terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada contra o Prefeito Municipal de Boa Viagem

Reproduzo neste espaço a nota ao público divulgada, na data de hoje, pela Promotoria Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, a respeito de representação ajuizada contra o Prefeito Municipal de Boa Viagem pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

NOTA AO PÚBLICO

A Promotoria Eleitoral da 63ª ZE informa o seguinte:


Nesta data, esta Promotoria Eleitoral ingressou com Representação Eleitoral junto à Justiça Eleitoral contra o Exmo. Sr. Fernando Antônio Vieira Assef, Prefeito Municipal de Boa Viagem, pela realização de propaganda eleitoral antecipada, numa infração ao art.36, caput, da Lei n.º 9.504/97 e art.3º, caput, da Resolução TSE nº 22.718/08, cuja sanção é a aplicação de multa, no valor de R$21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais), ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.


De acordo com a petição inicial, lastreada no PE n.º1/2012, o representado, no final do ano de 2011, anunciou o lançamento do que denominou “Cartão Rende Mais”, em solenidade que teve lugar no NAEC. O evento foi divulgado através de vários meios, mas, principalmente, realizou-se a distribuição de panfletos, em quantidade ainda desconhecida, emoldurados pelo logotipo da atual administração municipal, e portanto, às custas do erário. O panfleto apresenta, ainda, os seguintes dizeres: “É assim que se faz! Compromisso do Prefeito Fernando Assef com as famílias mais humildes. O evento da entrega do cartão às primeiras famílias beneficiadas será dia 21 de dezembro, às 15h30, no Núcleo de Artes José Assef Fares. Venha conferir!”. A personalização do evento do Executivo Municipal, mediante menção expressa ao nome do gestor, numa frase de evidente autoelogio, por si só, já implica em promoção pessoal do Prefeito Municipal, algo que já está sendo objeto de análise por parte do Ministério Público Estadual, no tocante a possível malferimento ao princípio constitucional da impessoalidade. Sem embargo, ainda segundo a Promotoria Eleitoral, o mesmo panfleto vem ilustrado, em sua parte superior, com um modelo do cartão, cujo desenho contém o nome “Cartão Rende Mais”, em formato estilizado, a silhueta de uma família tradicional, o nome “Maria Ferreira C. da Silva”, presumivelmente fictício, o logotipo da atual gestão da Administração Municipal, e finalmente, logo abaixo do nome da “beneficiária”, os números “55.55.55.55”.


Nesse contexto, entende a Promotoria Eleitoral que a maneira escolhida pelo representado para ilustrar o panfleto com um modelo do cartão do beneficiário do programa social de sua gestão faz referência direta ao seu novo número partidário, com o qual possivelmente irá concorrer à vindoura eleição para Prefeito Municipal de Boa Viagem. É de conhecimento público que, até o mês de outubro do ano passado, o representado integrava os quadros do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, cujo número é 43. Entretanto, naquela época, o representado se desvinculou dessa agremiação e, de imediato, ingressou nas fileiras do novel PSD – Partido Social Democrata, cujo número de identificação é exatamente 55 (cinquenta e cinco). E tal artifício, com o objetivo de informar à população seu novo número de candidato, caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

A Promotoria Eleitoral acrescenta que, mesmo indiretamente, através da Recomendação PJE63 n.º1/2011, de 1º de março de 2011, já houvera alertado o representado acerca da ilegalidade da propaganda eleitoral antecipada.

Outros esclarecimentos sobre a iniciativa do Ministério Público Eleitoral poderão ser obtidas junto à Promotoria Eleitoral da 63ª ZE, através do telefone 3427.1385 ou do e-mail promo.boaviagem@mp.ce.gov.br.

Boa Viagem, 31 de janeiro de 2012.




MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA
Promotor Eleitoral

Fonte:

17 comentários:

Anônimo disse...

O número do partido não é 43 e sim 45.

43 é o PV.

Anônimo disse...

NINGUÉM PODE COM O FERNANDIM, ELE TEM AS COSTAS LARGAS TEM ADVOGADO DE FORÇA E PRESTÍGIO NA PROCURADORIA DO ESTADO. VAI DAR EM NADA DE NOVO E VAI SER NÓS DE NOVO.

Anônimo disse...

O deputado federal Danilo Forte (PMDB) considerou, nesta terça-feira, a “estratégia” da prefeita Luizianne Lins para a eleição de Fortaleza uma falta de respeito, em todos os níveis, aos aliados e ao governador. A reação ocorreu por conta da declaração de Luizianne admitindo que se houver racha da aliança do PT com o PSB, o nome de Pimentel pode ser a opção para a disputa na Capital.

“Houve desrespeito com o governador Cid Gomes, que está sendo claramente chantageado, com o senador José Pimentel, um quadro do PT de extrema lealdade, usado como instrumento de chantagem, e ao povo de Fortaleza, que merece escolher seu futuro prefeito de forma livre e democrática”, reagiu Danilo.

Para o parlamentar, sempre apontado como possível pré-candidato peemedebista em Fortaleza, Luizianne agiu, mais uma vez, com prepotência e arrogância. “Política se constrói com dialogo e não com imposições autoritárias”, acentuou o peemedebista.

ALBERTO disse...

JOAO ALVES, MEU DEUS VOCES AINDA NAO PERCEBERAM QUE O NANDINHO E INTOCAVEL, VAI DAR EM NADA O HOMEM FOI CANDIDATO QUANDO NAO PODIA, GRAÇAS AO DR PIA, COMPROU O VEREADORES E COLOCOU TODOS NO BOLSO, ATE UM PADRE ELE FEZ DIXAR A IGREIJA E VOCES ACHAM QUE UMA REPRESENTAÇAO VAI PARAR O NANDINHO, E A MUTA VAI SER PAGA COM O DINHEIRO DA VIUVINHA (PREFEITURA), BASTA UMA NOTINHA FRIA, O NANDINHO TEM TANTO MORAL QUE OS RECEITUARIOS MEDICOS ESTAO SENDO FEITO EM PAPEL OFICIO E NENHUM DOS B.... MOLES DOS VEREADORES DIZEM NADA, VAO COMENDO BOBOES E NANDINHO DENOVO, E SE ELE TIVER QUE SAIR QUEM SERA O RESPONSAVEL PELO OS SUICIDIOS COLETIVO EM NOSSA CIDADE, POIS JA ESTAMOS COMPRANDO, CASA, TERRRENO, CARRO COLOCANDO NOSSOS FILHOS EM COLEGIO DE FORTALEZA PARA PAGAR NA REEELEIÇAO DO NANDINHO, POR ISSO EU DIGO DENOVO O NANDINHO E "INTOCAVEL"

Anônimo disse...

Dr Deodato é possível uma pessoa trabalhar para duas prefeituras? Lá no site do Portal da transparência onde aparece o nome dos funcionários lá na frente se não tiver a data do desligamento quer dizer que o funcionário ainda presta serviços para essa prefeitura? Por Favor Dr Deodato me tire essa duvida.

Anônimo disse...

O DR. MARCOS VINÍCIOS É UM OASIS NO DESERTO. SE EXISTISSEM MAIS GENTE COM O SEU CARACTER NO JUDICIÁRIO O BRASIL ERA OUTRO.

PARABÉNS DR. MARCOS O SR. ESTÁ FAZENDO A SUA PARTE.

Anônimo disse...

“O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem-caráter, nem dos sem-ética.
O que mais preocupa é o silêncio dos bons".

Martin Luther King

Deodato Ramalho disse...

Depende. A resposta está no art. 37 da Constituição Federal, incisos XVI e XVII, fora desses casos não pode.

Art. 37
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Izabel disse...

O ministerio publico, deveria prestar atenção na campanha antecida da Aline vieira, que, coloca adevisos em onibus com sua foto, e com os diseres promovendo seu nome isso pode? esses dias entrei em uma casa e vi sua foto com sua propaganda na geladeira de uma dona de casa, com sua foto e fazendo propaganda de seu nome! e por que o prefeito nao entra com ação contra ela no misterio publico? Há deve ser por que a aline e sua candidatura nao representa nada ela nem tem 10% nas intencões de voto, e pelo que fiquei sabendo ela ja descidiu que sera candidata a vereadora mesmo! pelos seguintes motivos:
1º nao tem grupo politico!
2º nao aceita ser vice,pois se acha herdeiras dos votos do Pai que nao é!
3º nunca foi testada nas urnas, nunca foi candidata a nada em Boa Viagem,por isso tem que ser vereadora assim se eleger e pode ser prefeita em outra eleição,apoianda aline Vieira 2012! como ela mesmo ta propagando ai no onibus do nego e nas geladeiras de alguns pardais apaixonados! olha como vereadora eu mesmo voto nela mais como prefeita ainda nao dá pois nao tem experiencia nas urnas, vamos pensar em outros nomes!
Aline fazendo campanha antes da hora pra ser vereadora!

MARGARIDA disse...

Izabel o nandinho anda e no lucro se fosse em outro pais ele estaria por traz das grades, como ele iria explicar a multiplicaçao dos bens, como de uma fusquinha e sem nunca ter trabalhado ele pode transfomar uma fusquinha em uma pepita de ouro, por isso izabel e melhor perder um eleiçao com dignidade do QUE ganhar usando meios que este teu prefeito usa, e a perda do nandinho teremos suicidios coletivo em nossa cidade, pois quAndo se aproxima as eleiçoes os sanguessunsa ficam em desespero. A PERDA DAS TETAS FAZ MUITO MAL PARA OS PARASITAS. JOAO COLOCA A MUSICA DA VIUVA TODOS OS PROGRAMAS.

Anônimo disse...

Izabel ,

sabemos quem é vc, mas saiba que nós PARDAIS, com certeza queremos ALINE Prefeita, e assim será feito, faça o seguinte, vote em seu candidato, pois sei quem é, que nós temos candidato, TEMOS CANDIDATO, pois tem muitos ai que pensam que tem, mas não tem, e os 22 tem uma candidata do POVO, vamos ver no que dar.

até a vista e as esquinas.

Anônimo disse...

NUM DOU NEM UM TOSTÃO POR ESSE PREFEITO E SEUS BABÕES PARAZITAS E NUM DOU TAMBÉM O MESMO TOSTÃO POR ESSES PARDAIS QUE TÃO COM SAUDADE DA FAZENDA DO PESSOAL DO MAZIM E MARIA DIAS. O PROMOTOR TEM QUE TACAR O PAU EM QUE TÁ FAZENDO CAMPANHA FORA DA HORA, É UMA VERGONHA PARA A JUSTIÇA O QUE O DONA ALINE MANDONA E O FERNANDO TÃO FAZENDO.

Vitor disse...

Meu DEUS deodato esse blog em uma unica leitura deu pra ver que as pessoas que lê só os pardais 22, se fosse qualquer um de vcs politticos que tivesse com carro adesivados com foto e slogam FAZENDO propaganda antes da hora, eles vinha aqui e descia o pau, como é a aline nossa como eles se doem.. justiça é para todos.... é por isso que apoio que o PT tenha coragem dessa vez e lençe um candidato a prefeito como diz o Deodato chega dos mesmos grupos gorvernarem Boa Viagem.. Nadade 55 nem 22, eu quero novidade eu quero 13!

MARGARIDA disse...

Nem so este blog como tambem os programas desta radio esta sendo nossa salvaçao, ja imaginou este prefeito livre e solto e a radio dele so com mentiras descarada como seus locutores com a maior cara de pau tentam passar para o povo, eles querem fazer o povo acreditar que o sal e doce imagine se nao tivesse esta RADIO LIBERDADE, quero ver tambem se o NANDINHO pegar o beco ele vai continuar com os locutores sem ser pago pela a VIUVINHA, por isso que voces gostem ou nao terao que ver e ouvir a verdadeira verdade,e me parece que ao contrario do que voce fala que so os 22 escrevem esta super enganada (O) pois todos, ate os baboes do HOMEM nao perdem um programa.

Anônimo disse...

UM DIA O NANDINHO CAI POIS TUDO NA VIDA DEVEMOS ESPERA UM POUCO PARA VEMOS...

ignorante disse...

Quem é a barby envelhecida?!!!

Anônimo disse...

A barby envelhecida é vc mesmo querida babona!!!