quinta-feira, 24 de março de 2011

É CONTRA ESSE TIPO DE SITUAÇÃO QUE LUTA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA.

Justiça autoriza posto de gasolina vizinho a loja de fogos
Fonte: O POVO Online/OPOVO/Fortaleza


















Com um alvará expedido por decisão judicial, posto de combustíveis no Centro da Fortaleza é construído a poucos metros de uma loja de fogos de artifício e do comércio atacadista da Governador Sampaio
24.03.2011| 01:30
Para autorizar a construção do posto de gasolina perto da loja de fogos, juiz afirma que município fere princípio da livre concorrência (IGOR DE MELO)
Um posto de gasolina localizado na vizinhança da Catedral de Fortaleza – quase às margens do Riacho Pajeú e a poucos metros da loja de fogos de artifício – é alvo de uma disputa judicial entre o poder público e a iniciativa privada. Há quase três anos, a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município (Semam) tenta embargar a construção do empreendimento, autorizada, através de liminar, por uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública. Para a Justiça, a proibição do Município fere o princípio da livre concorrência e isso poderia causar prejuízos econômicos à empresa que está construindo o posto de combustíveis.
Segundo Deodato Ramalho, secretário do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), o posto de gasolina, localizado na esquina das ruas São José e Senador Almir Pinto, no Centro, não poderia ser construído por descumprir legislação municipal (Lei no. 7988/96) que trata dos critérios de segurança para a instalação de estabelecimentos do gênero. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Martônio de Vasconcelos, no entanto, considerou inconstitucional a norma municipal.
A construção chegou a ser considerada irregular pelo próprio Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Ceará (Sindipostos), que fez uma denúncia ao Ministério Público sobre o assunto.
“Esse não é um caso isolado. Existem muitos postos de gasolina construídos de forma irregular em Fortaleza, protegidos por liminar”, afirma o secretário Deodato Ramalho. “A Semam analisa o empreendimento e sua adequação à legislação municipal para emitir ou não o alvará. No entanto, muitas empresas têm conseguido a autorização na justiça. Nós repassamos a documentação à PGM (Procuradoria Geral do Município) para entrar com os devidos recursos no Tribunal de Justiça”.
Em julho de 2008, a Semam negou o alvará para a construção do posto – de propriedade da empresa Garcia Lima Imóveis e Participações. Em maio do ano seguinte, a 3ª Vara da Fazenda Pública questionou a constitucionalidade da lei municipal e determinou liminarmente a expedição do alvará. A PGM recorreu da decisão através de um agravo de instrumento, mas o recurso foi negado pela justiça. Desde então, o Município aguarda decisão do Tribunal de Justiça sobre o caso.
Área de riscoSegundo a Lei 7988/96, a construção de postos de combustíveis não pode ser feita, entre outras normas, nas divisas de terreno que abrigam locais de aglomeração pública (supermercados, hipermercados, centrais de abastecimento de gêneros alimentícios no atacado, lojas de departamento e shopping centers), de repouso mental ou espiritual (hospitais, igrejas e cemitérios), e de comércio de produtos perigosos (depósitos de gás butano, explosivos ou material inflamável).
A lei também estabelece que a localização do posto terá de respeitar uma “área de segurança” de 200 metros em relação a esses estabelecimentos impeditivos de sua construção. A esquina das ruas São José e Senador Almir Sá, no entanto, está a poucos metros não apenas da loja de fogos de artifício e do Paço Municipal, mas do intenso comércio atacadista da Governador Sampaio, por onde transitam milhares de pessoas e dezenas de caminhões diariamente.
“Há mais de dois meses, fizemos uma denúncia ao Ministério Público mostrando que o empreendimento desrespeita quase toda a legislação municipal que trata da construção e do funcionamento de postos de gasolina”, afirma Samara Dias, advogada do Sindipostos.
No documento enviado ao Ministério Público, o Sindipostos argumenta que o empreendimento desrespeita as distâncias mínimas exigidas de igrejas (em referência à Igreja da Sé), escolas (referindo-se ao Colégio Imaculada Conceição) e locais de aglomeração pública (como os mercados e feiras localizados no entorno do posto).
Na última terça-feira, em entrevista ao programa Studio News da TV O POVO, a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), criticou a decisão do juiz. Ela afirmou que em caso de acidente ali, a explosão atingirá o Centro inteiro.

entenda a notícia

Semam tenta embargar construção de posto de combustíveis localizado em área irregular por legislação municipal. Vara da Fazenda Pública, no entanto, considera lei inconstitucional.

SAIBA MAIS

O que diz a Lei 7.988/96
“Artigo 1ºAs licenças para construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento, reger-se-ão pela presente Lei respeitadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor, os dispositivos legais relativos à segurança, à proteção do meio ambiente, e aqueles atinentes às posturas municipais em vigor aplicáveis, bem como, as determinações dos órgãos competentes federais que normatizam, que fiscalizam estes estabelecimentos.
Artigo 8ºOs postos de abastecimento só poderão se instalar no Município, desde que sua “área de segurança” definida neste artigo e exemplificada graficamente desta Lei, não atinja qualquer divisa de terrenos que abriguem:
I – locais de aglomeração pública, tais como: supermercados, hipermercados, centrais de abastecimento de gêneros alimentícios no atacado, lojas de departamento, shopping centers;
II – locais de aglomeração pública ou que abriguem atividades que exigem repouso mental ou espiritual, tais como: estabelecimentos de saúde de qualquer porte, estabelecimento de ensino de qualquer nível, templos religiosos de qualquer natureza e cemitérios;
III – locais de grande aglomeração pública, tais como: ginásios e estádios esportivos;
IV – locais que briguem equipamentos de serviços públicos, tais como: estações abaixadoras de energia elétrica, centrais ou estações elevatórias de abastecimento de água, estações de tratamento de esgoto, centrais telefônicas;
V – locais ou instalações de segurança à população, tais como: delegacias distritais de polícia, instalações setoriais ou central de Corpo de Bombeiros, quartéis ou instalações militares das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica);
VI – locais que abriguem instalações de comércio de produtos perigosos, tais como: depósito de gás butano, depósito de explosivo, depósito de material inflamável.
Parágrafo Único – A “área de segurança” de que trata este artigo, será definida a partir das divisas que constituem o terreno onde se localizará o posto de abastecimento, quaisquer que sejam as formas de seus alinhamentos, medindo 200 metros, perpendiculares ao ponto médio de cada uma delas, de modo a se obter uma área semelhante, e disposta à volta do terreno.”
Felipe Araújofelipearaujo@opovo.com.br

10 comentários:

CARLOS ALBERTO disse...

Roberto Silva deixa de ser bobo esta dupla que vc deixou se defender, com mentiras depois da entrevista ficam e chamando o povo de besta, por acreditar neles, esta historia de falar que outros municípios pagam melhor, o problema não e só isso não, eles tratam os profissionais como cachorro, ela bucha que deixar passar na entrevista que ela e uma pessoa boa, não passa de uma ........... Se acham dona do mundo, eles pensam que somos bestas.
Tentem entrevistar o Dr Hermes e Dr Arlindo

MARIA EDUARDA disse...

A GANGUE DO NANDINHO JÁ COMEÇOU A AGIR, ESTA ENTREVISTA DESTA MULHER SO PROVA COMO SÃO SEM CARATER ESTA DUPLA, QUANDO ELA TENTA EXPLICAR A FALTA DE MEDICO DIZENDO QUE OUTROS MUNICIPIOS PAGAM MELHOR ESQUECE DE CITAR A MANEIRA, PREPOTENTE SEM RESPEITO QUE ELA TRATA PROFISSIONAIS, ELA QUER TRATAR COMO SE FOSSE EMPREGADO DA COZINHA DELA, VOCES DA IMPRENSA NÃO PODE DEIXAR DE LEMBRAR QUE A POUQUISSIMO TEMPO ELA CHAMAVA ESTA RADIO DE CANTINHO DA FOFOCA,
PASSARAM MAIS DE 2 ANOS DANDO O FEL AGORA SE APROXIMANDO AS ELEIÇOES QUEREM DAR O MEL.......E BRINCADEIRA

MARIA EDUARDA disse...

Sera que estes vereadores acham mesmo que somos bobos acreditando que eles fizeram visita surpresa ao hospital! Se esta surpresa fosse verdadeira iriam encontrar mau cheiro que e de praxe, pois não dão material suficiente para a limpeza a não ser água, o bando esta se formando, para mais uma vez enganar o povo , passaram anos dando fel, maltratando paciente e funcionários e agora esta virando santo? GRAÇAS A DEUS TEMOS A RADIO LIBERDADE PARA SEMPRE LEMBRAR DA MALDADE QUE FAZEM, ESTA SE APROXIMANDO AS ELEIÇOES ESTA SE REUNINDO O BANDO, JOVINO ESTA COM MEDO DE VOLTAR PARA A CASA DE FARINHA SE ALIOU AO BANDO.
VIVA A LIBERDADE1111111111111

Luís Carlos ! disse...

É POR ISSO QUE RADIALISTA TEM MÁ FAMA. VEJA O CASO DESSE ROBERTO SILVA. CHEGOU NA OPOSIÇÃO, HOJE BAJULA O DR GUTEMBERG E A VALDA, TUDO POR UNS TROCADINHOS.

ROBERTOU SILVA LEVOU UMA ESCULHAMBAÇÃO DO ARGEU, DEPOIS ENTREVISTOU ESSE MESMO ARGEU NA RÁDIO LIBERDADE. DIZEM QUE QUEM FINANCIOU A ENTREVISTA FOI O VEREADOR ADEMIR CARNEIRO.


EU CREIO QUE O DEODATO E O JOÃO ALVES DEVEM ABRIR OS OLHOS, POIS O ROBERTO SILVA, ESTÁ CANTANDO DE GALO NA RÁDIO LIBERDADE, QUER SER O MAIOR E O MAIS FAMOSO.

"ROBERTO SILVA, LOCUTOR CHAPA BRANCA."

AINDA TEM QUE ELE ADORA PEDIR GASOLINA AOS COMERCIANTES.

FICA MUITO FEIO PARA EMISSORA ESSE TIPO DE AÇÃO.

TÁ NA HORA DELE PEGAR O BONÉ.

OUTRO DIA, ELE FALOU MAL DOS AMIGOS DE DEODATO E DO PT. FALOU BARBARIDADES DO ACRÍSIO SENA.

O ROBERTO CONHECE O ACRÍSIO DE ONDE GENTE???????

ESSE ROBERTO TEM ALGUMA FORMAÇÃO EM TEOLOGIA E FILOSOFIA PARA SER PASTOR DE IGREJA???

ABRAM OS OLHOS GENTE, PODE SER MAIS UM PISTOLEIRO DO RÁDIO, DISFARÇADO DE CORDEIRO.

Anônimo disse...

Fique com dó do desespero do ver. Fco. Valdenir na hora em que o ver.Setenta convidou os demais vereadores para fazer uma visita ao Hospital, Valdenir falou que na Gestão passada era pior e nunca eles tinha fiscalizado, tenha responsabilidade e coerencia Valdenir, para não dizer outra coisa, jamais o Mazinho aceitava uma baderna, isto e uma verdadeira baderna o que esta acontecendo dentro deste Hospital.O Infeliz do Valdenir ficou tão pertubado que logo pegou o celular e foi se trancar dentro de uma sala. Foi fazer o que? será que foi avisar alguem? Quem acertar o que ele foi fazer por favor escreva neste blog urgente.

Anônimo disse...

Aos vereadores que querem o bem de Boa Viagem , não seria melhor ir no Arquivo da Câmara e olhar as prestações de conta do Hospital e da Sec. de Saúde? Como e mesmo Aux. de enfermagem Raimundinha(Ferreira Mendes) o Dr. Hermes foi embora pq arrumou um emprego que paga melhor e a cidade e mais perto de Fortaleza? VC NÃO FICA VERMELHA QDO MENTE NÃO? ele foi embora pq não aguentou o General(Valda) dando ordens, salario diminuido, alimentação pessima etc.

Anônimo disse...

Roberto Silva dizendo ontem na Câmara Municipal que não tem pra ninguem e Fernando Assef que ganha de novo!Que vergonha! Quem te viu quem te vê!Pq que será que ele (Roberto) vai antes da sessão começar, conversa com alguns vereadores e se manda. pq que seráaaaaaa

Anônimo disse...

roberto silva e um grande profissional e como profissional não deve se intrigar do povo. quanto a conversa com a ageu ele ,mostrou sua grandeza, alias os dois, quem diz que ele pede as coisas o cmerciante e poruq rtem inveja dele,. essas coisas são o joão alves que espalha pois e costume dele queimar os radiaçlista como fez com o charles e faz com o roberto silva o tadeu o epitacio a sandra linhares tudo inveja do joão alves que nao consegue ser querido e respeitado pelos ouvinte como o roberto silva e outro sao. aposto que foi ele que publicou esse comentario. ass. zefinha do bf

MARLENE disse...

um pouco antes desta vagabunda visita ao hospital o Dr Gutemba passou correndo para o hospital,sera que foi o telefonema do valdenir (mandacaru) nao dar sombra nem encosto. VEREADORES MENTIROSOS, QUERENDO FAZER O POVO DE BESTA...

Anônimo disse...

tem um espirito de porco por aqui que tá doido prá fazer a maior fuzaca.
Insultando todo mundo da rádio prá ver o circo pegar fogo e esquecer da roubalheira do município.