"BOTEM A BOCA NO TROMBONE". ESSE BRADO É PELO SILÊNCIO, PELO SOSSEGO A QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO.

Publicado hoje no meu facebook perfil Deodato Ramalho

Tenho recebido muitos pedidos de orientação, vindas do interior do Estado, por conta do tormento representado pela poluição sonora, particularmente dos incivilizados paredões de som, que transformam os ouvidos dos cearenses na "boca do inferno". Muitos desses apelos confundem, ainda, a SEMAM (órgão ambiental do Município de Fortaleza) com a SEMACE (órgão ambiental do Estado do Ceará). Para contribuir com os cearenses que habitam nas nossas comunas interioranas transcrevo, abaixo, as leis e outros dispositivos com força de lei (federais e do ESTADO DO CEARÁ) que podem ser aplicados em cada município, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL que possa ser aplicada.

 

Vejamos:

1) A lei Estadual (Ceará), no meu sentir, independentemente da discussão sobre falta de regulamentação (nesse ponto chamo a atenção do então autor da lei, deputado Ivo Gomes, para propor essa regulamentação para acabar com esse, para mim, FALSO IMPASSE), pode ser aplicada pela autoridades policiais, pelo menos no ponto em que determina a apreensão da aparelhagem perturbadora. 

Leiam:

LEI ESTADUAL Nº 13.711, DE 20.12.2005 – LEI DO SILÊNCIO –

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E VEÍCULOS

Art. 1º Ficam expressamente proibidos, no Estado do Ceará, independente 

da medição de nível sonoro, de utilizar, quaisquer sistemas e fontes de som: I -

os estabelecimentos comerciais, com a finalidade de fazer propaganda 

publicitária e/ou divulgação de produtos ou serviços; [...]

Art. 2º Verificada a não observância desta lei, ficam os infratores sujeitos a 

multa de 100 (cem) UFIRCE'S, cumulada com a apreensão da aparelhagem

emissora da fonte sonora.

Art. 3º Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu sossego 

perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgão

competente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências 

necessárias. [...]

2) Já a lei federal que define os crimes ambientais não poderia ser mais clara, embora aqui necessita do aparelho de medição (popularmente conhecido como decibélimetro) para aferir os níveis sonoros emitidos, ei-la:

LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12.02.1998 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou 

possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade

de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º. Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

3) De mais fácil aplicação, e eficácia, por conta da controvérsia sobre a regulamentação da lei estadual transcrita (CONTROVÉRSIA QUE, PARA MIM, NÃO PROSPERA), temos a Lei das Contravenções Penais. De fato, não há a necessidade de qualquer medição, já que exige "apenas" que haja a perturbação de alguém, o seu trabalhou ou o seu sossego (inclusive por conta de barulho de animal - na SEMAM já recebemos reclamação por conta disso). Ora, qualquer som, utilizado inadequadamente já é uma perturbação. Imaginemos, então, um paredão de som. No ponto, diz a dita lei federal:

DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3688, DE 03.10.1941 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Das Contravenções Referentes à Paz Pública

Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as 

prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de 

que tem guarda:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. […]

Art. 65 – Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por 

motivo reprovável.

Pena – Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Procurem a autoridade policial; procurem as secretarias municipais de meio ambiente de seus municípios; procurem o Ministério Público Estadual.