Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada contra o Prefeito Municipal de Boa Viagem

Reproduzo neste espaço a nota ao público divulgada, na data de hoje, pela Promotoria Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, a respeito de representação ajuizada contra o Prefeito Municipal de Boa Viagem pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

NOTA AO PÚBLICO

A Promotoria Eleitoral da 63ª ZE informa o seguinte:

Nesta data, esta Promotoria Eleitoral ingressou com Representação Eleitoral junto à Justiça Eleitoral contra o Exmo. Sr. Fernando Antônio Vieira Assef, Prefeito Municipal de Boa Viagem, pela realização de propaganda eleitoral antecipada, numa infração ao art.36, caput, da Lei n.º 9.504/97 e art.3º, caput, da Resolução TSE nº 22.718/08, cuja sanção é a aplicação de multa, no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais), ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.


De acordo com a petição inicial, lastreada no PE n.º1/2012, o representado, no final do ano de 2011, anunciou o lançamento do que denominou “Cartão Rende Mais”, em solenidade que teve lugar no NAEC. O evento foi divulgado através de vários meios, mas, principalmente, realizou-se a distribuição de panfletos, em quantidade ainda desconhecida, emoldurados pelo logotipo da atual administração municipal, e portanto, às custas do erário. O panfleto apresenta, ainda, os seguintes dizeres: “É assim que se faz! Compromisso do Prefeito Fernando Assef com as famílias mais humildes. O evento da entrega do cartão às primeiras famílias beneficiadas será dia 21 de dezembro, às 15h30, no Núcleo de Artes José Assef Fares. Venha conferir!”. A personalização do evento do Executivo Municipal, mediante menção expressa ao nome do gestor, numa frase de evidente autoelogio, por si só, já implica em promoção pessoal do Prefeito Municipal, algo que já está sendo objeto de análise por parte do Ministério Público Estadual, no tocante a possível malferimento ao princípio constitucional da impessoalidade. Sem embargo, ainda segundo a Promotoria Eleitoral, o mesmo panfleto vem ilustrado, em sua parte superior, com um modelo do cartão, cujo desenho contém o nome “Cartão Rende Mais”, em formato estilizado, a silhueta de uma família tradicional, o nome “Maria Ferreira C. da Silva”, presumivelmente fictício, o logotipo da atual gestão da Administração Municipal, e finalmente, logo abaixo do nome da “beneficiária”, os números “55.55.55.55”.

Nesse contexto, entende a Promotoria Eleitoral que a maneira escolhida pelo representado para ilustrar o panfleto com um modelo do cartão do beneficiário do programa social de sua gestão faz referência direta ao seu novo número partidário, com o qual possivelmente irá concorrer à vindoura eleição para Prefeito Municipal de Boa Viagem. É de conhecimento público que, até o mês de outubro do ano passado, o representado integrava os quadros do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, cujo número é 43. Entretanto, naquela época, o representado se desvinculou dessa agremiação e, de imediato, ingressou nas fileiras do novel PSD – Partido Social Democrata, cujo número de identificação é exatamente 55 (cinquenta e cinco). E tal artifício, com o objetivo de informar à população seu novo número de candidato, caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

A Promotoria Eleitoral acrescenta que, mesmo indiretamente, através da Recomendação PJE63 n.º1/2011, de 1º de março de 2011, já houvera alertado o representado acerca da ilegalidade da propaganda eleitoral antecipada.

Outros esclarecimentos sobre a iniciativa do Ministério Público Eleitoral poderão ser obtidas junto à Promotoria Eleitoral da 63ª ZE, através do telefone 3427.1385 ou do e-mail promo.boaviagem@mp.ce.gov.br.

Boa Viagem, 31 de janeiro de 2012.

MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

Promotor Eleitoral

Fonte: Postado do blog Marcus Amorim às 06:31

SEMAM BATE RECORDE DE APREENSÃO DE SOM ILEGAL EM UM PLANTÃO.

PRÉ-CARNAVAL 30/01/2012 - 01h30 Paredões de som, brigas e assaltos diminuem brilho da festa. 

Secretário Deodato Ramalho, no início da operação com os dirigentes do bloco Unidos da Cachorrra

A Semam continua com o trabalho de apreensão de paredões de som na Praia de Iracema, mas muitos motoristas conseguem driblar a fiscalização. Correria de pessoas com medo de assaltos e brigas também marcou a festa 

Equipamentos de som foram apreendidos. Apesar da fiscalização, motoristas de carros continuam usando paredões. Pontos elevados ajudam na segurança dos foliões, que arriscam levar para a festa até tablets FOTO: GABRIEL GONÇALVES

Equipamentos de som foram apreendidos. Apesar da fiscalização, motoristas de carros continuam usando paredões. Pontos elevados ajudam na segurança dos foliões, que arriscam levar para a festa até tablets

O trabalho de combate ao uso de paredões de som no Pré-Carnaval continua sendo realizado na Praia de Iracema. Até às 20 horas de sábado, três equipamentos foram apreendidos por fiscais da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam). 

No momento em que O POVO circulou pelas ruas do bairro, os fiscais foram vistos apenas no posto de combustível que fica no encontro das avenidas Historiador Raimundo Girão e Almirante Barroso, considerado um dos pontos críticos de concentração dos paredões.

“Os donos dos paredões e pessoas próximas tentaram impedir o trabalho dos fiscais. Como estamos acompanhados da Polícia Militar, não houve violência”, conta a fiscal da Semam Juliana Silva. 

O problema é que os equipamentos circulavam por outras vias. Na avenida Almirante Jaceguai, quatro veículos passaram com paredões ligados em alto volume em menos de uma hora. A Polícia Militar abordou três veículos e solicitou que o som fosse desligado, mas os equipamentos não foram apreendidos.

Correria

Por volta das 19h50min, quem estava no calçadão da Praia de Iracema, próximo ao aterrinho, tomou um susto. De repente, várias pessoas começaram a correr desesperadas. O temor era de que assaltos estivessem ocorrendo. Um grupo da Guarda Municipal de Fortaleza interveio, mas não conseguiu prender ninguém. “Eles fugiram em direção à praia. Não houve agressão”, informou o guarda municipal Romero.

O tumulto deu um susto no casal Adriana Nunes, 39, e Franklin Mendonça, 50. Eles acompanhavam a festa ao lado do filho Pedro Henrique, 4. “Ela ficou apavorada. Só vimos a correria. Até achei que o policiamento estava ótimo, mas depois disso...”, lamenta Franklin. O casal mora em Cuiabá e prestigia, pela primeira vez, o Pré-Carnaval de Fortaleza.

Na dispersão dos foliões pela avenida Historiador Raimundo Girão, uma confusão aconteceu próximo ao Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura às 21h30min. Grupos de jovens começaram a discutir e a Polícia Militar e Guarda Municipal tiveram de usar spray de pimenta e cassetetes para dispersar os brigões, gerando crises de pânico em algumas pessoas.

ENTENDA A NOTÍCIA

O final da noite de sábado no Pré-Carnaval da Praia de Iracema foi marcado pela continuidade no uso dos paredões de som. Três foram apreendidos até às 20 horas. Medo de assaltos e brigas provocou corre-corre.

CURTI

DIVERSÃO 

Famílias com crianças acompanhavam o Pré-Carnaval, em clima de alegria e tranquilidade, mostrando como aproveitar a festa.

NÃO CURTI

LOCAL INAPROPRIADO

No trajeto dos foliões, é comum encontrar homens urinando em calçadas, muros, árvores e portas de boates.

O POVO online

Veja mais fotos sobre do Pré-Carnaval em Fortaleza, da festa durante o fim de semana.

www.opovo.com.br

JÁ LÁ SE VÃO 16 (DEZESSEIS) ANOS...SERÁ QUE BOA VIAGEM JÁ CONSEGUIU SUPERAR ESSAS NECESSIDADES?

Todo vez que vivenciamos um processo de disputa eleitoral as forças conservadoras, que comandam o nosso município, sempre procuram desqualificar o Partido dos Trabalhadores e as nossas lideranças sob o hipócrita e falso argumento de que nós só sabemos apontar os erros e não fazemos propostas sinalizando o que faríamos se assumíssemos o governo municipal. A mesma cantilena que foi utilizado também no nível federal contra o PT e especialmente contra o nosso grande presidente Lula. Bem, depois de muita luta vencemos as eleições para presidência da República e, mesmo sem assumir integralmente o poder (muitos confundem assumir o governo com assumir o poder)m o Partido dos Trabalhadores transformou o Brasil para melhor. Pois bem: estamos de novo em um ano de eleições municipais (prefeitos e vereadores). O mesmo lenga-lenga já se faz ouvir. 

Pensando nisso, revendo materiais de nossa campanha de 1996, em que eu fui candidato a prefeito tendo como vice o companheiro Joanício, encontrei esse resumo de nossas propostas (APENAS A NOSSA CANDIDATURA APRESENTOU UM PROGRAMA DE GOVERNO POR ESCRITO EM FORMA DE LIVRETO). 

Fica a pergunta: depois de dezesseis anos - só para falar apenas na campanha de 1996 (em 1980 já lançávamos essas mesmas discussões) o que mudou? 

IMAGEM DO DIA 26/01/2012 - 01h30

Lula visita Reynaldo Gianecchini no hospital

RICARDO STUCKERT/INSTITUTO LULA

EDUCAÇÃOPresidente do Inep deixa o cargo(0)CATÁSTROFEDesabamento deixa 5 mortos e 21 desaparecidos no Rio(0)DESASTREÁrea é de lagoas aterradas(0)SEM FERIMENTOSAjudante de obras sobrevive graças a elevador e a celular(0)ALERTASobrepeso e obesidade são maiores entre crianças de 5 a 9 anos(0)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou ontem o ator Reynaldo Gianecchini, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde ambos fazem tratamento. Gianecchini luta contra um câncer no sistema linfático, enquanto Lula combate um tumor na laringe

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OLHA QUE COISA MAIS LINDA, MAIS CHEIA DE GRAÇA...

Fortaleza vive clima do Pré-Carnaval. O Blog também e já de olho nas novas beldades que desfilarão charme e beleza por estas passarelas do Pais. Enquanto isso não ocorre, que tal matarmos saudades da “Mulher Samambaia”? Esse biquini verdinho é de deixar muitos corados…

Blog do Eliomar de Lima.

"BOTEM A BOCA NO TROMBONE". ESSE BRADO É PELO SILÊNCIO, PELO SOSSEGO A QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO.

Publicado hoje no meu facebook perfil Deodato Ramalho

Tenho recebido muitos pedidos de orientação, vindas do interior do Estado, por conta do tormento representado pela poluição sonora, particularmente dos incivilizados paredões de som, que transformam os ouvidos dos cearenses na "boca do inferno". Muitos desses apelos confundem, ainda, a SEMAM (órgão ambiental do Município de Fortaleza) com a SEMACE (órgão ambiental do Estado do Ceará). Para contribuir com os cearenses que habitam nas nossas comunas interioranas transcrevo, abaixo, as leis e outros dispositivos com força de lei (federais e do ESTADO DO CEARÁ) que podem ser aplicados em cada município, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL que possa ser aplicada.

 

Vejamos:

1) A lei Estadual (Ceará), no meu sentir, independentemente da discussão sobre falta de regulamentação (nesse ponto chamo a atenção do então autor da lei, deputado Ivo Gomes, para propor essa regulamentação para acabar com esse, para mim, FALSO IMPASSE), pode ser aplicada pela autoridades policiais, pelo menos no ponto em que determina a apreensão da aparelhagem perturbadora. 

Leiam:

LEI ESTADUAL Nº 13.711, DE 20.12.2005 – LEI DO SILÊNCIO –

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E VEÍCULOS

Art. 1º Ficam expressamente proibidos, no Estado do Ceará, independente 

da medição de nível sonoro, de utilizar, quaisquer sistemas e fontes de som: I -

os estabelecimentos comerciais, com a finalidade de fazer propaganda 

publicitária e/ou divulgação de produtos ou serviços; [...]

Art. 2º Verificada a não observância desta lei, ficam os infratores sujeitos a 

multa de 100 (cem) UFIRCE'S, cumulada com a apreensão da aparelhagem

emissora da fonte sonora.

Art. 3º Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu sossego 

perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgão

competente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências 

necessárias. [...]

2) Já a lei federal que define os crimes ambientais não poderia ser mais clara, embora aqui necessita do aparelho de medição (popularmente conhecido como decibélimetro) para aferir os níveis sonoros emitidos, ei-la:

LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12.02.1998 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou 

possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade

de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º. Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

3) De mais fácil aplicação, e eficácia, por conta da controvérsia sobre a regulamentação da lei estadual transcrita (CONTROVÉRSIA QUE, PARA MIM, NÃO PROSPERA), temos a Lei das Contravenções Penais. De fato, não há a necessidade de qualquer medição, já que exige "apenas" que haja a perturbação de alguém, o seu trabalhou ou o seu sossego (inclusive por conta de barulho de animal - na SEMAM já recebemos reclamação por conta disso). Ora, qualquer som, utilizado inadequadamente já é uma perturbação. Imaginemos, então, um paredão de som. No ponto, diz a dita lei federal:

DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3688, DE 03.10.1941 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Das Contravenções Referentes à Paz Pública

Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as 

prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de 

que tem guarda:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. […]

Art. 65 – Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por 

motivo reprovável.

Pena – Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Procurem a autoridade policial; procurem as secretarias municipais de meio ambiente de seus municípios; procurem o Ministério Público Estadual.

"NÃO INTERESSA A COR DO GATO, INTERESSA SE ELE PEGA O RATO". APOIAMOS E SEMPRE APOIAREMOS ESSA AÇÃO CIDADÃ.

Associação Cristã Peniel. Boa Viagem 30.01.2012 

Somos Gratos a DEUS por nos permitir mais um ano para trabalharmos em sua obra; para sermos novamente instrumentos seus para cumprirmos as virtudes daquele que nos chamou das trevas para sua maravilhosa luz! A fim de proclamarmos o seu santo nome! Em 2012 nós vamos continuar trabalhando em Boa Viagem, com as crianças e adolescentes que atendemos com reforço escolar, futsal, dança teatro, aulas de violão e percussão, e para esse trabalho continuar fazendo a diferença em nossa cidade, contamos com pessoas como você que pensa no social! 

Todos nós vemos a situação que se encontra nosso pais, as drogas tomando conta dos nossos jovens crianças e adolescentes, toda semana aqui em Boa Viagem vem até nós várias mães pedindo ajuda para internar seu filho em uma casa de recuperação, um trabalho que não é fácil devido a falta de casas, recursos financeiros pois um tratamento para dependência química custa por ano para uma família de sete a oito mil reais, não é fácil! 

Nossa entidade tem ajudado muito aqui em Boa Viagem, temos um convenio com uma casa de recuperação na cidade de Sobral onde lá já temos 3 pessoas de Boa Viagem sendo atendidas, e mais duas na espera por vaga! Além disso, nós estamos lutando para construir aqui em Boa Viagem a casa de recuperação Bruno Leandro onde vamos atender em média 20 pessoas inicialmente e podendo chegar até 80 internos. Talvez você pense que isso não é um problema seu mais é, pois a droga afeta não somente a família do usuário e a ele mesmo, afeta toda uma sociedade, a violência os crimes contra o patrimônio tudo isso é reflexo da dependência química! Não podemos ver nossas crianças jovens e adolescentes entrando por esse caminho e ficarmos apenas esperando as autoridades fazerem alguma coisa! 

Para isso nós da O.N. G PENIEL, estamos contando com sua ajuda para termos aqui em nossa cidade uma casa de recuperação para dependentes químicos você pode ajudar? Sendo um mantenedor mensal contribuindo todo mês com um valor mínimo de R$5,00 cinco reais, ou a quantia que desejar você estará nos ajudando a construir nessa cidade uma casa de recuperação e ajudando diversas famílias a curarem seus filhos, netos, pais, ou familiares. Além disso, nossa instituição vem desde 2007 desenvolvendo várias ações preventivas mais são necessárias ajudar quem já estar nas drogas e querem sair! Venha conosco faça parte dessa luta! Como posso ajuda? Você pode ligar para nós para tirar suas dúvidas sobre nossos projetos, pode doar mensalmente o valor que desejar a partir de R$5,00 reais, fazendo um deposito na conta da associação ou ligando que alguém da associação passará ai para recolher a doação no dia marcado! Além disso, você pode doar notas fiscais e cupons fiscais, pois essas notas e cupons fiscais retornarão em dinheiro para nossa associação! Também pode doar materiais de construção, moveis e roupas! Sabemos que essa luta é de todos pedimos sua colaboração! 

Ajude-nos a salva vida! Conta para deposito: Banco BRADESCO, agencia 0687.conta corrente 5446.Dig 1. Faça sua doação! Pastor Rodolfo Amorim.

ESSA O PREFEITO FERNANDO ASSEF NÃO DESTRUIRÁ... É FEDERAL!

Ceará ganhará mais 17 Escolas Estaduais de Educação Profissional

Os jovens do Interior cearense que finalizam o ensino fundamental irão contar com mais oportunidades de preparação para o mundo do trabalho. No próximo mês de fevereiro, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), assinará as ordens de serviço para dar início à construção de 17 novas Escolas Estaduais de Educação Profissional. As unidades serão implantadas em Boa Viagem, Cariré, Iguatu, Itapajé, Itarema, Independência, Jucás, Limoeiro do Norte, Maranguape, Marco, Nova Olinda, Novo Oriente, Pacujá, Palmácia, Redenção, Santa Quitéria e Uruburetama. Os recursos são provenientes do Governo Federal e Tesouro Estadual. Em média, o investimento é de R$ 8,5 milhões por escola.

A estrutura de 4,5 mil metros quadrados tem 12 salas de aula, auditório para 201 lugares, biblioteca e dependências administrativas. Os estudantes vão contar com Laboratórios Tecnológicos, de Línguas, Informática, Química, Física, Biologia e Matemática. A comunidade escolar também vai dispor de um ginásio poliesportivo e um teatro de arena. A construção segue o padrão estabelecido pelo MEC para escolas profissionais.

A rede de Escolas Estaduais de Educação Profissional apresenta um currículo que integra a formação geral do ensino médio às disciplinas dos cursos técnicos, com aulas das 7 horas às 17 horas. São modelos inovadores em conteúdo, método e gestão. Os estudantes contam com três refeições diárias, uniforme escolar, livros didáticos e técnicos, apoio permanente à aprendizagem e à formação.

Implantadas desde agosto de 2008, 95 unidades estarão em funcionamento no ano letivo de 2012, atendendo em tempo integral, aproximadamente, 31 mil jovens, em cursos técnicos com três anos de duração. Outras 14 unidades estão em construção, das quais, seis em Fortaleza.

Nessa modalidade de ensino, o estudante tem acesso ao estágio curricular obrigatório e remunerado pelo Governo do Estado, colocando em prática as habilidades e competências desenvolvidas durante a formação técnica.

Assessoria de Comunicação da Seduc
Jacqueline Cavalcante – jacquelinec@seduc.ce.gov.br
85  3101.3972

DIÁRIO DO NORDESTE DESTACA AÇÃO DA SEMAM NO ENFRENTAMENTO DA POLUIÇÃO SONORA.

FISCALIZAÇÃO

PM vai apoiar Semam contra poluição sonora

FOTO: KELLY FREITAS

No ano passado, foram 71 autuações por paredões de som na Capital

O reforço poderá ser visto no Pré-Carnaval, quando três equipes da PM devem prestar apoio aos fiscais da Prefeitura

Após reunião realizada na manhã de ontem, o comandante geral da Polícia Militar do Ceará (PM-CE), coronel Werisleik Pontes, se prontificou a prestar mais apoio às equipes de fiscalização da poluição sonora da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam).

O secretário da Semam, Deodato Ramalho, informou que esse reforço já poderá ser visto neste fim de semana, nos desfiles de Pré-Carnaval, quando serão disponibilizadas três equipes da PM-CE para prestarem apoio aos fiscais. "A princípio, iremos deixar duas equipes na Praia de Iracema e outra volante pela cidade", explicou Ramalho.

Além deste reforço, ficou acertado também que todas as unidades policiais contribuam com as ações de apreensão dos paredões e o aprofundamento dessa parceria, com novas capacitações de policiais pelos técnicos da Semam.

O assessor de comunicação da PM-CE, tenente-coronel Fernando Albano, explicou que a decisão veio após a PM-CE ver o crescente aumento das denúncias de poluição sonora e perturbação do sossego. "Antes éramos menos atuantes em virtude do baixo efetivo da Semam, mas agora com o reforço de fiscais poderemos atender as demandas desta natureza, sempre que solicitados", disse Albano.

Hoje, são 27 fiscais para fazer todos os tipos de fiscalização, além da poluição sonora. Deodato Ramalho informou que foram chamados mais seis concursados, que estão concluindo o curso de formação.

Perturbação

Somente em 2011, foram feitas 339 autuações por poluição sonora na Capital. Dessas, 71 eram de paredões de som. Segundo a coordenadora de fiscalização do órgão municipal, Andrea Barreto, as autuações por falta de autorização sonora, ou seja, estabelecimentos que funcionavam sem alvará e assim perturbavam o sossego alheio, foram 396.

A coordenadora explicou que, com o apoio das guarnições da PM-CE, será possível aumentar as equipes que fazem as fiscalizações noturnas e na madrugada. "Hoje nós temos somente duas equipes atuando. Agora, poderemos colocar mais duas e ter uma atuação maior e mais eficaz", concluiu.

Outro ponto que também será melhor trabalhado, segundo a Andrea Barreto, é o que se refere à fiscalização da poluição sonora no Centro de Fortaleza, nos camelôs, e outras unidades ambulantes.

Decisão dos blocos sai hoje

O vocalista do bloco pré-carnavalesco Unidos da Cachorra, Haroldo Guimarães, 34 anos, informou que a saída ou não desse, como dos demais grupos que também desfilam na Praia de Iracema, ainda não está definida.

"Estamos aguardando uma reunião, que deve ser realizada ainda hoje, com representantes da Prefeitura para definirmos a respeito destes desfiles. A situação está preocupante devido à questão da violência e dos paredões de som", declarou Haroldo.

Ele conta que, no último fim de semana, os assaltos tomaram conta do entorno da Praia de Iracema, sobretudo após o fim dos cortejos.

"O evento tem sido marcado por cenas de grande violência, inclusive com muitas delas sendo exibidas na grande imprensa ou acessadas em vídeos na internet", afirma.

Uma dessas cenas relatadas por Haroldo refere-se ao episódio de violência ocorrido com a mãe do promotor de Justiça Felipe Diogo, ritmista de um dos blocos, que foi espancada logo após os desfiles das agremiações no último sábado (21).

Dado o tumulto, os principais blocos estudam não sair sábado (28). A decisão será tomada após reunião hoje, às 14h, com o Grupo Gestor do Pré-Carnaval da Prefeitura de Fortaleza, quando será anunciada aos blocos a estrutura disponível para o evento no fim-de-semana.

Hoje, também será protocolado junto à Secretaria de Segurança Pública e Comando da Polícia Militar um pedido de reforço policial e cumprimento da Lei dos Paredões (Lei Municipal nº 9.756, de 04 de março de 2011) durante o Pré-Carnaval.

THAYS LAVORREPÓRTER

SEMAM ARTICULA FORÇAS POLICIAIS PARA ENFRENTAR OS PAREDÕES DE SOM.

Hoje realizei reunião na Secretaria de Segurança Pública do Estado, ocasião em que com o Dr. Andrade Junior, da Coordenadoria de Ações Integradas, acertamos a intensificação das ações de fiscalização para coibir a poluição sonora, com enfâse na apreensão dos incivilizados e agressivos paredões de som. O Cel. Bezerra, secretário de segurança, garantiu três equipes da PM exclusivamente para acompanhar as nossas equipes da SEMAM, num plantão de 14h de sábado (28.01) às 04h de domingo (29.01). Essa ação conjunta deverá envolver também a AMC e Guarda Municipal. Em seguida, nos reunimos com o comandante geral da PM, cel. Werisleik Pontes e o seu subcomandate, cel. Jarbas e o ten-cel. Albano (foi um grande comandante da CPMA), e mais alguns oficiais. Acertamos todos os detalhes da operação conjunta para os próximos dias, inclusive com a determinação do comandante de que todas as unidades contribuam nas ações de apreensão dos famigerados paredões. Excelente reunião onde ficou acertado o aprofundamento dessa parceria, com novas capacitações de policiais pelos nossos técnicos da SEMAM. Com o comandante geral trocamos idéias sobre a questão desse inferno da poluição sonora no interior do Estado e nos colocamos à disposição para capacitar os policiais militares para combater esse infortúnio que agride aos cearenses.

Delegado Andrade Junior

Oficial Marcos, da CPMA, Deodato Ramalho, Joaquim Monteiro, Comandante Geral da PM, cel. Werisleik  Pontes e o subcomandante da PM, cel. Jarbas.

Mais detalhes: acompanhem pelo facebook do Deodato Ramalho.

GOVERNADOR E PREFEITO DO PSDB ATUAM COMO ALGOZES DO POVO PARA DEFENDER MEGA-GUABIRU NAJI NAHAS.

Caso Pinheirinho expõe diferenças PT-PSDB que chegam à Justiça

do site Carta Maior

DESPEJO TRUCULENTO DE MILHARES DE SEM-TETO EM SÃO PAULO PROVOCA PROTESTOS E MOSTRA DIVERGÊNCIAS 'DE MÉTODO' ENTRE GOVERNO FEDERAL PETISTA E TUCANOS PAULISTAS. BRASÍLIA TENTOU SOLUÇÃO NEGOCIADA, MAS SÃO PAULO AGARROU-SE À LEGALIDADE. GUERRA DE LIMINARES INDICA QUE DIFERENÇAS SE MANIFESTAM ATÉ NO JUDICIÁRIO. PARA DEPUTADO, QUESTÃO SOCIAL AINDA É 'CASO DE POLÍCIA'.

André Barrocal e Najla Passos

BRASÍLIA – A violenta expulsão de 1,6 mil famílias pobres e sem moradia de uma área privada na cidade de São José dos Campos (SP) deflagrou protestos pelo país nesta segunda-feira (23). E explicitou diferenças “de método” entre o governo federal petista e administrações tucanas em São Paulo que chegam até mesmo ao, em tese, neutro Poder Judiciário, palco de uma guerra de ações e liminares nos últimos dias.

O centro da polêmica é um terreno de uma empresa falida do especulador Naji Nahas, ocupado há sete anos por milhares de sem-teto que o transformaram praticamente em um bairro, conhecido como Pinheirinho. Em julho do ano passado, a juíza Marcia Faria Mathey Loureiro, que é da Justiça paulista e atua em São José dos Campos, mandou devolver o terrreno à empresa Selecta. 

A reintegração de posse foi executada neste domingo (22), em ação conjunta da Polícia Militar paulista e da guarda municipal de São José. Saldo parcial até esta segunda (23): três desaparecidos, 32 presos, centenas de feridos, quase seis mil desalojados e protestos em cerca de 15 cidades brasileiras. 

“O que ocorreu no Pinheirinho foi um verdadeiro estado de exceção. Uma truculência absurda da polícia do estado e da guarda municipal”, disse Antonio Donizete Ferreira, um dos advogados do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST). 
O advogado é parte diretamente interessada no assunto e, portanto, pode-se dizer que tem opinião parcial. Mas e quem se envolveu com a polêmica por outras razões, como achar que o caso - e a causa - valia à pena, como viu o episódio? 
“Essa desocupação é o próprio retrato do Brasil, que ainda trata as questões sociais como caso de polícia”, afirmou o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), que tentou intermediar negociações quando o caso começou a esquentar, no início do ano.

“Esse não é o nosso método, do governo federal”, disse o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Para o ministro, é incompreensível que o local tenha se transformado numa "praça de guerra" por uma desocupação que só interessava a um “grande especulador”.

Desde o início do ano, a Secretaria Geral participava de negociações que buscavam achar um caminho que impedisse o despejo – o governo federal estava disposto a comprar o imóvel para usá-lo em seu programa de moradias populares. 
Como a desocupação já era iminente desde o início de 2012, a Secretaria tinha um representante no local no momento da ação policial. Paulo Maldos, secretário nacional de Articulação Social, sentiu a desocupação na pele – levou um tiro de bala de borracha. 

“Em uma situação como a de Pinheirinho, você tem dois caminhos: construir políticas públicas ou apelar para a violência policial e a exclusão social”, disse Maldos, acrescentando que prefeitura e governo de São Paulo, ambos comandados por políticos do PSDB, optaram pelo segundo.

“Na sexta, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, se comprometeu pessoalmente, em reunião da qual participei, a realizar as obras de infra-estrutura necessárias. No sábado, o prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury, foi à minha casa dizer que mudaria o Plano Diretor do município para transformar a área em residencial. E na madrugada de domingo, sem nenhum aviso prévio, eles realizam essa ação absurda”, disse o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que também tentou intermediar negociações.

A opção tucana teve, contudo, respaldo judicial em decisões cujos protagonistas também se revelam de alguma forma influenciado por “métodos” - logo, a inclinações políticas. A juíza que determinou a reintegração de posse, Marcia Loureiro, é da Justiça de São Paulo, cuja estrutura depende do governo estadual, desde 1995 sob controle do PSDB.

Em 16 de janeiro, o militante MTST José Nivaldo de Melo entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) tentando cassar a decisão de Marcia Loreiro. No mesmo dia, o presidente do STJ, Ari Pargendler, negou o pedido. Pargendler está na corte desde 1995, por nomeação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que é do PSDB.
No dia seguinte, os sem-teto decidiram recorrer diretamente à Justiça federal em São José dos Campos. No dia 20, o Tribunal Regional Federal (TRF) em São Paulo, que por ser federal é composto de magistrados indicados pelo governo federal, concedeu uma liminar contra o despejo. Entendeu que o governo federal é parte interessada, e portanto quem deve decidir é a Justiça Federal. O que não impediu a operação de despejo, porém. 
Ainda durante o domingo, enquanto a reintegração ocorria, a Advocacia Geral da União, cujo comando também é resultado de indicação do governo federal, insistiu com o STJ para que aceitasse tirar o caso da Justica paulista e mandar à federal. Nesta segunda (23), Ari Pargendler negou o pedido outra vez. Argumentou que o governo federal não é parte envolvida diretamente.
Diante das negativas do STJ, a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos entrou nesta mesma segunda (23) com uma ação na última e máxima corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), para que decida de vez que instância judicial, afinal, tem a competência para julgar o caso Pinheirinho.
Mas mesmo que o STF decide contra o despejo, pode ser tarde demais. “É muito difícil imaginar que, após uma desocupação como esta, o governo consiga desapropriar a área”, disse Ivan Valente. “A tendência é que os especuladores imobiliários que dominam a região valorizem tanto o terreno que ficará impraticável para o governo adquiri-la. Mas uma solução terá que ser encontrada com urgência.”
A aquisição da área pelo governo federal para destinação posterior requer primeiro que o prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury (PSDB), mude a lei da cidade e mude a atual classificação da área, que hoje é “industrial”.