expediente da Câmara Municipal de Fortaleza.

Assista o vídeo com a entrevista completa dos presidentes:

Golpe militar de 1964 completa 51 anos

O vereador Deodato Ramalho (PT) relembrou momentos do período da ditadura e do golpe militar de 1964, que completa 51 anos nesta quarta-feira (01 de abril). O pronunciamento foi feito no plenário, durante o grande expediente da sessão da Câmara Municipal de Fortaleza desta terça-feira, 31.

O parlamentar lembrou que o golpe militar de 64 começou a ser gestado, no mínimo, dez anos antes, em 1954, quando a direita civil e militar tentou dar o golpe, que acabou levando ao suicídio o presidente Getúlio Vargas. “A sociedade brasileira, historicamente, sempre foi comandada pelas velhas oligarquias, pelos direitistas e pelo grande capital. As camadas populares nunca tinham tido espaço no poder até Getúlio Vargas assumir, que implantou mudanças legais com o apoio da esquerda.”, lembrou.

O vereador explicou que, depois do episódio de Getúlio, as tentativas de quarteladas prosseguiram tendo como ponta de lança o golpista, misto de político e jornalista, Carlos Lacerda e militares, com o apoio de parte da imprensa conservadora, “Apesar de ser elogiado pela sua inteligência e boa oratória, ele sempre foi um grande golpista. Desde a época de Getúlio, Juscelino Kubistchek até o golpe de 64 com o presidente João Goulart.”, explicou.

Deodato lembrou que a tentativa de golpes contra Juscelino, que tinha o golpista Carlos Lacerda como de seus líderes, resultou frustrada pelo contra-golpe, comandado pelo General Teixeira Lott. “Lacerda foi se refugiar em Cuba, que ainda estava sob o regime da ditadura de Fulgêncio Batista“ salientou.

Segundo o vereador é preciso avivar a memória da população sobre esse período obscuro da história do Brasil. “Na época da ditadura, a luta pela democracia levava à prisão, exílio, tortura e morte. Essa é a diferença abissal entre defender a democracia numa ditadura e defender a ditadura numa democracia. Por isso a necessidade de não permitirmos que a memória histórica seja esquecida”, reforçou o vereador.

Projeto de Lei 980/2015

Deodato também anunciou que fez uma moção de apoio ao projeto de lei 980/2015, de autoria do deputado federal Wadson Ribeiro, que criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais.

Veja o vídeo:

Deodato critica imprensa e reforma retrógradas

O vereador Deodato Ramalho (PT) fez duras críticas à partidarização da grande mídia, que atua numa campanha aberta pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o que considera, consequentemente, um golpe contra a democracia.  O pronunciamento do parlamentar foi feito durante o pequeno expediente, na tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, desta quarta-feira (18).

Segundo Deodato, historicamente os governos populares e desenvolvimentistas brasileiros, sempre são atacados pela imprensa patronal, por beneficiarem o conjunto da população e não exclusivamente a classe dominante. “Foi assim com Getulio Vargas, com João Goulart, com Juscelino Kubistchek e o Lula. Agora eles querem fazer o mesmo com a presidenta Dilma”, ressaltou.

O vereador lembrou que há notícias de casos de corrupção desde o início da invasão européia, nos anos 1500, mas que após mais de meio milênio de desvios, somente em 2003, no primeiro mandato do presidente Lula, começou um combate eficaz à tais práticas, dando autonomia à Polícia Federal e impedindo o "engavetamento" de investigações.

Contrareforma conservadora

Deodato também discordou das propostas apresentadas pelo PMDB para a reforma política em discussão no Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, o financiamento privado das campanhas é uma porta aberta para a corrupção e as propostas apresentadas pela bancada do partido apontam no sentido de uma reforma conservadora, que não atende ao clamor da sociedade.

O conjunto de propostas para a reforma política, apresentado pelo PMDB no dia anterior (17), sugere o fim da reeleição e a manutenção do financiamento privado de campanhas, desde que limitado a um candidato por cargo. O documento também traz como propostas: a adoção do voto distrital puro, com a eleição dos candidatos com mais votos; o fim das coligações nas eleições proporcionais; mandatos de cinco anos para deputados, vereadores e chefes do Executivo (federal, estadual emunicipal) e de dez anos para senadores.

Mandato do vereador Deodato participa do ato pelo Dia Nacional de Lutas

O mandato do vereador Deodato Ramalho participou nesta manhã de sexta-feira (13) do ato político pelo Dia Nacional de Lutas. A manifestação ocorreu em várias cidades do Brasil e os manifestantes defenderam os direitos da classe trabalhadora, da Petrobras, da democracia e da reforma política. Em Fortaleza, os manifestantes se concentraram na Praça da Imprensa e saíram em passeata até a Assembleia Legislativa.

Deodato volta a criticar o descaso na saúde pública de Fortaleza

No pequeno expediente da sessão plenária desta quarta-feira (04), o vereador Deodato Ramalho (PT) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza para criticar, mais uma vez, o descaso da Prefeitura de Fortaleza com o Conselho Municipal e Conselhos Regionais de Saúde.

O vereador Deodato também afirmou que recentemente recebeu uma denúncia, por meio de um ofício da Associação dos Servidores do Instituto Dr. José Frota - ASSIJF e do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza – SINDIFORT, que os servidores do IJF não estão recebendo a gratificação de incentivo ao atendimento ambulatorial e hospitalar instituída pela Lei 6.985/1991.

Segundo Deodato o discurso do prefeito Roberto Claudio está longe do que foi anunciado na abertura dos trabalhos na Câmara Municipal de Fortaleza. “Ele falava de uma Fortaleza fictícia, uma fantasia. A verdade é que a população está desesperada, faltam medicamentos na rede hospitalar pública, hoje faz 15 dias que não se pode fazer exame de sangue”, denunciou o parlamentar.

O vereador lembrou que os direitos dos servidores foram reconhecidos na gestão da prefeita Luizianne Lins, pois quando ele exerceu o cargo de Procurador Geral do Município de Fortaleza, no biênio 2005/2006, foram despachados 10 mil processos e 65% deles foram a favor dos direitos dos servidores.

Deodato quer rigorosa apuração do caso do vereador Aonde É

O vereador Deodato Ramalho utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza nesta terça-feira (03) para tratar do processo disciplinar que tramita no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o vereador Antônio Farias, conhecido como "Aonde É".

O vereador Aonde É, está sendo acusado por investigação do Ministério Público Estadual que apura supostos desvios de verbas do seu gabinete para fins diversos de suas finalidades. Deodato é membro do Conselho e relator do processo que pode levar à cassação do parlamentar.

Mesmo tendo recebido os resultados da investigação no final de 2014, no período de recesso parlamentar, Deodato informou que já leu todo o processo, e que ainda hoje mais cedo havia entregue uma notificação ao vereador Aonde É, acompanhada de toda documentação referente ao caso, para ele poder apresentar sua defesa num prazo de 15 dias.

Com relação à manifestação em favor da cassação, que estava ocorrendo nas galerias da Casa, Deodato avaliou que faz parte da democracia, advertiu no entanto que “o Estado Democrático de Direito vigente no Brasil garante tanto a livre manifestação quanto a ampla defesa. Portanto, não é aceitável fazer prejulgamentos. O nosso dever é apurar os fatos e caso sejam confirmadas [as denúncias], aplicar a cassação ou outra punição severa.” assegurou.

Projetos ambientais

Ainda na tribuna, Deodato referiu-se ao discurso do Prefeito Roberto Claudio, na sessão solene que abriu os trabalhos da Casa Legislativa, na manhã de ontem (02). Na ocasião, o Prefeito anunciou que vai enviar mensagens à Câmara sobre o tema ambiental, decorrentes de projetos do vereador Deodato.

Mesmo sem terem sido aceitas as proposições de lei de sua autoria na íntegra, além da demora do prefeito, Deodato espera que haja o aproveitamento das ideias colocadas nos projetos originais. “São dois projetos importantes para Fortaleza. O primeiro é o Projeto de Lei Ordinária 15/2013, intitulado de Lei Cidade Limpa, que busca combater a poluição visual na Capital. O segundo é o PLO 65/2013, que dispõe sobre a utilização de material de construção reciclado nas obras municipais”, concluiu.

Projeto de lei quer evitar corrupção em cargos públicos

A corrupção é uma deformação sempre rondou a gestão administrativa estatal ao longo da história. Desde o surgimento das instituições de governos até o Estado moderno, fortalecer a separação republicana da esfera do público e do privado, traduzido no princípio da moralidade pública, é um desafio presente das sociedades contemporâneas. Fortalecer os meios de investigação e punição aos crimes do "colarinho branco", como ocorre hoje no Brasil, é tão importante quanto as medidas preventivas para evitá-los.

Neste sentido, de evitar a corrupção, é preciso instituir e aperfeiçoar mecanismos de transparência e fiscalização não só pelos órgãos de governo, mas de toda a sociedade. Assim sendo, o projeto de lei 269/2014, proposto pelo vereador Deodato Ramalho (PT), pretende obrigar os agentes públicos municipais a apresentarem suas declarações de bens e valores para posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da administração direta ou indireta.

A declaração de bens e valores deverá ser atualizada anualmente e compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.

O projeto de lei de autoria do vereador Deodato, inspirado em legislação existente no município de São Paulo contribui para um maior controle e preservação do patrimônio público, identificando indícios de eventuais enriquecimentos ilícitos por agentes públicos.