Brasil será julgado pela OEA por não rever a Lei da Anistia
A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre. O governo brasileiro sentará no banco dos réus no próximo dia 20 e 21 na Corte Interamericana de Direitos Humanos para a última audiência em relação à Lei de Anistia. O caso foi aberto pela OEA contra o Estado brasileiro há um ano e a entidade não esconde que espera uma condenação.
Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir o julgamento de casos de tortura durante a ditadura militar.
Uma condenação da Lei de Anistia no Brasil não poderá ser apelada e, sabendo dessa situação, o governo informou à OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica, onde ocorre a audiência em duas semanas.
Na quinta-feira passada, o Supremo decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula das Nações Unidas atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil. Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia aberto ação contra o governo brasileiro por não ter cumprido suas recomendações, feitas em 2008, de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985). Os casos estariam ligado a 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.
Segundo o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão criado pela OEA), Santiago Canton, o caso promete chegar a uma conclusão ainda em 2010. ``Nós na Comissão de Direitos Humanos já demos nossa versão, apontando que a manutenção da lei de anistia vai contra o que acreditamos ser a direção legal que o continente deve tomar. Mas o governo brasileiro não cumpriu e por isso é que caberá agora à Corte dar sua decisão``, explicou. Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a Humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela Corte na Costa Rica.
Canton deixa claro que não há mais como recorrer diante da decisão da corte. "Só Deus para rever uma decisão da corte", ironizou. (da Agência Estado)
Um comentário:
As reservas internacionais em moeda forte funcionam como um seguro que o Brasil contrata para se proteger contra eventuais ataques especulativos e crises abruptas. Foi graças ao acúmulo desses recursos que o Brasil pôde decretar o fim de sua Dívida Externa.
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